Embargos à Execução 5000933-33.2018.4.03.6111 - TRF3

Embargos à Execução 5000933-33.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M.V. REFRIGERACAO EIRELI, MOACIR VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA MARIA COELHO BAZZO - SP149346-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA MARIA COELHO BAZZO - SP149346-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 158404162: a parte apelante requer a desistência do recurso, "devendo ser certificado o trânsito em julgado e extinto o presente processo". É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", sendo certo que o Regulamento Interno do TRF da 3ª Região prevê, em seu artigo 33, inciso VI, que compete ao relator “homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento”. Compulsando os autos, verifico que a petição tem por signatária a Ilustre Dra. Andrea Maria Coelho Bazzo, OAB/SP n° 149.346, sendo certo que à advogada em questão foram expressamente outorgados poderes para desistir, dentre outros, como se vê do instrumento de mandato constante dos autos de origem (ID 87213944). Com isto, tenho por atendido o requisito formal do art. 105 do CPC/2015 (art. 38 do CPC/73). Não menos certo é que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", nos termos do artigo 998, caput, do CPC/2015. De rigor, portanto, a homologação da desistência do recurso, com o consequente trânsito em julgado da sentença. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000933-33.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, homologo a desistência do recurso de apelação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos da sentença de ID 87213976, com fundamento no art. 487, I, c.c. art. 998, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR VIEIRA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de M.V. REFRIGERACAO EIRELI em 24/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)