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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 82.950,00

Órgão julgador

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILDON BATISTA SOUZA LIMA FILHO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de WILDON BATISTA SOUZA LIMA FILHO - CPF: 029.967.621-85 (APELANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.892.707/0003-72 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)

legal