Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023072-53.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 100.030,34

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

TEREZA BATISTA FREITAS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA STEIN

OAB/SP 155655·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP 151338·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

OAB/SP 235016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

TEREZA BATISTA FREITAS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 10:43

Juntada de certidão

13/04/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:09

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:53

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 10:43

Juntada de certidão

13/04/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 12:54

Sentença

•02/02/2023, 12:17

05/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:09

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:07

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal -Ag. 2554 - PAB Justiça Federal em Campinas - em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 17:21

Juntada de certidão

19/12/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:45

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal -Ag. 2554 - PAB Justiça Federal em Campinas - em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 11:04

Mandado devolvido cumprido

29/11/2022, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 18:12

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:18

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 16:26

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/11/2022, 15:27

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:09

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:30

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:15

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 13:43

Mandado devolvido cumprido

07/03/2022, 11:31

Juntada de Petição de diligência

07/03/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:24

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 11:45

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:23

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/02/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 17:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/02/2022, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:45

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:25

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:11

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/02/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA BATISTA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA STEIN - SP155655 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES - SP235016 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI - SP151338 DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização do valor requisitado, que deverá ser sacado diretamente na Caixa Econômica Federal. 2. Caso a parte interessada tenha dificuldades no levantamento do valor em decorrência das regras do isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19, poderá requerer a transferência bancária para crédito em conta de sua titularidade, devendo informar o banco, a agência, o número da conta com o dígito verificador, o tipo da conta, o CPF/CNPJ do titular da conta e a declaração de que é isenta do imposto de renda, se for o caso, ou ter feito a opção pelo SIMPLES. 3. Intimem-se. Campinas, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023072-53.2016.4.03.6105

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 12:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:52

Juntada de certidão

28/01/2022, 11:51

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 19:01

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 18:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2021, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2021, 16:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 19:43

Conclusos para despacho

15/10/2021, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 20:25

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 16:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 01:06

Conclusos para decisão

29/06/2021, 13:32

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:32

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:48

Conclusos para despacho

01/06/2021, 08:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/04/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 15:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/04/2021, 15:32

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 15:32

Conclusos para despacho

21/10/2020, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2020, 14:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

19/06/2020, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 05:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2020, 17:09

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 19:13

Conclusos para despacho

05/06/2020, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 10:29

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 04:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 11:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 17:28

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2020, 17:27

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2019, 14:32

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA FREITAS em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 12:36

Publicado Despacho em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2019, 18:15

Conclusos para despacho

06/03/2019, 15:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/03/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2018, 09:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/10/2018, 17:38

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:21

Despacho

•16/12/2022, 16:45

Despacho

•03/11/2022, 16:26

Despacho

•03/11/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:21

Despacho

•23/02/2022, 17:51

Despacho

•23/02/2022, 17:37

Despacho

•28/01/2022, 12:53

Despacho

•28/01/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 18:58

Despacho

•18/10/2021, 21:06

Todos os documentos(35)

Sentença

•02/02/2023, 12:54

Sentença

•02/02/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:21

Despacho

•16/12/2022, 16:45

Despacho

•03/11/2022, 16:26

Despacho

•03/11/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:21

Despacho

•23/02/2022, 17:51

Despacho

•23/02/2022, 17:37

Despacho

•28/01/2022, 12:53

Despacho

•28/01/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 18:58

Despacho

•18/10/2021, 21:06

Despacho

•18/10/2021, 19:43

Decisão

•25/08/2021, 16:40

Decisão

•25/08/2021, 13:26

Despacho

•01/06/2021, 19:01

Despacho

•01/06/2021, 11:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 15:32

Outras peças

•21/10/2020, 14:30

Despacho

•06/06/2020, 09:37

Despacho

•05/06/2020, 19:13

Despacho

•26/03/2020, 17:49

Despacho

•26/03/2020, 17:43

Acórdão

•08/10/2019, 17:10

Acórdão

•07/10/2019, 12:24

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 11:20

Decisão

•21/05/2019, 09:30

Decisão

•20/05/2019, 17:26

Despacho

•06/03/2019, 18:15