Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015310-79.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES

CPF

Autor

VINICIUS SANTOS MARQUES

CPF

Autor

KELVIN SANTOS MARQUES

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANA DANTAS FREIRIAS

OAB/SP 303005·CPF·Representa: Autor

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

Representa: Autor

CAROLINE ZOLLO

OAB/SP 329735·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(219)

ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES

CPF

Autor

VINICIUS SANTOS MARQUES

CPF

Autor

KELVIN SANTOS MARQUES

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:59

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

17/04/2025, 01:24

Publicado Sentença em 15/04/2025.

17/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 13:52

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:11

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:59

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 14/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 12:56

Sentença

•09/04/2025, 13:52

15/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

17/04/2025, 01:24

Publicado Sentença em 15/04/2025.

17/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 13:52

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 17:10

Publicado Despacho em 17/03/2025.

23/03/2025, 17:10

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 10:02

Publicado Despacho em 10/03/2025.

22/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:39

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:19

Conclusos para despacho

10/03/2025, 19:01

Juntada de certidão

10/03/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 12:18

Publicado Despacho em 19/12/2024.

20/12/2024, 12:18

Juntada de certidão

17/12/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:11

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:06

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:16

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:29

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:13

Publicado Despacho em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2024, 15:01

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

11/10/2024, 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/09/2024, 17:30

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:30

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 10:39

Juntada de certidão

01/09/2024, 08:27

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:54

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:36

Juntada de certidão

15/08/2024, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2024, 17:32

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/08/2024, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2024, 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:12

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 16:49

Juntada de certidão

26/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:51

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 14:33

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:20

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:36

Proferida decisão interlocutória

23/05/2024, 15:45

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 21:15

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:38

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de informação

11/04/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:51

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 12:11

Conclusos para despacho

07/01/2024, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Expedição de Informação

23/11/2023, 10:07

Recebidos os autos

23/11/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:56

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:18

Conclusos para despacho

24/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/08/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/08/2023, 18:40

Conclusos para despacho

15/08/2023, 18:39

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de despacho

08/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

31/03/2023, 16:50

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 08:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:07

Expedição de Informação

14/03/2023, 09:17

Recebidos os autos

14/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 07:38

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 17:42

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2022, 00:58

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:18

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:14

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de parecer

16/07/2022, 21:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 14:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/07/2022, 15:21

Conclusos para despacho

13/07/2022, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:16

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:40

Proferida decisão interlocutória

23/05/2022, 16:02

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS MARQUES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS MARQUES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:34

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de ALICE SOPHIA SANTOS MARQUES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2022, 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/02/2022, 14:12

Conclusos para decisão

22/02/2022, 07:54

Juntada de certidão

18/02/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:48

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, CAROLINE ZOLLO - SP329735, Advogados do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, CAROLINE ZOLLO - SP329735, Advogados do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, CAROLINE ZOLLO - SP329735, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 Defiro a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há relação de litispendência ou coisa julgada com o processo indicado no termo de prevenção, ante a inexistência de identidade tríplice. Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, certidão de recolhimento prisional, comprovante de residência e procuração atualizados, o último considerando que o instrumento de mandato que consta nos autos foi outorgado há mais de um ano. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com referidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de extinção. Outrossim, a declaração de hipossuficiência foi igualmente subscrita há mais de um ano. Visto ser documento essencial à análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os autores promovam a juntada de declaração de pobreza atualizada, sob pena de indeferimento do pedido e a consequente obrigação de recolhimento das custas. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:53

Conclusos para decisão

12/01/2022, 18:45

Juntada de certidão

12/01/2022, 18:39

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 16:08

Recebidos os autos

12/01/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 12:44

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2021, 12:44

Despacho

•13/03/2025, 18:16

Despacho

•12/03/2025, 18:39

Despacho

•06/03/2025, 18:56

Despacho

•06/03/2025, 18:43

Despacho

•17/12/2024, 18:23

Despacho

•17/12/2024, 18:11

Despacho

•04/11/2024, 18:07

Despacho

•04/11/2024, 17:29

Despacho

•28/10/2024, 18:49

Despacho

•28/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:39

Despacho

•15/08/2024, 13:54

Todos os documentos(51)

Sentença

•11/04/2025, 12:56

Sentença

•09/04/2025, 13:52

Despacho

•13/03/2025, 18:16

Despacho

•12/03/2025, 18:39

Despacho

•06/03/2025, 18:56

Despacho

•06/03/2025, 18:43

Despacho

•17/12/2024, 18:23

Despacho

•17/12/2024, 18:11

Despacho

•04/11/2024, 18:07

Despacho

•04/11/2024, 17:29

Despacho

•28/10/2024, 18:49

Despacho

•28/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:39

Despacho

•15/08/2024, 13:54

Despacho

•15/08/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:33

Decisão

•24/05/2024, 15:36

Decisão

•23/05/2024, 15:45

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 21:15

Despacho

•02/05/2024, 14:46

Despacho

•30/04/2024, 16:38

Despacho

•01/04/2024, 16:00

Despacho

•25/03/2024, 18:51

Despacho

•26/01/2024, 17:07

Despacho

•26/01/2024, 12:11

Despacho

•17/11/2023, 15:05

Despacho

•17/11/2023, 12:18

Despacho

•23/08/2023, 12:31

Despacho

•22/08/2023, 15:28

Acórdão

•16/06/2023, 12:27

Acórdão

•15/06/2023, 15:50

Despacho

•02/05/2023, 13:57

Despacho

•28/04/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 08:50

Sentença

•31/01/2023, 17:42

Sentença

•31/01/2023, 11:23

Despacho

•13/10/2022, 15:12

Despacho

•13/10/2022, 14:18

Despacho

•15/07/2022, 14:16

Despacho

•13/07/2022, 17:18

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 20:59

Decisão

•23/05/2022, 17:40

Decisão

•23/05/2022, 16:02

Decisão

•22/02/2022, 14:34

Decisão

•22/02/2022, 14:12

Despacho

•28/01/2022, 14:15

Despacho

•20/01/2022, 14:53