Cumprimento de sentença 0009184-95.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2008

Valor da Causa

R$ 182.459,95

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Partes do Processo

AFASA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB/SP 267044·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

AFASA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

AFASA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 15:04

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de AFASA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:03

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 16:08

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/10/2023, 15:06

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição inicial

23/10/2023, 14:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/10/2023, 07:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2023 (4a. Vara)

15/03/2023, 12:12

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 15:04

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de AFASA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:03

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:17

Despacho

•30/10/2023, 16:08

07/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 16:08

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/10/2023, 15:06

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição inicial

23/10/2023, 14:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/10/2023, 07:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2023 (4a. Vara)

15/03/2023, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009184-95.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.009184-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: AFASA CONSTRUCOES E COM/ LTDA ADVOGADO: SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos a título de salário maternidade, mas é devida no caso do adicional de 1/3 pago em razão das férias gozadas. 2. Juízo de retratação positivo. Apelação da impetrante provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, reformar em parte acórdão de fls. 227 e vº. para dar parcial provimento ao recurso de apelação da impetrante para afastar da incidência da contribuição previdenciária sobre folha de salários os valores pagos a título de "salário maternidade" e, por outro lado, declarar a exigibilidade da mesma contribuição sobre os valores pagos como o "terço constitucional de férias gozadas", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MAURICIO KATO Desembargador Federal

07/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 62/2009 (7a. Vara)

06/06/2013, 07:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/06/2013, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2013, 07:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 62/2009 (7a. Vara)

20/05/2009, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2009, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

17/04/2009, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 2009050017547 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

02/04/2009, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2009, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/03/2009, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 448/450

12/03/2009, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2009, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2009, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 2009000054667 Complemento Livre: APELACAO

09/03/2009, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2009, 15:07

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/02/2009, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO

19/02/2009, 15:07

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

19/02/2009, 08:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 326/330

16/02/2009, 11:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/02/2009, 12:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AUTORIDADE IMPETRADA Complemento Livre: REF. AO OFICIO N. 020/2009 - MS

06/02/2009, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2009, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/01/2009, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

26/01/2009, 15:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 020/2009 - MS Complemento Livre: A AUTORIDADE IMPETRADA

20/01/2009, 09:57

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: AFASA CONSTRUCOES E COM/ LTDA Complemento Livre:

16/01/2009, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/12/2008, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARECER MPF Complemento Livre: PROT N. 2008050069742

12/12/2008, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2008, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

03/12/2008, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMACOES Complemento Livre:

01/12/2008, 13:17

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 574/2008 - MS Complemento Livre:

21/11/2008, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2008, 10:38

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/11/2008, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO

18/11/2008, 10:38

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/11/2008, 09:07

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

13/11/2008, 16:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 574/2008 - MS Complemento Livre: A AUTORIDADE IMPETRADA

13/11/2008, 16:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2008, 16:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2008, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

11/11/2008, 09:20

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL JUNDIAI Complemento Livre:

05/11/2008, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N. Complemento Livre: 2008000305518

05/11/2008, 16:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: A UNIAO FEDERAL - PFN

16/10/2008, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2008, 13:47

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/10/2008, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO

15/10/2008, 13:47

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

15/10/2008, 08:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 801/803

10/10/2008, 07:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2008, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 512/2008 - MS Complemento Livre: A AUTORIDADE IMPETRADA

07/10/2008, 10:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: A UNIAO FEDERAL - PFN

07/10/2008, 10:02

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 249 Folha iniial : 280

06/10/2008, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2008, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2008000275132 Complemento Livre:

03/10/2008, 15:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 234/235

17/09/2008, 08:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2008, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2008, 06:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/09/2008, 10:35

Decisão

•21/09/2023, 09:47

Decisão

•20/09/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:23

Decisão

•11/09/2023, 08:56

Decisão

•07/09/2023, 20:33

Decisão

•21/08/2023, 16:28

Decisão

•21/08/2023, 16:11

Despacho

•16/08/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:02