Execução Fiscal 0054085-82.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054085-82.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: EDGLE LINO DE ANDRADE FARMACIA - ME, EDGLE LINO DE ANDRADE, DROGARIA NOVA ANDRADE LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054085-82.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de Drogaria Nova Andrade Ltda – ME e OUTROS relativa à cobrança de multas administrativas e anuidades, no valor total de R$ 55.151,14 (atualizado em 15/02/2006). A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, e §3º, do CPC, reconhecendo a inexigibilidade das anuidades, por serem anteriores à vigência da Lei n 12.514/2011, bem como a ilegitimidade da cobrança das multas administrativas, porque fixadas com base no salário mínimo, em violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Sem condenação em honorários (ID 251441423). O Conselho Profissional opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID’s 251441425 e 251441427). Sustenta o apelante, em síntese, que a cobrança das multas administrativas é legítima, encontrando-se em estrita conformidade com a legislação vigente e com preceitos constitucionais. Afirma que o Código Penal e o Código de Processo Civil preveem a aplicação de multa fixada em salários mínimos, de modo que, sendo permitida a aplicação de sanções pecuniárias pelo Poder Judiciário, da mesma forma estaria autorizada a Administração Pública. Alega que a multa administrativa não configura indexador econômico capaz de influir e prejudicar a garantia do salário mínimo como instrumento de proteção do trabalhador e de seu poder aquisitivo, além de ser vinculada ao salário mínimo regional, não sendo possível influenciar na economia nacional. Ressalta que, na remota hipótese de manutenção da tese de inconstitucionalidade de utilização do salário mínimo para fixação do valor, deve ser atribuído efeito repristinatório tácito, nos termos do artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99, à redação original do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, permitindo a aplicação de multas pelos Conselhos Regionais de Farmácia, no patamar de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), devidamente atualizados pelo IGP-DI (FGV). Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da cobrança executiva em relação às multas como lançadas ou, caso não seja este o entendimento, requer seja atribuído efeito repristinatório tácito à redação original do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960 (ID 251441430). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente quanto à possibilidade de prosseguimento da cobrança das multas administrativas fixadas com base no salário mínimo. Comporta provimento o recurso de apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. O artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60 expressamente dispõe acerca do valor da sanção pecuniária em comento, in verbis: "Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)." A Lei n. 5.724/1971, por seu turno, tratou de atualizar o valor da multa prevista no dispositivo mencionado, fixando-a no valor entre 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais, in verbis: "Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência." Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à legitimidade da utilização do salário mínimo como critério para fixação de multa administrativa. Nestes termos, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO COM VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 698.262/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal n. 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Inteligência da Súmula 280/STF. 3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008). 4. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DERRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO NO MAR - MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI 5.357/67 - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/67, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1183287/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional: “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto à utilização do salário mínimo como indexador, esclareça-se que as multas possuem natureza de penalidade. Assim, a Lei nº 6.205/75 não alterou o disposto na Lei nº 5.724/71, que atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60 (precedentes do STJ e deste Tribunal). Assim, deve ser reformada a sentença, para que a execução fiscal prossiga em relação às multas punitivas. 2. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2302138 - 1100505-08.1996.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2018 ) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 1. Não há impedimento para a fixação de multa administrativa com base em salário mínimo, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 3.820/60, pois não se trata de fator de indexação, mas de sanção pecuniária. Precedentes do STF. 2. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1932253 - 0000576-62.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018) "PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. MULTA PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES. 1. A multa punitiva foi fixada dentro dos parâmetros previstos pela legislação de regência, art. 1º da Lei nº 5.742/71, quando atualizou o valor das multas de que trata a Lei n° 3.820/60. 2. Possibilidade de utilização do salário mínimo para a fixação das penalidades. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelação provida." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260304 - 0012684-26.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 ) Destarte, não havendo óbice à estipulação da multa em salários mínimos, a execução fiscal deve ter prosseguimento no tocante à sua cobrança. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação do Conselho Profissional, para reformar parcialmente a r. sentença e afastar a nulidade das multas administrativas, determinando o prosseguimento da execução fiscal no tocante à sua cobrança. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de consulta

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(18)