Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000221-09.2020.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000221-09.2020.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO DONISETE VERTUAN Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-09.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por OSVALDO DONIZETE VERTUAN em face do INSS, com pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial no período de 06/05/1992 a 04/04/1997 e de 01/02/1999 até a atualidade pela exposição a agentes nocivos à saúde e de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER, inclusive com reafirmação (id 33643772). Contestação do INSS (id 36830959), com preliminar de prescrição quinquenal e pedido de improcedência do pedido por não comprovação da submissão a agentes agressivos. Determinada de ofício a correção do valor da causa (id 47253664), o autor emendou a petição inicial para atribuir novo valor da causa (id 48162455). Na decisão de saneamento do feito, a prescrição quinquenal foi afastada, com a abertura de prazo para complementação de eventual prova documental (id 111341965). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A prova documental juntada é suficiente para o deslinde da causa, prescindindo-se, portanto, da produção de outras provas, conforme já delineado na decisão saneadora (id 111341965), não objeto de agravo de instrumento ou de qualquer insurgência diversa. Resolvo o mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Analiso os pedidos de reconhecimento de tempo de atividade especial. Quanto ao período de 06/05/1992 a 04/04/1997, o PPP juntado (fls. 30/32 do id 33644320) aponta que o autor exerceu a função de operário de 05/06/1992 a 31/08/1992, de auxiliar de fabricação de 01/09/1992 a 30/04/1993, de operador concentrado de 01/05/1993 a 31/12/1996 e de operador de máquina de 01/01/1997 a 04/04/1997, sempre no setor fábrica, e sempre esteve exposto ao agente ruído na intensidade de 108dB, com avaliação quantitativa. A exposição foi, portanto, habitual e permanente e acima dos limites de tolerância aplicáveis na época, sendo suficiente para tornar o tempo especial, o que prejudica a análise do agente nocivo calor. Irrelevante a anotação de EPI eficaz, tendo em vista que o E. STF já definiu que isso não neutraliza a nocividade do ruído. Ademais, o PPP contempla responsável pelos registros ambientais (engenheiro com CREA) e é assinado, carimbado e emitido pela empresa que sucedeu a empregadora, não havendo qualquer irregularidade formal apta a afastar sua eficácia probatória. Irrelevante que as informações tenham sido prestadas por similaridade com base em laudo técnico contemporâneo da sucessora, o que não prejudica o empregado, já que a declaração é feita sob as penas da lei, e incumbe ao INSS fiscalizar. Desse modo, reconheço o período de 06/05/1992 a 04/04/1997 como tempo especial. Relativamente ao interstício de 01/02/1999 até 06/03/2019 (data de emissão do PPP), o PPP juntado (fls. 30/32 do id 33644320) informa que o autor exerceu a função de operador de serra de fita de 01/02/1999 a 31/05/1999, de encarregado de produção de 01/06/1999 a 30/11/2012 e de coordenador de produção de 01/12/2012 até 06/03/2019, pelo menos, no setor de produção, e e esteve exposto a ruído na intensidade de 92,1dB, com avaliação qualitativa, conforme Anexo 1 da NR-15, acima, portanto, do limite de tolerância aplicável. Prejudicada a análise do fator químico de poeira de madeira, pois o agente ruído já é suficiente. Irrelevante, ainda, a anotação de EPI eficaz, tendo em vista que o E. STF já definiu que isso não neutraliza a nocividade do ruído. O referido formulário contempla responsável pelos registros ambientais (médico com CRM) por todo o período e é assinado e carimbado por representante legal da empresa, com indicação do NIT, não havendo qualquer irregularidade digna de nota, material ou formal. Destarte, reconheço o interstício de 01/02/1999 até 06/03/2019 como tempo especial. Analiso, por fim, o pedido de aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com as regras anteriores à EC nº 103/2019, prevê que a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Quanto à carência, o autor contava com mais de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais ao RGPS na DER, o que já era suficiente para a jubilação. No tocante ao trabalho sujeito a condições especiais, uma vez somados os períodos de atividade especial reconhecidos nesta ação judicial, o autor passa a contar com pouco mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, satisfazendo o requisito. Como consequência, a aposentadoria especial é devida desde a DER (26/06/2019). DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos para declarar como tempo de atividade especial os períodos de 06/05/1992 a 01/02/1999 até 06/03/2019, a serem averbados no cadastro social nessa condição, bem como para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial (NB 194.224.896-0) com as regras anteriores à EC nº 103/2019 em favor do autor, com DIB na DER (26/06/2019), e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (súmula 111 do C. STJ), presumidamente inferiores a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 83, §3º, CPC). Incabível a aplicação da remessa necessária, porquanto o proveito econômico obtido pelo autor não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). P. Int. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: OSVALDO DONISETE VERTUAN CPF: 126.051.038-70 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 194.224.896-0) COM AS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 DIB: 26/06/2019 (DER) DIP: PENDENTE (NÃO HÁ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DONISETE VERTUAN em 23/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(41)