Desapropriação 0008504-37.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0008504-37.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: ADMINSITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL ACATADO: AFASTADA. CÔMPUTO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. DIREITO DE EXTENSÃO. INCLUSÃO DE ÁREA REMANESCENTE NO PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE CAVALOS DE RAÇA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ATUAL E DA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR OUTRA MINIMAMENTE RENTÁVEL. DESPESAS COM A DESMOBILIZAÇÃO DO HARAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO: POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES A SEREM COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMISSÃO NA POSSE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO “FATOR BAIRRO” PELA PERÍCIA: QUESTÃO PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo pericial apresentou de maneira clara toda a metodologia empregada pelos peritos engenheiros agrônomos para o resultado alcançado, não se verificando nenhuma inadequação em relação ao quanto preconizado pela NBR 14.653-3-2004 para a avaliação da terra nua, nem tampouco em relação aos parâmetros estabelecidos no artigo 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 para a definição do montante indenizatório. 2. A NBR 14.653-3-2004, vigente à época do laudo, previa expressamente a utilização do método comparativo direto de dados de mercado para a aferição do valor da terra nua, método esse empregado pelos peritos na elaboração do laudo. O inconformismo da União reside em que, dentro dessa metodologia, os peritos empregaram o denominado tratamento por fatores, em vez dos modelos de regressão linear que, nos termos da norma técnica, seriam mais apropriados ao caso concreto. 3. Normas técnicas têm por função apenas propor parâmetros a serem observados pelos profissionais de uma determinada área de atuação. Precedente. 4. Apenas se o Decreto-lei nº 3.365/1941 expressamente determinasse a aplicação dos parâmetros estabelecidos pela ABNT para a elaboração do laudo, poder-se-ia cogitar da inadequação da perícia por utilizar tratamento por fatores e não modelos de regressão linear. Mas isso não ocorre. 5. Nada há de objetivo no quanto apresentado pela União, capaz de contradizer o laudo pericial, que inclusive foi elaborado de acordo com os parâmetros técnicos ditados para o ramo especializado dos peritos oficiais. 6. O valor da justa indenização deve ser aferido ao tempo da avaliação judicial, por melhor refletir o valor de mercado do imóvel. Precedentes. 7. Como a justa indenização deve refletir o valor de mercado, evidentemente abarcará a valorização ou a depreciação experimentada pelo imóvel em determinada localidade, num determinado lapso temporal. Se a obra pública – no caso, a ampliação do Aeroporto de Viracopos, na região de Campinas/SP – foi o grande fator de valorização imobiliária na região, uma indenização que não refletisse essa valorização somente seria admissível se seu pagamento fosse anterior às obras e, desse modo, anterior à própria valorização. Não foi o que ocorreu, no entanto. 8. Em se tratando de desapropriação parcial, direito de extensão é aquele que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. O pedido de extensão deve ser formulado pelo réu na contestação da ação expropriatória, afastando-se a hipótese de julgamento extra ou ultra petita. Precedente. 9. No caso dos autos, os réus requereram a inclusão de área remanescente na desapropriação, ao argumento de que, dada a especificidade do imóvel, em função de sua destinação econômica, os cerca de 20% da área não abrangidos pelo decreto expropriatório perderiam sua viabilidade econômica. 10. Embora as dimensões da área total levem a crer, num primeiro momento, que os 20% remanescentes permitiriam sua utilização para outros fins, seja pela extensão em si, pela possibilidade de acesso ou ainda pela integralidade da casa sede fixada nessa área, o caso concreto apresenta muitas peculiaridades, as quais demandam reflexão mais criteriosa. 11. O imóvel desapropriado consiste em um haras de alto padrão, como atestado pelos muitos documentos constantes dos autos. A área atingida pelo decreto expropriatório – mais de 78% do total do imóvel – compreende toda a estrutura para a criação e manutenção dos cavalos, inclusive represa e lavouras de grãos destinados à alimentação dos animais. A área remanescente, por sua vez, compreende apenas a casa sede, uma pequena área de pasto e um pomar. 12. Segundo o laudo pericial, a única possibilidade de os réus continuarem com a utilização do imóvel, seria tornar essa área remanescente uma chácara de lazer. Todavia, em uma região com grande oferta de imóveis desse tipo, o eventual proveito econômico auferido pelos expropriados não seria comparável ao que lucravam com a cultura equestre. Não é demais lembrar que a criação de equinos é uma atividade extremamente dispendiosa, que dificilmente seria mantida por alguém se não houvesse retorno financeiro à altura dos gastos. 13. Outra peculiaridade atestada pelo laudo pericial, que corrobora sua afirmativa de que a área remanescente não poderia ter outra destinação que não ser transformada em chácara de lazer, são as restrições de aproveitamento do solo para agricultura intensiva. 14. O laudo pericial afirma categoricamente que o imóvel desapropriado é rural. Nessa qualidade, os réus obrigatoriamente deverão recompor a mata ciliar proporcionalmente à área remanescente, já que a reserva hoje existente está na área atingida pela desapropriação. 15. Considerados todos esses aspectos – impossibilidade de prosseguir com a atual atividade econômica, impossibilidade de substituir a criação de equinos por outra forma de exploração econômica minimamente rentável e prejuízos decorrentes das despesas com a recomposição da mata ciliar –, é admissível que a área remanescente tenha se tornado inútil ou de difícil utilização, concluindo-se pelo acerto da r. sentença ao deferir o pedido de extensão aos réus. 16. O decisum considerou a impossibilidade de, neste momento, mensurar os gastos com a remoção e desativação do haras e, por isso, determinou que o valor devido seja fixado na fase de liquidação. Não há ofensa ao parágrafo único do artigo 25 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Os custos de desmobilização são suportados integralmente pela parte expropriante, de maneira que o arbitramento prévio de quantia módica que não cobrisse essas despesas, no momento em que pudessem ser quantificadas, somente geraria tumulto. 17. Quanto aos lucros cessantes, seu cabimento é admissível, na medida em que uma atividade econômica foi interrompida pela desapropriação. Apenas não seriam cabíveis se houvesse condenação ao pagamento de juros compensatórios, por configurar indevido bis in idem. No caso, a r. sentença não concedeu juros compensatórios, uma vez que não houve imissão prévia na posse, nos termos do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941. 18. “O cabimento de juros moratórios e de juros compensatórios em desapropriação é inteiramente regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, lei especial que afasta a incidência dos regimes do Código Civil de 2002 e do Código Tributário Nacional nessa mesma matéria”. Precedente. 19. Não há razão para a discussão acerca do termo inicial dos juros compensatórios, porquanto incabíveis no presente caso, em que não houve imissão prévia na posse no imóvel desapropriado. 20. Os réus alegam que o laudo pericial teria aplicado índice indevido do denominado fator bairro. Todavia, esse fator não foi aplicado pelo laudo pericial no cálculo para o valor da terra nua e, desse modo, não fez parte do valor de indenização fixado pela sentença. A questão está prejudicada, portanto. 21. Sem razão a imposição da multa por litigância de má-fé aos réus, por não estar caracterizada a situação descrita no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil: 22. No caso dos autos, a alegação de erro material na sentença – devidamente reconhecido e corrigido pelo MM. Juízo a quo ao analisar os embargos de declaração opostos – não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé. 23. Preliminar afastada. Apelações da INFRAERO, da União e remessa oficial não providas. Apelação dos expropriados parcialmente provida. Decido. O recurso não merece admissão Em relação à avaliação do imóvel para cálculo da indenização, bem como quando ao valor da indenização, o acórdão está em consonância com o firmado acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicável a espécie a Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. TEMAS 210 E 211. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação promovida pelo Município de Osasco/SP contra José Carlos Rabequi com o objetivo de expropriar área declarada de utilidade pública pelo Decreto 9.764/2007, com área de 352,50 metros quadrados. A sentença julgou procedente o pedido inicial fixando o valor da indenização em R$ 156.420,34 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais, trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde agosto de 2011, acrescido de juros de mora, sendo subtraído o valor dos depósitos feitos para imissão provisória na posse (R$ 66.659, 06). Juros compensatórios de doze por cento ao ano desde a ocupação do imóvel, em 13.7.2010 e juros moratórios de 6% a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado. A parte recorrente também foi condenada a ressarcir os valores despendidos pela parte recorrida (fl. 409) que deverão ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da mesma data. O Tribunal a quo manteve a condenação nos mesmos termos. 2. Preliminarmente, não se deve conhecer do Recurso Especial em relação à alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Em relação à interposição do Recurso Especial com fundamento na divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e as decisões paradigmas apresentadas na peça recursal, entendo que não merece prosperar a pretensão recursal. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 5. Não é possível, na seara extraordinária, reexaminar as peculiaridades fáticas que motivaram a Corte de origem a fixar o cálculo da indenização do imóvel, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.315.488/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 3/10/2017; AgRg no AREsp 822.378/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016 6. Esclareça-se que a Primeira Seção do STJ já pacificou o entendimento de que são devidos juros compensatórios e moratórios nas Ações de Desapropriação, não havendo cogitar em sua não incidência. A propósito: REsp Repetitivo 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/2/2010, DJe 8/3/2010 (Temas 210 e 211). 7. Dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 8. Recurso Especial conhecido em parte para, nessa parte, negar-lhe provimento. (REsp 1701988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA OBJETO DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A impugnação tardia de dispositivos legais apenas trazidos no âmbito de embargos de declaração opostos na origem, sem que o aresto recorrido tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre eles, não é suficiente para atender o requisito do prequestionamento. 2. O recorrente não logrou impugnar no apelo especial o argumento de que, estando individualizados no registro imobiliário os limites e o perímetro do bem expropriado (ad corpus), a indenização deve recair sobre o todo, ainda que haja divergência com a área anunciada (ad mensuram). Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Não é possível, na seara extraordinária, reexaminar o registro imobiliário, assim como as peculiaridades fáticas que motivaram a Corte de origem a fixar o cálculo da indenização do imóvel, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. 4. O pleito de retenção dos valores, nos termos dos arts. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/93, apenas foi realizado no âmbito do presente agravo interno, tratando-se de descabida inovação recursal, estando fulminada pela preclusão. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp 1315488/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017)(g.n) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial adesivo interposto por Roberto José Faé e sua mulher, Da. Maria Regina Pereira Leite Faé contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso adesivo possui subordinação de coexistência com o recurso principal, de acordo com o artigo 997, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele declarado inadmissível. No caso, o recurso especial interposto pela parte contrária não foi admitido. Logo, não sobrevive o recurso adesivo isoladamente, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1607421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 500 DO CPC/1973 (ART. 997, § 2o., III DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). 2. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial principal torna prejudicado o Recurso Adesivo e seu respectivo Agravo, nos termos do art. 500 do CPC/1973 (art. 997, § 2o., III do Código Fux). 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152351/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso especial principal, forçoso reconhecer o não conhecimento do recurso adesivo, consoante prescreve o art. 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1555764/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial adesivo. Int.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE FAE em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(20)