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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 271.588,16

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Caraguatatuba com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

CRYSTHIANO RIBEIRO DO VALLE

CPF

Autor

—

Partes do Processo(272)

Juntada de certidão

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)