Apelação / Remessa Necessária 0011639-77.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Autor

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(295)

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Reu

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Reu

BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 28/10/2024

28/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 12:03

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 06:50

Não conhecidos os embargos de declaração

17/09/2024, 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2024, 06:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 20:42

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 28/10/2024

28/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 09:24

Despacho

•02/10/2024, 08:26

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legal

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04/10/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 12:03

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 06:50

Não conhecidos os embargos de declaração

17/09/2024, 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2024, 06:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:58

Juntada de ato ordinatório

10/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 20:04

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 12:01

Conclusos para admissibilidade recursal

20/08/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 18:09

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:00

Não conhecido o recurso de parte

01/08/2024, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

01/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/03/2024, 14:01

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 10:42

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 10:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/01/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 10:56

Negado seguimento ao recurso

18/01/2024, 10:18

Recurso Extraordinário não admitido

18/01/2024, 10:18

Recurso Especial não admitido

18/01/2024, 10:18

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2023005978 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

03/05/2023, 17:37

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2023005549 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/05/2023, 18:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2023005549 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

02/05/2023, 12:30

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022032679 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

20/01/2023, 11:12

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022032679 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

21/12/2022, 11:22

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

21/12/2022, 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal

07/12/2022, 11:53

Decorrido prazo de BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de BRAVOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:13

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 12:02

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/11/2022, 11:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/11/2022, 11:59

Recebidos os autos

24/11/2022, 11:58

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 19:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/10/2022, 18:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2022028217 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

11/10/2022, 15:24

Recebidos os autos

11/10/2022, 08:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

11/10/2022, 08:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2022, 08:00

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2022028009 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

10/10/2022, 14:16

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2022028009 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

07/10/2022, 16:51

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/10/2022, 16:43

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2022027315 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/10/2022, 12:17

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2022, 14:23

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022026616 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

23/09/2022, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-8-25 . 8:30 (Boletim de Acordão 30262/2022)

26/08/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-8-25 . 8:30 (Boletim de Acordão 30262/2022)

25/08/2022, 08:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

08/08/2022, 19:00

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

08/08/2022, 19:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2022-7-11 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68972/2022)

12/07/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2022-7-11 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68972/2022)

11/07/2022, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE...SESSÃO 08.08.2022

11/07/2022, 08:18

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 09:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2022011608 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

18/05/2022, 17:07

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

11/04/2022, 19:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 11.04.2022 SEQ.: 5

28/03/2022, 18:35

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO

23/03/2022, 17:23

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/03/2022, 12:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2022004449 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

17/02/2022, 17:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2022000762

17/02/2022, 17:09

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

17/02/2022, 17:05

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022001739 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

28/01/2022, 13:05

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2022000408

24/01/2022, 14:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-1-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30152/2021)

10/01/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-1-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30152/2021)

07/01/2022, 08:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

13/12/2021, 19:00

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

09/12/2021, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

06/12/2021, 16:52

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

02/12/2021, 19:35

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 13.12.2021 SEQ.: 31

30/11/2021, 18:46

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA

30/11/2021, 18:41

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

26/11/2021, 19:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2021029131 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

23/11/2021, 12:52

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

23/11/2021, 12:51

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2021028016 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

10/11/2021, 15:31

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

10/11/2021, 15:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

11/04/2019, 11:52

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZ. NACIONAL.

11/04/2019, 11:52

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019043758 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

28/03/2019, 08:59

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

27/03/2019, 15:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-2-28 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61530/2019)

01/03/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-2-28 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61530/2019)

28/02/2019, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019024919 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

22/02/2019, 16:36

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

22/02/2019, 16:03

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DECISÃO GUIA NR.: 2019021801 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

18/02/2019, 16:48

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2019008367 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

28/01/2019, 15:18

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019008367 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

23/01/2019, 09:54

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/01/2019, 10:11

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2019002046 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/01/2019, 12:55

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018225813

09/01/2019, 12:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/01/2019, 11:29

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018220412 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

18/12/2018, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-13 . 8:32 (Boletim de Acordão 26318/2018)

14/11/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-13 . 8:32 (Boletim de Acordão 26318/2018)

13/11/2018, 08:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACORDÃO

08/11/2018, 16:18

Não-Conhecimento - Não conhecido o recurso

05/11/2018, 18:18

Não-Conhecimento - Não conhecido o recurso

05/11/2018, 18:18

Questão de Ordem - JULGADO QUESTAO DE ORDEM

05/11/2018, 18:18

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

11/10/2018, 09:16

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 05.11.2018 SEQ.: 235

04/10/2018, 13:26

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.

20/09/2018, 17:23

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018015021 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

30/01/2018, 20:58

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO.

30/01/2018, 20:57

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018002362 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/01/2018, 15:44

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) MAURICIO KATO do dia 23.01.2018 00:00:00 PARA MAURICIO KATO / QUINTA TURMA

23/01/2018, 00:00

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

09/01/2018, 17:43

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2017243742 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

18/12/2017, 10:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017249208

15/12/2017, 17:22

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

14/12/2017, 15:19

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GUIA NR.: 2017237429 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

07/12/2017, 07:50

Decisão - RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017236311 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

06/12/2017, 12:20

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

06/12/2017, 10:18

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2017234352 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

04/12/2017, 14:17

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017237313

04/12/2017, 13:53

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

04/12/2017, 13:53

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAURICIO KATO registro do dia 16.02.2017 00:00:00 PARA MAURICIO KATO / PRIMEIRA TURMA

16/02/2017, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2014, 12:11

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2014218216 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/10/2014, 12:00

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2013112101 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

04/06/2013, 17:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013107935

28/05/2013, 17:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013107934

28/05/2013, 17:29

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

24/05/2013, 09:44

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

10/05/2013, 07:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013099838

09/05/2013, 17:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013099837

09/05/2013, 17:07

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2013-4-23 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 21800/2013)

24/04/2013, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2013-4-23 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 21800/2013)

23/04/2013, 08:36

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2013050642 ORIGEM : SEÇÃO DE APOIO À SECRETARIA JUDICIÁRIA

15/03/2013, 19:18

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013050642 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

14/03/2013, 13:49

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2013046738

14/03/2013, 13:48

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2013046753

14/03/2013, 13:48

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013010846

14/03/2013, 13:48

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013049222 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

14/03/2013, 08:41

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013049222 DESTINO: SEÇÃO DE APOIO À SECRETARIA JUDICIÁRIA

13/03/2013, 13:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

12/03/2013, 17:22

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013021458 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

04/02/2013, 16:29

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-1-11 . 8:30 (Boletim de Acordão 8242/2013)

14/01/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-1-11 . 8:30 (Boletim de Acordão 8242/2013)

11/01/2013, 08:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/01/2013, 18:00

Recebimento - RECEBIDO(A) M

07/01/2013, 17:53

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012312636 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

13/12/2012, 18:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012263419

13/12/2012, 18:03

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2012249365

13/12/2012, 18:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2012249358

13/12/2012, 17:59

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

13/12/2012, 15:12

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012295714 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

26/11/2012, 19:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-11-7 . 8:31 (Boletim de Acordão 7845/2012)

08/11/2012, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-11-7 . 8:31 (Boletim de Acordão 7845/2012)

07/11/2012, 08:31

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

30/10/2012, 18:00

Recebimento - RECEBIDO(A) M

29/10/2012, 16:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012201532 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

09/08/2012, 18:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012165601

08/08/2012, 17:40

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/08/2012, 15:48

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012183183 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

23/07/2012, 17:28

Ato ordinatório - CERTIDÃO ANOTAÇÕES PERTINENTES

18/07/2012, 16:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012138581

17/07/2012, 14:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-6-29 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 17164/2012)

02/07/2012, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-6-29 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 17164/2012)

29/06/2012, 08:34

Provimento em Parte - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento parcial de recurso

27/06/2012, 13:52

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012156898 ORIGEM : GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

26/06/2012, 14:12

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011296850 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

02/12/2011, 12:49

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011238863

30/11/2011, 16:41

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA JUNTADA

10/11/2011, 18:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011274243 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

28/10/2011, 16:59

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011174887

24/10/2011, 12:51

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

17/10/2011, 17:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011190149 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

28/07/2011, 13:42

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 2010.03.00.035844-0 do dia 27.07.2011 18:55:01 PARA VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

27/07/2011, 18:55

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO excluído 307015

26/07/2011, 16:51

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO 304008 para 307013

26/07/2011, 16:51

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011181395 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

26/07/2011, 13:57

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011181395 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

20/07/2011, 13:27

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011176495 ORIGEM : GAB.JUÍZA CONV. SILVIA ROCHA

14/07/2011, 17:36

Redistribuição por prevenção - DECISÃO REDISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO

14/07/2011, 11:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011160392 DESTINO: GAB.JUÍZA CONV. SILVIA ROCHA

28/06/2011, 19:07

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF

28/06/2011, 18:59

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011129763 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/05/2011, 16:16

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2010.03.00.020072-7-MPF do dia 20.05.2011 18:48:13 PARA SILVIA ROCHA / PRIMEIRA TURMA

20/05/2011, 18:48

Documentos Diversos

•26/09/2024, 12:03

Decisão

•18/09/2024, 06:50

Decisão

•17/09/2024, 17:24

Ato ordinatório

•10/09/2024, 17:58

Ato ordinatório

•10/09/2024, 17:56

Documento Comprobatório

•10/09/2024, 17:53

Despacho

•30/08/2024, 12:29

Despacho

•30/08/2024, 12:01

Decisão

•01/08/2024, 17:00

Decisão

•01/08/2024, 16:30

Decisão

•27/06/2024, 15:27

Ato ordinatório

•31/01/2024, 10:42

Ato ordinatório

•31/01/2024, 10:37

Todos os documentos(35)

Despacho

•02/10/2024, 09:24

Despacho

•02/10/2024, 08:26

Documentos Diversos

•26/09/2024, 12:03

Decisão

•18/09/2024, 06:50

Decisão

•17/09/2024, 17:24

Ato ordinatório

•10/09/2024, 17:58

Ato ordinatório

•10/09/2024, 17:56

Documento Comprobatório

•10/09/2024, 17:53

Despacho

•30/08/2024, 12:29

Despacho

•30/08/2024, 12:01

Decisão

•01/08/2024, 17:00

Decisão

•01/08/2024, 16:30

Decisão

•27/06/2024, 15:27

Ato ordinatório

•31/01/2024, 10:42

Ato ordinatório

•31/01/2024, 10:37

Decisão

•18/01/2024, 10:56

Decisão

•18/01/2024, 10:18

Ato ordinatório

•24/11/2022, 12:02

Ato ordinatório

•24/11/2022, 12:01

Acórdão

•12/08/2022, 17:32

Despacho de mero expediente

•04/07/2022, 04:40

Despacho de mero expediente

•23/03/2022, 09:17

Acórdão

•15/12/2021, 09:32

Despacho de mero expediente

•26/11/2021, 13:27

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•18/11/2021, 16:04

Decisão

•22/02/2019, 12:18

Acórdão

•09/11/2018, 11:53

Questão de ordem

•07/11/2018, 12:19

Despacho de mero expediente

•18/09/2018, 09:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•09/01/2018, 14:54

Despacho de mero expediente

•05/12/2017, 14:53

Acórdão

•27/12/2012, 14:32

Acórdão

•26/10/2012, 16:35

Decisão Terminativa

•22/06/2012, 15:23

Decisão

•12/07/2011, 15:41