Apelação / Remessa Necessária 0003315-30.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 31.766,69

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Taubaté 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON MARCOS SILVA

OAB/SP 218069·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MARCOS SILVA

OAB/SP 218069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 00:59

Transitado em Julgado em 19/08/2021

13/10/2021, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 00:21

Recurso Extraordinário não admitido

03/08/2021, 00:09

Recurso Especial não admitido

03/08/2021, 00:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 12:59

Decorrido prazo de COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 17:53

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 00:59

Transitado em Julgado em 19/08/2021

13/10/2021, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 00:21

Recurso Extraordinário não admitido

Documentos

Decisão

•05/08/2021, 00:21

Decisão

•03/08/2021, 00:09

03/08/2021, 00:09

Recurso Especial não admitido

03/08/2021, 00:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2021, 12:59

Decorrido prazo de COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 17:53

Conhecido o recurso de COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 09.609.513/0001-79 (APELANTE) e não-provido

16/03/2021, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Conclusos para decisão

29/10/2020, 10:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/10/2020, 15:45

Juntada de certidão

28/10/2020, 15:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

27/10/2020, 23:35

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020033647 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

20/10/2020, 13:46

Decorrido prazo de COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:03

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:52

Juntada de ato ordinatório

17/08/2020, 17:50

Juntada de certidão

17/08/2020, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/06/2020, 18:17

Decorrido prazo de COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:22

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 01:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/05/2020, 12:01

Juntada de Petição de recurso especial

05/05/2020, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2020, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/03/2020, 13:26

Conclusos para decisão

07/02/2020, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2020, 16:41

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 15:55

Conclusos com embargos de declaração

23/01/2020, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

23/01/2020, 15:50

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020003907 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/01/2020, 12:36

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020003907 DESTINO: SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

22/01/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 21:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019167380 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

18/11/2019, 09:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/11/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 16:20

Recebidos os autos

14/11/2019, 16:20

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019148484

05/11/2019, 14:29

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

05/11/2019, 13:17

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2019159299 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

30/10/2019, 14:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-9-27 . 8:30 (Boletim de Acordão 29089/2019)

30/09/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-9-27 . 8:30 (Boletim de Acordão 29089/2019)

27/09/2019, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

25/09/2019, 14:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

17/09/2019, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

23/08/2019, 11:03

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 17.09.2019 SEQ.: 63

21/08/2019, 16:26

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO

19/08/2019, 16:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017054620 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

27/03/2017, 15:58

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 13.03.2017 18:11:36 PARA WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA

13/03/2017, 18:11

Acórdão

•17/03/2021, 17:53

Acórdão

•12/03/2021, 18:37

Decisão

•27/10/2020, 23:35

Ato ordinatório

•17/08/2020, 17:50

Acórdão

•20/04/2020, 13:28

Acórdão

•17/04/2020, 17:33

Despacho

•03/02/2020, 13:49

Despacho

•31/01/2020, 18:07

Acórdão

•20/09/2019, 10:22

Despacho

•16/08/2019, 13:08

Despacho

•15/08/2019, 14:06