Procedimento Comum Cível 5011597-96.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011597-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA TIEMI MITSUNAGA CURADOR: ADOLPHO HIROSI MITSUNAGA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ELIANA TIEMI MITSUNAGA, representada por seu genitor, o Sr. ADOLPHO HIROSI MITSUNAGA, propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde seu requerimento em 17/03/2014. Em suma, alega que a autora é portadora de enfermidade com enquadramento na CID F 20.0, estando incapaz para suas atividades habituais. Relata que em 17.03.2014 requereu a concessão do benefício por incapacidade NB 605.480.111-6, o qual foi indeferido administrativamente sob o fundamento de não foi constatada a incapacidade laborativa. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O feito foi distribuído perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, tendo aquele Juízo verificado o pedido tratado nestes autos é idêntico aquele existente no processo nº 5007257-12.2021.4.03.6183, extinto sem análise do mérito. Assim, aquele Juízo determinou a redistribuição dos autos à 10ª Vara Previdenciária (Id. 150514719). Os autos vieram à conclusão para análise de pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011597-96.2021.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, observo que o documento médico mais recente, juntado aos autos com a inicial, foi emitido em 14/03/2014 (Id. 111618756), não restando evidenciada a incapacidade atual da parte autora. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) instrumento de representação processual da parte autora, atualizado, visto que não foi juntado aos autos certidão de curatela em nome do Sr. Adolpho Hirosi Mitsunaga, a justificar sua presença nos autos com representante da Sra. Eliana Tiemi Mitsunaga; b) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; c) justificativa ao valor atribuído à causa, conforme benefício econômico pretendido, devendo apresentar inclusive planilha de cálculos. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA TIEMI MITSUNAGA em 28/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(26)