Execução Fiscal 0013510-29.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0013510-29.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO - SUCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: GERALDO FABIANO VERONEZE - SP132518, MARCOS VINICIUS BILORIA - SP180666, LUIS CLAUDIO MARIANO - SP103486 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013510-29.2016.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) PRO - SUCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - EPP - CNPJ: 00.861.860/0001-10, já citado(s) nos autos (fls. 76 dos autos físicos), até o limite de R$ 274.297,45 (ID nº 165884213), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de PRO - SUCO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - EPP em 07/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(27)