Procedimento Comum Cível 0021298-91.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021298-91.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DENIZE MOTA, SANDRA FAUSTINO, EUNICE BARBOZA CASSIMIRO, ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS, ELIANA DE SOUSA DIAS SILVA, SONIA AMAYA KITAGAWA, CLAUDETE PRIETO DOURADINHO, LIGIA ABDALLAH Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021298-91.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Denize Mota e outros contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535,CPC/73), dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O acórdão dispôs: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão do acórdão embargado em relação ao alegado reconhecimento do direito por parte do Tribunal de Contas da União e em relação ao pedido de cumprimento integral do art. 30 da Lei n. 8.112/90. 2. Reconhecimento do direito por parte do Tribunal de Contas da União afastado. Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no sentido de que continua prevalecendo a decisão do TCU nº 270/99. 3. As apelantes não comprovam se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 30, da Lei 8.112/90 e, consoante esclarecido pelo E. TRT2, os referidos dispositivos legais não foram aplicados por aquele Órgão, tendo em vista que dispunha dos cargos de origem dos servidores para efetuar o retorno. 4. Embargos acolhidos, omissões sanadas, sem efeitos infringentes. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUSA DIAS SILVA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA FAUSTINO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE MOTA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE BARBOZA CASSIMIRO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA ABDALLAH em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE PRIETO DOURADINHO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA AMAYA KITAGAWA em 24/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)