Cumprimento de sentença 0011397-88.2014.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011397-88.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 REU: B & R - SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA Advogados do(a) REU: DANYELA MORAIS RONCHI - MS24769, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099, CLEIDE APARECIDA SALVADOR - MS5340 S E N T E N Ç A B & R SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 272/279-pdf, sustentando, em síntese, a existência de uma omissão, três obscuridades e duas contradições existentes na sentença combatida. Sustentou a ausência de motivação (omissão) quando deixou de analisar a preliminar de ilegitimidade, afirmando que a matéria se confundiria com o mérito, destacando que a ‘confusão’ deve ser explicitada pelo Juízo e que a este não “compete misturar teses”. Alegou a obscuridade com relação às seguintes expressões: “...cobrando valores... informativos... contratos liquidados pelo novo empréstimo... valor deveria ter sido deduzido da base de cálculo da tarifa a ser paga...”, destacando a incompreensão quanto às expressões em questão. Destacou a inexistência de conclusão lógica em trechos da sentença – “por problemas em seu sistema informatizado... na operação havia a quitação de contrato anterior” que caracterizam obscuridade e reforçou a ausência de ‘prova escrita sem eficácia de título executivo’. Em seu último tópico destaca que a “sentença embargada revela que não possui forma nem é figura de juízo, uma vez que: (sic) não se enquadra nas normas inerentes ao direito substantivo, assim como ao direito subjetivo, verbi gratia”. Entende incompatível a hipótese de enriquecimento sem causa, pois a tese não possuiria nenhuma pertinência com a ação de cobrança. Reforçou ser inadmissível que com base em “falha operacional” e por conta de “norma interna” da embargada, ela tivesse o direito de propor a presente ação de cobrança. Pede, ao final, seja a sentença ‘reconsiderada’, com sua modificação. Instada a se manifestar, a CEF destacou inexistir omissão, contradição ou obscuridade a justificar os declaratórios. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos contidos nos declaratórios, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada, concluindo o Juízo pela procedência do pedido inicial e pela existência do dever de restituir por parte da requerida. De plano, não há omissão na explanação do Juízo quanto à ‘confusão’ da preliminar de ilegitimidade com o mérito da causa, outrossim, a questão ficou elucidada no próprio mérito, quando se concluiu pela existência de responsabilidade da ré na restituição de valores que foram recebidos indevidamente. Ou seja, a CEF é parte ativa legítima para cobrar o valor que equivocadamente pagou a maior e a ré é parte passiva legítima para devolvê-lo, pois o recebeu indevidamente. Legítimas, portanto, ambas as partes. A arguição de “confusão e falta de clareza do significado e sentido” das expressões “...cobrando valores... informativos... contratos liquidados pelo novo empréstimo... valor deveria ter sido deduzido da base de cálculo da tarifa a ser paga...” também não merece guarida. Ao que tudo indica, a empresa embargante está a analisar a sentença por trechos individuais, sem buscar compreender o contexto das conclusões ali postas, cuja compreensão é facílima e não requer maiores conhecimentos jurídicos. Veja-se o trecho destacado nos declaratórios: Já a alegação de que a CEF estaria cobrando valores de contratos já prescritos e fora do período da alegada falha operacional, não merece prosperar, pois conforme comprovado pela CEF, os contratos anteriores ao prazo trienal ao ajuizamento, informados nas planilhas juntadas com a inicial, são apenas informativos e referentes aos contratos liquidados pelo novo empréstimo, cujo valor deveria ter sido deduzido da base de cálculo da tarifa a ser paga. O trecho em questão é tão claro que dificulta a formalização de qualquer esclarecimento por parte do Juízo. Buscando resumir, não há prescrição dos valores cobrados, porque eles foram pagos quando realizados novos empréstimos, ocasião em que ocorreu o pagamento a maior que deve ser restituído à CEF. As planilhas vindas com a inicial continham ‘informações’ sobre contratos anteriores, mas que não são objeto direto destes autos. Ao se formalizar novos contratos com intermediação da ré e quitar aqueles contratos antigos, a empresa ré recebeu valores a título de ‘tarifas’ pelos seus serviços prestados. A prescrição obviamente não ocorreu porque se tem por base estes contratos novos e não os antigos. A sentença revela clareza solar nesse sentido e impossível de ser melhor esclarecida. Outrossim, não há obscuridade no trecho destacado às fls. 299-pdf dos declaratórios. Da mesma forma acima destacada, o trecho revela-se claro e plenamente compreensível: Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a CEF comprovou que, por problemas em seu sistema informatizado, houve pagamento a maior da remuneração da requerida pelos serviços prestados na condição de correspondente bancária, especificamente nos casos de contratação de crédito consignado quando na operação havia a quitação de contrato anterior, bem como nas propostas que foram estornadas de operações de créditos consignados. Resumo: quando a empresa ré formalizava novos contratos e, para isso, quitava anteriores, ela recebia pelos serviços prestados. Esse valor foi recebido a maior, porquanto não foi abatido o contrato anterior, o que deveria ocorrer, nos termos da sentença. A questão arguida referente à contradição nas premissas “por problemas em seu sistema informatizado” e “na operação havia a quitação de contrato anterior” (fls. 300-pdf) não apresenta efetiva contradição, mas leitura equivocada e inconformidade da embargante com relação à conclusão extraída pelo Juízo. Ao afirmar em seus declaratórios que “a inicial não reclama direito” a própria embargante se confunde e, conscientemente ou não, busca confundir o Juízo. Não há qualquer impossibilidade jurídica na propositura da presente ação e, de fato, o recebimento de quantia indevida, que não lhe é de direito, autoriza a propositura de ação de cobrança, conforme autorização expressa do art. 876, do CC (Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir...), sob pena de enriquecimento sem causa, como bem destacado na sentença. A leitura dos declaratórios em questão reforça a conclusão de mero inconformismo da parte embargante com seu teor, o que deve ser debatido em sede recursal própria e não na estreita via dos embargos de declaração. Vê-se, então, que a sentença combatida tratou especificamente do tema debatido nos declaratórios, manifestando expressamente seu entendimento a respeito da percepção, pela ré, de valores que não lhe eram devidos e do respectivo dever de restituir à parte que equivocadamente o pagou. E esse ponto não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas, como dito, o entendimento do Juízo. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011397-88.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração do requerido, visto que tempestivos para tornar a presente decisão parte da sentença combatida e, no mérito rejeitá-los. P.R.I. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 479/2025: PACOTE: 25607

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)