Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007396-08.2015.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007396-08.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIANNI APARECIDA CALADO Advogados do(a) EXEQUENTE: SHIRLEI GOMES DO PRADO - SP197961, NIDIALICE OLIVEIRA MACEDO - SP110153, PATRICIA ANDREA DA SILVA D ADDEA - SP193905 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SABRINA RAFAELA CALADO MARIANO Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA ANDREA DA SILVA D ADDEA - SP193905, SHIRLEI GOMES DO PRADO - SP197961, NIDIALICE OLIVEIRA MACEDO - SP110153 Converto o julgamento em diligência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007396-08.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, a qual homologou acordo entre as partes para concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, com todos os consectários legais. Inicialmente, a exequente apresentou os cálculos do valor que entende correto para execução do julgado. O INSS discordou dos valores e ofereceu a impugnação, apresentando os cálculos do montante que reputa devido. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para conferência dos valores ofertados, foi apresentado parecer conclusivo acompanhado de cálculos, acerca dos quais a exequente manifestou concordância e o INSS informou que corroboram o apresentado pelo executado. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$ 69.726,81 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 04/2020, conforme planilha de cálculos ID 56430415 e seguintes, por refletir os parâmetros acima explicitados e ser objeto de concordância da exequente e aproximado ao valor do INSS. Ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública mera impugnação dentro dos próprios autos. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de declarar como correto, para fins de execução, o valor de R$ 69.726,81 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 04/2020, conforme planilha de cálculos ID 56430415 e seguintes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Int. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIANNI APARECIDA CALADO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA RAFAELA CALADO MARIANO em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA RAFAELA CALADO MARIANO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIANNI APARECIDA CALADO em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(34)