Embargos à Execução 0011271-37.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0011271-37.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SIDONIO LUIZ ALVES Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON MIGUEL - SP99858 S E N T E N Ç A ACEITO A CONCLUSÃO EM 27.01.2022. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, interpôs os presentes embargos em relação à execução da sentença prolatada em seu desfavor na ação de conhecimento condenatória (nº 0004221-43.2004.4.03.6183). Para tanto, propugna, em síntese, pelo excesso de execução, postulando que o valor devido à parte embargada seria de R$ 405.682,73 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), assim apurados para a competência abril de 2015, contrapondo-se expressamente ao valor indicado pelo Exequente, para aquela mesa competência, que apurou sua pretensão em R$ 1.047.725,15 (um milhão, quarenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), indicando como valor da causa a diferença entre os valores indicados, portanto R$ 642.042,40 (seiscentos e quarenta e dois mil, quarenta e dois reais e quarenta centavos). Alega a Autarquia Previdenciária que o Exequente se utilizou de valor da RMI equivocadamente obtido, uma vez que a sentença condenatória impôs a concessão de aposentadoria proporcional aos trinta e dois anos de contribuição, devendo a renda mensal ser fixada em 82% do valor do salário de benefício, tendo a execução se baseado em 100% do salário de benefício. Além disso, considera o Embargante a utilização de índices de correção monetária e taxa de juros divergentes daquelas efetivamente devidas, questionando também a incidência da norma contida na Lei n. 11.960/09. Devidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às manifestações do Embargante, afirmando a necessidade de conferência dos valore por parte da Contadoria Judicial. Foi determinada a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para conferência dos valores apresentados pelas partes, tendo aquele órgão técnico adequado a renda mensal inicial para o equivalente a 82% do valor do salário de benefício apurado, ficando o montante devido em R$ 550.005,85 (quinhentos e cinta mil, cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme esclarecimento apresentados em seu Parecer Técnico (Id. 13040046 – Pág. 238/254). Pronunciando-se a respeito daquele Parecer Contábil Oficial, o Exequente, ora Embargado, divergiu daquela conclusão, uma vez que não teria sido considerado como tempo de contribuição para a fixação da renda mensal inicial o período rural de dois anos, quatro meses e vinte e dois dias, reconhecido em outra ação de conhecimento (processo n. 2001.61.83.004868-2), com o que resultaria no direito a renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, por implementar trinta e cinco anos, um mês e vinte e nove dias de contribuição (Id. 13040046 – Pág. 261). O Embargante, por sua vez, afirmou que a Contadoria Judicial não respeitou a coisa julgada, no sentido de corrigir o valor devido com base na TR, além de afirmar que o período rural que pretende o Exequente incluir no cálculo de sua aposentadoria, foi reconhecido em decisão judicial ainda não transitada em julgado, impedindo, assim, sua inclusão, além de constar expressamente nos autos principais, quando do estabelecimento de parâmetros para cumprimento da tutela específica de obrigação de fazer, a impossibilidade de tal inclusão, reiterando, assim, a Autarquia Previdenciária os termos da inicial dos presentes embargos (Id. 13040046 – Pág.263/269). Conforme restou determinado por este Juízo (Id. 13040046 - Pág. 271/278) retornaram os autos à Seção de Cálculos Judiciais para adequação da forma de correção, resultando em nova conta daquele órgão, que, partindo da renda mensal inicial de R$ 760,52 (setecentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), concluiu pela existência do valor devido de R$ 402.024,11 (quatrocentos e dois mil, vinte e quatro reais e onze centavos) para a mesma competência anterior, valor este que ficou abaixo até mesmo do valor indicado pelo Embargante, tendo este, inclusive, concordado com tais cálculos (Id. 20457134). O Exequente, no entanto, discordou daquela manifesta da Contadoria Judicial, afirmando que tais cálculos ofendem a coisa julgada, haja vista a aplicação modulada da norma contida na Lei n. 11.960/09, bem como por não fixar corretamente a renda mensal inicial, tanto por não incluir aquele período rural já indicado em sua impugnação anterior, quanto por desconsiderar o valor do benefício de auxílio-doença, que deveria ter seu salário de benefício utilizado como salários de contribuição para as competências janeiro e fevereiro de 1995, que compuseram o período básico de cálculo. Foi determinado por este Juízo o retorno dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para que, na apuração da renda mensal inicial do benefício do Embargado, fossem considerados, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, o valor do salário de benefício que serviu de base para fixação da renda mensal inicial do auxílio-doença, NB 31/025.267.208-9 (Id. 13040046 - Pág. 150/151), mantendo-se os demais parâmetros já estabelecidos e fixados no cálculo anterior (id. 31552377). A Contadoria se manifestou conforme id. 37517125 e id. 37517126, apresentando novos cálculos, que resultaram no valor devido de R$ 426.541,04 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatro centavos) para a competência de 04/2015, com RMI apurada no valor de R$ 790,74 (setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). Intimadas as partes acerca do parecer contábil, a parte embargada se manifestou conforme id. 39046894, no qual discorda dos cálculos da Contadoria e reitera as suas manifestações anteriores. O embargado também pleiteia a requisição do ofício requisitório sobre o valor incontroverso, já que houve concordância por parte da Autarquia do valor de R$ 402.042,11 (quatrocentos e dois mil e quarenta e dois reais e onze centavos). Este Juízo reconsiderou sua decisão id. 13040046 - Pág. 271/278, ante o julgamento do Tema 810 pelo STF, e determinou que os autos fossem novamente encaminhados à Contadoria a fim de fosse adequado o valor devido nos termos do julgamento, que determinou que os débitos previdenciários decorrentes de condenação judicial deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC (id. 54114279). A Contadoria se manifestou conforme id. 57515301 e id. 57515304, apresentando novos cálculos, que resultaram no valor devido de R$ 583.405,77 (quinhentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos) para a competência de 04/2015, com a mesma RMI apurada anteriormente, no valor de R$ 790,74 (setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). Este Juízo determinou que as partes fossem intimadas dos novos cálculos, tendo o INSS, ora Embargante, se manifestado conforme id. 74554168, requerendo a manutenção da aplicação da Taxa Referencial – TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com o consequente acolhimento dos cálculos apurados anteriormente pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 402.024,11 (quatrocentos e dois mil reais e vinte e quatro reais e onze centavos), para 04/2015. A parte embargada não se manifestou e os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. Alega o embargante em sua inicial que o exequente calculou a RMI do benefício de forma errônea, na medida em que a sentença condenatória (confirmada pelo TRF 3ª Região), determinou a concessão de aposentadoria proporcional, diante da apuração de 32 anos, 09 meses e 7 dias de tempo de contribuição, razão pela qual a renda mensal deve ser fixada em 82 % do valor do salário de benefício, e não em 100%, como fez o exequente. Para justificar isso, o exequente, ora embargado, argumenta, em sua impugnação, que tem direito a inclusão de período de tempo de atividade rural (de 10.08.1969 a 31.12.1971) reconhecido em processo diverso (proc. n. 0004868-43.2001.4.03.6183) e que, à época da prolação da sentença, ainda não havia transitado em julgado. Aduz que, com o cômputo de tal período no tempo de contribuição, o exequente atingiria 35 anos de tempo de contribuição, tendo direito a 100% do valor do salário benefício. Quanto a este ponto, assiste razão ao embargante. O título judicial expressamente excluiu o citado período de atividade rural do tempo de contribuição apurado, sob o argumento de que não estava inserido no objeto da ação, uma vez que já estava sendo discutido em outra demanda, ainda não transitada em julgado. O TRF 3ª Região, ao analisar a remessa necessária e as apelações, incluiu no tempo de contribuição apenas o período rural incontroverso, ou seja, aquele já reconhecido pelo INSS administrativamente, confirmando, assim, o tempo de contribuição apurado pelo Juízo de primeiro grau de 32 anos, 09 meses, e 07 dias. Portanto, restou demonstrado que o período de atividade rural de 10.08.1969 a 31.12.1971, não constitui objeto da ação n. 0004221-43.2004.4.03.6183, não podendo, assim, ser incluído na contagem de tempo do embargado, objeto da execução ora em análise. Com relação a esse período, caso a sentença tenha transitado em julgado e confirmado o reconhecimento do período rural, deve o embargado reclamar naqueles autos, eventual descumprimento de ordem judicial pela Autarquia. Na hipótese do reconhecimento do período de atividade rural ser confirmado naquele processo, e, sendo averbado o tempo pelo INSS, poderá o embargado pleitear, posteriormente, perante a Autarquia, uma revisão do benefício. Contudo, não cabe essa discussão na presente execução, por não se tratar do objeto da ação n. 0004221-43.2004.4.03.6183, devendo os cálculos serem feitos nos exatos termos do título exequendo. Assim sendo, acolho a alegação do embargante, devendo a RMI do benefício ser calculada no percentual de 82% do salário de benefício, em virtude da concessão do benefício de aposentadoria proporcional, nos exatos termos da sentença exequenda. Quanto a alegação do embargado de que no cálculo apresentado pela Contadoria (Id. 13040046 – Pág. 238/254) foi desconsiderado o valor do benefício de auxílio-doença NB 31/025.267.208-9, e que deveria ter seu salário de benefício utilizado como salários de contribuição para as competências janeiro e fevereiro de 1995, este Juízo determinou que fossem refeitos os cálculos para incluir na RMI do benefício do embargado o valor do salário de benefício que serviu de base para fixação da renda mensal inicial do auxílio-doença, conforme id. 31552377. Assim, acolho a impugnação do embargado quanto a este ponto, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n. 8.213/91. O último ponto a ser debatido nos presentes embargos à execução é a questão atinente a aplicação da TR nos cálculos da presente execução, bem como a questão dos juros moratórios. Reside a contrariedade estabelecida entre embargante e embargado na forma de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, especialmente no que se refere à aplicação da Lei n.º 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, o que já fora objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425. Ao julgar mencionadas ADIs, o Supremo Tribunal Federal veio a declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do mencionado art. 1º-F, alcançando, porém, somente o objeto de tais ações, consistente no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, pois, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não foi objeto de pronunciamento expresso quanto a sua constitucionalidade. Além do decidido e modulado naquelas ADIs o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em tema relacionado com o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública no Recurso Extraordinário nº 870.947, vindo a Corte a reconhecer a inconstitucionalidade da disciplina diversa dada aos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, especialmente no que se a sua incidência sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito. A mesma decisão deixou expresso também que nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, reconhecendo, assim, a higidez do dispositivo legal que teve sua constitucionalidade questionada, ao menos no que se refere à extensão referente aos juros moratórios. Diferentemente da conclusão relacionada aos juros moratórios, tomando-se o direito fundamental de propriedade estabelecido na Constituição Federal, restou reconhecido que a atualização monetária baseada na remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, demonstrando-se inidônea para atualizar os valores de condenações impostas à Fazenda Pública. Apresentados quatro embargos de declaração em relação àquela decisão no Recurso Extraordinário n. 870.947, restaram devidamente decididos nos seguintes termos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. O principal tema tratado dentre os embargos de declaração foi o relacionado ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o qual fora rejeitado, assim como todos os demais, especialmente pelo entendimento de que somente quando o desfazimento da norma por sua inconstitucionalidade vier a causar mais prejuízos que a própria norma questionada, é que se poderia admitir o prolongamento da vigência desta. Concluiu-se, ainda, naquele julgamento que prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 seria incongruente com o entendimento firmado por aquela Corte Suprema, tanto no julgamento de mérito do próprio RE 870.947, objeto de embargos declaratórios, quanto o decidido nas ADIs 4357 e 4425, uma vez que tal sobrevida à norma declarada inconstitucional esvaziaria todo o efeito prático dos mesmos pronunciamentos, vindo a prejudicar um universo expressivo de destinatários da norma. Não modulada, assim, a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária na forma estabelecida pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, não se deve aplicar a correção monetária com base na TR em momento algum do cálculo dos valores devidos para fins de sua atualização. Definido o afastamento da TR como índice de correção monetária, resta-nos definir pela aplicação do IPCA-E ou INPC para cálculo dos valores atrasados devidos em razão de relação jurídica previdenciária, o que veio a ser levantado como dúvida em razão da menção expressa ao primeiro índice na decisão do RE 870.947/SE. Pois bem, de fato, no Voto exarado pelo Excelentíssimo Senhor Relator do recurso extraordinário, Ministro Luiz Fux, houve menção expressa à aplicação do IPCA-E para correção de todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, assim o fazendo, aliás, para guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADIs nº 4.357 e 4.425, conforme segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão jurídico constitucional versada nestes autos diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.... DISPOSITIVO... A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. Não se pode retirar daí, porém, o entendimento de que o IPCA-E deverá ser utilizado para correção de todas as condenações impostas às Fazendas Públicas, inclusive as previdenciárias, basicamente por três fundamentos inquestionáveis, quais sejam, a natureza da dívida tratada na ação que originou o RE 870.947/SE, a previsão legal de índice próprio e específico para correção dos benefícios previdenciários, assim como a indicação expressa no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução n° 267/2013. Considerando a natureza do benefício tratado na origem, verifica-se que o recurso extraordinário apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social enfrentava o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual manteve a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20), quando assentou que não caberia a aplicação da Lei nº 11.960/09, tanto em relação aos juros, quanto à correção monetária, baseando-se no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425. Pois bem, é de se notar que a lide posta naquela demanda tem natureza assistencial, por tratar de benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, legislação esta que não traz qualquer menção à forma de correção do valor devido, uma vez que se trata de benefício fixado em um salário-mínimo mensal, portanto anualmente revisto com a correção de tal remuneração mínima. Por outro lado, com relação aos benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213/91 traz expressamente em seu artigo 41-A que o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. De tal maneira, em se tratando de condenação ao pagamento de valores atrasados decorrente de benefício previdenciário, o índice de correção a ser aplicado consiste exatamente no INPC, uma vez que há legislação própria e específica a dispor sobre o tema, o que, aliás, não fez parte da discussão nas ADIs e no RE que trataram da inconstitucionalidade da correção pela TR. Tal situação foi destacada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes em seu Voto-Vista apresentado no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 870.947/SE, conforme destacamos: RE 870947 ED-SEGUNDOS/SE VO T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011271-37.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de quatro embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Corte nos autos do RE 870.947-RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2017, Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, afastando a aplicação da TR como critério de correção monetária.... Por último, apenas, faria uma ressalva quanto à possibilidade de aplicação de IPCA-E aos débitos previdenciários, objeto, aliás deste recurso extraordinário. É que, com a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, ocorre o efeito repristinatório da legislação anterior que regia o tema. No caso dos autos, a demanda subjacente possui natureza previdenciária, de sorte que se aplica o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91 (em vigor desde a MP 316/2006), a saber: “Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. (grifo nosso) Convém ressaltar que, com o advento da Lei 12.254/2010, todos os benefícios concedidos pelo INSS devem ser corrigidos de acordo com o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91. Eis a redação do art. 3º daquela lei: “Art. 3º. Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal, no exercício de 2010, aplica-se, para todos os fins, o reajuste concedido por esta Lei. Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, com vistas à preservação do valor real dos benefícios, volta a vigorar o disposto no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário”. E nem se alegue que todos os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo mesmo índice, pois, se não houvesse atraso no reconhecimento do direito vindicado nestes autos, a parte estaria recebendo seu benefício com critério de correção monetária previsto legalmente, in casu, INPC. Diante do erro material da escolha do IPCA-E ao invés de INPC, considerando ser este o critério previsto legalmente para os benefícios previdenciários, voto por corrigir, ex officio, o índice de correção monetária. É como voto. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n° 267/2013), mencionado no Voto de Sua Excelência Ministro Luiz Fux nos mesmos embargos de declaração, lembrando que tal voto restou vencido apenas no que se refere à modulação dos efeitos da decisão, teve expressamente reconhecida sua validade, conforme segue: RE 870947 ED-SEGUNDOS/SE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em relação à Petição 71.736/2017, referente aos embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), verifico que o inconformismo não merece acolhimento.... Sobre a questão, registro que, no âmbito da Justiça Federal, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução 134, de 21 de dezembro de 2010, com redação alterada pela Resolução 267, de 2 de dezembro de 2013) já determinava, mesmo antes de 25/3/2015, a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos da União. O referido manual dispõe que, “nos procedimentos de cálculos que visam à liquidação de sentenças, passam a ser observados pelos setores de cálculos da Justiça Federal, salvo decisão judicial em contrário, os seguintes indexadores: a) IPCAE para as sentenças condenatórias em geral (Lei n. 8.383/91)”.... Nota-se que as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal têm o condão de demonstrar que, nos procedimentos de cálculos que visam à liquidação de sentenças condenatórias em face da União, o IPCA-E, mesmo antes de 25/3/2015, já era utilizado como indexador para a atualização monetária. Diante desse cenário, não há qualquer fundamento para que a modulação de efeitos realizada no âmbito do presente recurso extraordinário alcance os débitos federais já atualizados com base no IPCA-E.... É certo, portanto, que a decisão proferida no RE 870.947/SE somente faz menção ao IPCA-E, por tratar-se de benefício assistencial discutido na lide originária, que de acordo com o próprio posicionamento transcrito acima, assim como pela previsão expressa no item 4.2. do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, submete-se à correção monetária imposta às ações condenatórias em geral, aplicada a partir de janeiro de 2001. O mesmo manual, reconhecidamente válido perante o voto parcialmente transcrito acima, no item seguinte, 4.3, traz a forma de correção monetária dos benefícios previdenciários, apresentando como indexador o INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, o qual fora incluído naquela legislação pela Lei nº 11.430/06. Com isso, havendo previsão expressa para incidência de correção monetária pelo INPC na Lei de Benefícios Previdenciários, orientação na forma de cálculo no mesmo sentido pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além do RE 870.947/SE tratar de benefício assistencial e não previdenciário, não nos parece possível qualquer conclusão no sentido de que se possa utilizar o IPCA-E para atualização de débitos previdenciários. Assim sendo, diante do julgamento do tema 810, conforme explicitado acima, este Juízo reconsiderou a decisão id. 13040046 - Pág. 271/278 e determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para que os cálculos fossem refeitos e adequados aos parâmetros determinados pelo STF (id. 54114279), tendo a Seção de Cálculos cumprido a determinação judicial, conforme id. 57515301 e id. 57515304. Ressalto que os cálculos constantes nos id. 57515301 e id. 57515304 estão de acordo com todos os pontos levantados nesta sentença, e, de fato, restou demonstrado que houve excesso de execução, conforme aventado pela parte embargante. Assim, observo que o valor apresentado pela Contadoria, no montante de R$ 583.405,77 (quinhentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos) é superior ao apresentado pelo Embargante, bem como é inferior ao valor apresentado pela parte embargada, todos para o mesmo período, qual seja, abril de 2015. Desse modo, existe parcial razão ao Embargante quando alega excesso de execução, porquanto o valor apresentado pela parte Embargada é superior ao efetivamente devido, conforme apurado pela Contadoria, que deve prevalecer, pois de acordo com as diretrizes traçadas no título executivo judicial, bem no tema 810 do STF. Posto isto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos à execução para fixar como valor da condenação a importância consignada nos cálculos elaborados pela Contadoria (id. 57515301 e id. 57515304), no montante de R$ 583.405,77 (quinhentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos), para abril de 2015, atualizando-se a mesma até o seu efetivo pagamento. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atribuído à esta causa, devidamente atualizado. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte embargada mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia dos presentes autos nos da ação principal, prosseguindo-se na execução e remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as exigências legais. P.R.I.C.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Despacho em 30/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)