Procedimento Comum Cível 0011397-88.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011397-88.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 13:38

Por decisão judicial

13/03/2026, 12:44

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:44

Julgamento em Diligência

13/03/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:33

Mero expediente

12/12/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 18:09

Julgamento em Diligência

12/12/2025, 18:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/10/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:02

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A EXECUTADO: B & R - SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA SALVADOR - MS5340, DANYELA MORAIS RONCHI - MS24769, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 D E C I S Ã O Mantenho a decisão recorrida –ID 307395635 – pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011397-88.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A EXECUTADO: B & R - SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA SALVADOR - MS5340, DANYELA MORAIS RONCHI - MS24769, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 D E C I S Ã O Mantenho a decisão recorrida –ID 307395635 – pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011397-88.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

14/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A EXECUTADO: B & R - SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA SALVADOR - MS5340, DANYELA MORAIS RONCHI - MS24769, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011397-88.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente Caixa Econômica Federal - CEF, e como executada B & R – Serviços Administrativos Ltda. O valor da execução é R$ 272.643,43, atualizados até Maio de 2022. A parte executada apresentou sua impugnação (ID 258564541), alegando, em resumo, a) sobrestamento do presente cumprimento de sentença, b) a existência de coisa julgada, pelo ajuizamento de outra ação de conhecimento por motivos e fundamentos iguais e idênticos à presente. A exequente manifestou-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 278217972). É o relato. Decido. De início, cumpre salientar que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, só havendo a possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. Assim, com o trânsito em julgado da sentença ocorre o efeito preclusivo da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Deste modo, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial, e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação. No caso, dos autos, requer-se a interrupção do andamento da presente ação de cumprimento de sentença, por estar em trâmite uma ação de conhecimento idêntica à presente que formou o título executivo, mas que não tem relação com esta ação; naquela ação figuram a Caixa Econômica Federal - CEF e a empresa AGE Informações Cadastrais Ltda. Nesse sentido, é inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica e ofensa a coisa julgada. Por estes motivos, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo a execução em R$ 273.643,43 atualizada até maio de 2022. Haja vista a sucumbência do exequente neste procedimento de cumprimento de sentença, forte no § 1º do art. 85 do CPC, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: B & R - SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CLEIDE APARECIDA SALVADOR - MS5340-A, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099-A, DANYELA MORAIS RONCHI - MS24769-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011397-88.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela ré, B & R Serviços Administrativo LTDA, contra sentença, integrada aos declaratórios, que, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 118.728,47, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2°, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante pretende a reforma da sentença, requerendo a concessão da justiça gratuita, bem como, 1.º) – Que seja acolhido e julgado PROCEDENTE o presente apelo, a fim de reformar a r. sentença apelada, e julgar improcedente a Ação de Cobrança, proposta pela Caixa Econômica Federal-CEF. 2.º) – Que, se não for acolhido o primeiro pedido, por DECISÃO EX OFÍCIO, seja determinada a extensão do Acórdão que julgou a Apelação de n. 0011131-04.2014.4.03.6000, a qual foi relatada pelo Eminente Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, sendo que o julgado decidiu considerar improcedente a ação proposta pela Caixa Econômica Federal -CEF, em que havia pleiteado restituição de valores, exatamente como ocorreu neste caso da Apelante. Em contrarrazões, a CEF pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento deste recurso em razão de sua interposição fora do prazo legal e, se adentrar no mérito do apelo - o que se admite apenas para argumentar -, pede pelo acolhimento das contrarrazões recursais para que, com base na prova documental e testemunhal produzidas nos autos e no melhor direito, NEGUE PROVIMENTO ao recurso de apelação, sob pena de legitimar o enriquecimento indevido da apelante em detrimento da apelada, mantendo, por conseguinte, incólume e in totum a sentença do juízo a quo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Subiram os autos a este E. Tribunal Regional. É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento, porquanto é intempestivo. O prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso de apelação não foi observado (art. 1.003, §5º do NCPC). Disponibilizada a decisão dos embargos de declaração em 28.01.2022 e publicação em 31.01.2022, conforme consta na movimentação processual da Aba “Dados do processo de referência”, de forma que o prazo para interposição de recurso de apelação esgotou-se em 21.02.2022 (segunda-feira), Insta mencionar que a apelante apresentou seu recurso somente em 25.02.2022, quando já consumado o prazo legal, não restando dúvidas quanto à sua intempestividade. O prazo recursal é peremptório e a interposição da apelação dentro dos quinze dias representa ônus exclusivo da apelante. Logo, a sua apresentação extemporânea acarreta preclusão temporal e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. Ressalte-se, ainda, a inaplicabilidade no caso em tela da exceção prevista no art. 223 do NCPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2022.

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 REU: B & R - SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA Advogados do(a) REU: DANYELA MORAIS RONCHI - MS24769, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099, CLEIDE APARECIDA SALVADOR - MS5340 S E N T E N Ç A B & R SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 272/279-pdf, sustentando, em síntese, a existência de uma omissão, três obscuridades e duas contradições existentes na sentença combatida. Sustentou a ausência de motivação (omissão) quando deixou de analisar a preliminar de ilegitimidade, afirmando que a matéria se confundiria com o mérito, destacando que a ‘confusão’ deve ser explicitada pelo Juízo e que a este não “compete misturar teses”. Alegou a obscuridade com relação às seguintes expressões: “...cobrando valores... informativos... contratos liquidados pelo novo empréstimo... valor deveria ter sido deduzido da base de cálculo da tarifa a ser paga...”, destacando a incompreensão quanto às expressões em questão. Destacou a inexistência de conclusão lógica em trechos da sentença – “por problemas em seu sistema informatizado... na operação havia a quitação de contrato anterior” que caracterizam obscuridade e reforçou a ausência de ‘prova escrita sem eficácia de título executivo’. Em seu último tópico destaca que a “sentença embargada revela que não possui forma nem é figura de juízo, uma vez que: (sic) não se enquadra nas normas inerentes ao direito substantivo, assim como ao direito subjetivo, verbi gratia”. Entende incompatível a hipótese de enriquecimento sem causa, pois a tese não possuiria nenhuma pertinência com a ação de cobrança. Reforçou ser inadmissível que com base em “falha operacional” e por conta de “norma interna” da embargada, ela tivesse o direito de propor a presente ação de cobrança. Pede, ao final, seja a sentença ‘reconsiderada’, com sua modificação. Instada a se manifestar, a CEF destacou inexistir omissão, contradição ou obscuridade a justificar os declaratórios. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos contidos nos declaratórios, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada, concluindo o Juízo pela procedência do pedido inicial e pela existência do dever de restituir por parte da requerida. De plano, não há omissão na explanação do Juízo quanto à ‘confusão’ da preliminar de ilegitimidade com o mérito da causa, outrossim, a questão ficou elucidada no próprio mérito, quando se concluiu pela existência de responsabilidade da ré na restituição de valores que foram recebidos indevidamente. Ou seja, a CEF é parte ativa legítima para cobrar o valor que equivocadamente pagou a maior e a ré é parte passiva legítima para devolvê-lo, pois o recebeu indevidamente. Legítimas, portanto, ambas as partes. A arguição de “confusão e falta de clareza do significado e sentido” das expressões “...cobrando valores... informativos... contratos liquidados pelo novo empréstimo... valor deveria ter sido deduzido da base de cálculo da tarifa a ser paga...” também não merece guarida. Ao que tudo indica, a empresa embargante está a analisar a sentença por trechos individuais, sem buscar compreender o contexto das conclusões ali postas, cuja compreensão é facílima e não requer maiores conhecimentos jurídicos. Veja-se o trecho destacado nos declaratórios: Já a alegação de que a CEF estaria cobrando valores de contratos já prescritos e fora do período da alegada falha operacional, não merece prosperar, pois conforme comprovado pela CEF, os contratos anteriores ao prazo trienal ao ajuizamento, informados nas planilhas juntadas com a inicial, são apenas informativos e referentes aos contratos liquidados pelo novo empréstimo, cujo valor deveria ter sido deduzido da base de cálculo da tarifa a ser paga. O trecho em questão é tão claro que dificulta a formalização de qualquer esclarecimento por parte do Juízo. Buscando resumir, não há prescrição dos valores cobrados, porque eles foram pagos quando realizados novos empréstimos, ocasião em que ocorreu o pagamento a maior que deve ser restituído à CEF. As planilhas vindas com a inicial continham ‘informações’ sobre contratos anteriores, mas que não são objeto direto destes autos. Ao se formalizar novos contratos com intermediação da ré e quitar aqueles contratos antigos, a empresa ré recebeu valores a título de ‘tarifas’ pelos seus serviços prestados. A prescrição obviamente não ocorreu porque se tem por base estes contratos novos e não os antigos. A sentença revela clareza solar nesse sentido e impossível de ser melhor esclarecida. Outrossim, não há obscuridade no trecho destacado às fls. 299-pdf dos declaratórios. Da mesma forma acima destacada, o trecho revela-se claro e plenamente compreensível: Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a CEF comprovou que, por problemas em seu sistema informatizado, houve pagamento a maior da remuneração da requerida pelos serviços prestados na condição de correspondente bancária, especificamente nos casos de contratação de crédito consignado quando na operação havia a quitação de contrato anterior, bem como nas propostas que foram estornadas de operações de créditos consignados. Resumo: quando a empresa ré formalizava novos contratos e, para isso, quitava anteriores, ela recebia pelos serviços prestados. Esse valor foi recebido a maior, porquanto não foi abatido o contrato anterior, o que deveria ocorrer, nos termos da sentença. A questão arguida referente à contradição nas premissas “por problemas em seu sistema informatizado” e “na operação havia a quitação de contrato anterior” (fls. 300-pdf) não apresenta efetiva contradição, mas leitura equivocada e inconformidade da embargante com relação à conclusão extraída pelo Juízo. Ao afirmar em seus declaratórios que “a inicial não reclama direito” a própria embargante se confunde e, conscientemente ou não, busca confundir o Juízo. Não há qualquer impossibilidade jurídica na propositura da presente ação e, de fato, o recebimento de quantia indevida, que não lhe é de direito, autoriza a propositura de ação de cobrança, conforme autorização expressa do art. 876, do CC (Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir...), sob pena de enriquecimento sem causa, como bem destacado na sentença. A leitura dos declaratórios em questão reforça a conclusão de mero inconformismo da parte embargante com seu teor, o que deve ser debatido em sede recursal própria e não na estreita via dos embargos de declaração. Vê-se, então, que a sentença combatida tratou especificamente do tema debatido nos declaratórios, manifestando expressamente seu entendimento a respeito da percepção, pela ré, de valores que não lhe eram devidos e do respectivo dever de restituir à parte que equivocadamente o pagou. E esse ponto não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas, como dito, o entendimento do Juízo. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011397-88.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração do requerido, visto que tempestivos para tornar a presente decisão parte da sentença combatida e, no mérito rejeitá-los. P.R.I. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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