Procedimento Comum Cível 0019609-12.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/04/2025, 15:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

15/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019609-12.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.019609-3/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: SP072400 JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER IMPETRADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. STF, RE N. 576.967 (TEMA N. 72). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos recursos interpostos pela impetrante para manter a sentença na parte que julgou improcedente o pedido em relação ao salário-maternidade. 3. No RE n. 576.967, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema n. 72) da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.20 a 04.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração da autora para incluir o salário maternidade na condenação, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

07/01/2022, 00:00

Documentos

Judicial I - TRF

•07/01/2022, 00:00