Execução Fiscal 0003738-86.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003738-86.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR LUCHIARI - SP247325, PAULO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - SP126147 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003738-86.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras em face da União Federal. Os Embargos à Execução nº 0006812-07.2016.403.6102 foram julgados procedentes em parte para declarar prescrição parcial da CDA 1507 quanto aos créditos cujos vencimentos deram-se em 15.03.2001 e 14.04.2001. A referida sentença foi mantida em grau recursal (fls. 73/90 dos autos físicos). Não se trata, portanto, de cumprimento de sentença, mas de regular prosseguimento da execução fiscal fundamentada em dívida ativa, excluídas as parcelas cuja prescrição parcial foi reconhecida. Assim, não cabe impugnação nos termos do art. 534 e 535 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise da impugnação ID nº 242755095 e afastada a alegação de nulidade. Cumpre destacar, ainda, que, conforme despacho ID nº 105483522, restou claro que eventual cumprimento de sentença referente à verba honorária a que foi condenada a parte vencida nos autos dos Embargos à Execução nº 0006812-07.2016.403.6102, deverá ser executada mediante a abertura de processo de cumprimento de sentença, vinculado àquele feito. Em atenção ao referido despacho, a exequente apresentou cálculo apenas da atualização do débito principal – da CDA que fundamenta esta execução, excluídas as parcelas cuja prescrição parcial foi reconhecida (ID nº 118152356). 2. Assim, tendo em vista que a ordem de expedição de ofício requisitório decorreu de mero prosseguimento desta execução fiscal, renovo o prazo de 05 (cinco) dias, à executada UNIÃO FEDERAL para que se manifeste especificamente sobre a expedição da minuta de RPV nº 20220012160 (ID nº 240901534), em conformidade com o artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, oportunidade em que também poderá se manifestar sobre a atualização do débito apresentada pela exequente (ID nº 118152356-118152359, detalhamento ID nº 67626572). 3. Caso nada seja requerido, transmita-se o ofício requisitório expedido. Int.-se e cumpra-se.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Sentença em 19/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS em 06/05/2022 23:59.

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