Embargos à Execução Fiscal 5019244-82.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5019244-82.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

04/12/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 18:39

Juntada de traslado de cópias

10/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 11:29

Conclusos para despacho

21/02/2022, 20:10

Juntada de Petição de apelação

21/02/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:34

Publicado Sentença em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019244-82.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o argumento de que há omissões na sentença embargada. Sustenta que não houve análise das provas carreadas aos autos, que há omissões em relação aos processos administrativos, à teoria da unicidade de condutas, à vedação à reformatio in pejus e à aplicação da penalidade de advertência. A ANS requereu a improcedência dos embargos declaratórios. Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela embargante como omissões, contradições ou obscuridades estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Outrossim, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes obscuridades, omissões ou contradições, e não para que se adeque ao entendimento da parte. Na realidade, a embargante não concorda com a sentença prolatada pelo Juízo e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do julgado e não a correção de eventual defeito. Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 22:21

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 18:06

Despacho

•22/02/2022, 11:29

—

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(46)