Execução Fiscal 0041553-66.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2012

Valor da Causa

R$ 131.616,68

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 347679·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA

OAB/SP 292602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 01:38

Transitado em Julgado em 29/10/2024

30/10/2024, 01:38

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:04

Extinto o processo por desistência

04/10/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 11:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/08/2023, 07:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2023, 07:14

Todas as movimentações(120)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 01:38

Transitado em Julgado em 29/10/2024

30/10/2024, 01:38

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:05

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 18:04

Despacho

•10/07/2023, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:04

Extinto o processo por desistência

04/10/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 11:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/08/2023, 07:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2023, 07:14

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

13/07/2023, 20:03

Publicado Despacho em 12/07/2023.

13/07/2023, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 19:11

Conclusos para despacho

10/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:25

Conclusos para despacho

29/06/2023, 06:27

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 132/2023

31/05/2023, 07:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.132/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 14:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 14:08

Publicado Despacho em 15/05/2023.

16/05/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 05:57

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:22

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:58

Conclusos para decisão

22/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 13:59

Conclusos para decisão

13/07/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 14:32

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:01

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 22:04

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:52

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:58

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:18

Juntada de Petição de impugnação

14/02/2022, 09:32

Publicado Despacho em 31/01/2022.

12/02/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS - SP347679, GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA - SP292602 D E S P A C H O 1 - Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 - Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 - Superada a fase de conferência, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0041553-66.2012.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para apresente manifestação conclusiva acerca da exceção de pré-executividade de ID nº 98457889 e anexos. 4 - Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:24

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/08/2021, 11:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/05/2021, 14:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.136/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

18/05/2021, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2021, 14:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

18/05/2021, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2021, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2021, 14:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/05/2021, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/05/2021 PedidoJF: 634-9/2021 Prot: 382210517012093

17/05/2021, 08:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2019 (9a. Vara)

30/04/2019, 13:58

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.97/2019 (9a. Vara)

26/04/2019, 12:58

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - DESPACHO/DECISAO ARQUIVAMENTO Complemento Livre: Codigo Juiz: 245

24/04/2019, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2019, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2019, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820032821 Complemento Livre:

16/04/2019, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2019, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN 07/03/2019 Complemento Livre:

27/02/2019, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2019, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2019, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2018, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2018, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820106017 Complemento Livre:

01/10/2018, 11:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/10/2018, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/10/2018 PedidoJF: 1696-9/2018 Prot: 382181001010632

01/10/2018, 10:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 599/2016 (9a. Vara) Paote: 726770

05/09/2016, 07:40

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.599/2016 (9a. Vara)

25/08/2016, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2016, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2016, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2016, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820127855 Complemento Livre:

24/08/2016, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2016, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/07/2016, 14:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2015.03357 Complemento Livre:

07/04/2016, 10:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2015.03357 (Guia 2015.0295)

07/08/2015, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2015, 08:37

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/08/2015, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO

04/08/2015, 08:37

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

06/07/2015, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2014, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2014, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2013, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2013, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO

02/05/2013, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA P/SETOR DE AUTUACAO Complemento Livre:

18/12/2012, 18:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2012, 18:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 18:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/12/2012, 18:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/12/2012, 10:37

Despacho

•29/06/2023, 17:25

Despacho

•11/05/2023, 05:57

Despacho

•04/04/2023, 11:42

Despacho

•23/03/2023, 14:56

Despacho

•23/03/2023, 13:58

Decisão

•11/10/2022, 13:59

Decisão

•11/10/2022, 13:59

Despacho

•25/05/2022, 16:10

Despacho

•24/05/2022, 14:01

Documento Comprobatório

•03/05/2022, 22:04

Despacho

•22/03/2022, 10:52

Despacho

•27/01/2022, 19:24