Procedimento Comum Cível 5004804-34.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004804-34.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVANKA FERENZI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON JERONIMO - SP374764 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – Relatório: JOVANKA FERENZI DE SOUZA, qualificada na exordial, propõe ação declaratória em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificados. Diz a Autora que adquiriu o imóvel de sua residência por cessão de direitos de contrato particular de compromisso de compra e venda, bem esse originariamente financiado pela CEF através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, cujos compradores originários não conseguiram cumprir as obrigações, incidindo em mora. Diz que as Rés enviaram notificação de rescisão contratual para os mutuários originários e se recusam a reconhecer a cessão. Discorre sobre o direito de posse, a proteção ao consumidor e inversão dos ônus da prova. Pediu reconhecimento de sua legitimidade em permanecer no imóvel, bem como para impedir que haja a reintegração de posse do imóvel por elas e posterior venda a terceiros. Medida antecipatória de tutela foi deferida para sustar qualquer procedimento tendente ao despejo do imóvel e nova alienação a terceiros. Em contestação a CEF discorre sobre o funcionamento do PAR e a natureza jurídica do contrato firmado com os arrendatários. Levanta ilegitimidade ativa, pois jamais anuiu com a cessão de crédito ostentada pela Autora, não podendo ele defender em nome próprio direito da arrendatária. Diz que a transferência ocorreu sem seu conhecimento e anuência e que, assim, apenas acionou a cláusula que veda dita cessão, pois cabalmente confessado o descumprimento das normas do PMCMV, a justificar a execução extrajudicial. Pugna pela improcedência do pedido. Replicou a Autora. Requerida pela Autora a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva dos cedentes, o que restou indeferido por decisão irrecorrida. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação: Legitimidade ativa A Autora está defendendo a validade do contrato de cessão de direitos que firmou com os arrendatários originais, não se caracterizando, portanto, defesa de direito alheio, mas de pretensão e direito próprio. Se a cessão não foi chancelada pela CEF e se há normas e cláusulas que vedam o ato, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-34.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se que questão que tem relação com o mérito, não com as condições da ação. Rejeito a preliminar. Mérito A matéria principal ventilada na presente diz respeito à possibilidade de cessão dos direitos do contrato firmado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei nº 10.188, de 2001, e do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº Lei nº 11.977, de 2009. O PAR por objeto primordial o arrendamento de imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR especificamente para fins residenciais de população de baixa renda (art. 1º da Lei), com opção de compra pelo arrendatário ao final do prazo contratual (art. 6º). A propriedade do bem, até que ocorra a transferência para o arrendatário ao final do contrato, se vier a optar pela aquisição, é do Fundo, que o adquire no mercado ou promove a construção ou reforma, como empreendedor ou como financiador do empreendedor, para o fim específico de atender à demanda do Programa. Trata-se de um Fundo sem personalidade jurídica, instituído e operacionalizado pela CEF sob autorização da Lei (art. 2º, caput), tendo então natureza meramente contábil, de modo que, sem personalidade jurídica, é representado pela própria instituição para todos os efeitos legais, ao passo que a propriedade dos bens a ele destinado é adquirida também por ela, ainda que estejam, a rigor, completamente afetados a esse desiderato específico, não sendo considerados como ativo seu, e não respondam por obrigações de quaisquer natureza da instituição (art. 2º, § 3º). A Lei nº 11.977/2009 veio então a criar o PMCMV que, por ser mais amplo, acabou por englobar o PAR, sendo ambos destinados a diminuir o déficit habitacional entre pessoas de baixa renda. Na prática, o PMCMV se tornou sucessor do PAR. A CEF assumiu igualmente a qualidade de agente executora desse Programa, podendo então adquirir, dentro do PMCMV e em favor do FAR, direitos de posse de imóveis desapropriados ou direitos reais de uso de qualquer ente público, possibilitando parcerias com a União, os Estados e Municípios para o fomento habitacional, pois entre as prioridades do Minha Casa, Minha Vida está a regularização fundiária urbana, mediante doação dos terrenos pelos mencionados entes (art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 11.977). O contrato em questão nestes autos, embora seja lastreado em recursos do FAR, não foi firmado sob o regime de arrendamento mercantil, mas de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997. Ocorre que a Lei nº 11.977/2009, com redação vigente à época da assinatura do contrato, dada pela Lei nº 12.693, de 2012, já vedava expressamente “[a]s cessões de direitos, promessas de cessão de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5º”, dispositivo que, de sua parte, admitia a transferência inter vivos apenas com a respectiva quitação. O contrato também impede a cessão em sua cláusula 10 - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, que prevê as causas de rescisão, entre elas a “b) destinação do imóvel alienado que não para residência do beneficiário e de sua família” e a “c) transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem autorização da CAIXA”. O que se deve analisar é a validade dessa vedação legal. Não procede oposição de que fira o direito de posse ou propriedade, levantada pela Autora, já que estaria atingindo elemento básico desta, consubstanciado na livre disposição. Neste ponto não há contrariedade ao ordenamento, uma vez que o mutuário, como é cediço, embora tenha adquire a propriedade, transferiu o domínio útil à instituição financeira. O domínio pleno é restituído apenas ao final do contrato. Ocorre que o Programa foi criado, tal como o antigo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, para a viabilização de aquisição da propalada “casa própria”, em especial para a população de menor renda. Por isso que é legítima a imposição de condições para a concessão, tais como não ter o futuro mutuário outro imóvel residencial (ao menos não na mesma localidade); possuir renda compatível com o vulto da prestação mensal; não ser mutuário do SFH; destinar o imóvel a residência própria etc. De fato, é legítima a estipulação de fórmulas de controle pela instituição financeira, a quem cabe verificar o enquadramento nas exigências legais. O contrário seria admitir que pudesse o mutuário decidir quem poderia entrar no Programa, eventualmente dispensando-se do cessionário o enquadramento nos critérios legais que o regem, que, contraditoriamente, foram exigidos do próprio cedente, obrigando a instituição a aceitar como tal uma pessoa que não tem, por exemplo, capacidade de pagamento do valor da prestação mensal, que já tenha outro imóvel residencial na localidade ou que tenha renda superior ao limite estipulado. Isto viabilizaria até o que se pode chamar de uma disfunção ou desvirtuamento do Programa, qual o ingresso de imóveis destinados PAR e ao PMCMV na especulação imobiliária, quando é certo que este não é um resultado desejável, e deve ser coibido. Ademais, é de ver que a cessão de débito, sem a anuência do credor, não é um direito do devedor. Leciona o professor Sílvio Rodrigues: “A cessão de dívida é o negócio pelo qual o devedor transfere para outra pessoa sua posição na relação jurídica, de modo que esta o substitua na obrigação. Trata-se, em rigor, de substituição em a mesma relação jurídica, pois caso contrário haveria novação. E é condição de sua eficácia o consentimento do credor.” (“Direito Civil”, Parte Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 17ª ed., pág. 338 – grifei) Por sua vez, a lição de Pontes de Miranda, sobre a necessidade da anuência do credor na substituição de devedor por terceiros, é no mesmo sentido: “Transferência de dívidas pode haver sem consentimento do devedor: não, sem consentimento do credor. Transferência de créditos há sem que o devedor consinta, razão porque apenas se lhe notifica o acordado para a eficácia em relação a ele. Transferência da posição subjetiva no negócio jurídico exige que consinta o figurante permanecente, que é tão interessado no ‘status quo’ quanto o figurante sainte.” (“Tratado de Direito Privado”, Ed. Borsoi, 1971, pág. 408) Óbvio. No mais das vezes a concessão de um crédito está diretamente ligada à capacidade de pagamento do devedor, ou em confiança, ou em sua solidez. O contrato em causa, embora reconhecidamente sui generis, não foge a essa conclusão; a concessão se dá por que o beneficiário está albergado pelas regras do sistema. Também não se diga que não há interesse da parte da Ré quanto a quem vai efetuar o pagamento, desde que seja feito, garantida que está por direito real. Como antes exposto, o adquirente deve se credenciar à aquisição, por se tratar de um programa oficial e seletivo sob o aspecto econômico (“população de baixa renda”). Consigne-se ainda que de longa data os programas de financiamento habitacional têm previsto a impossibilidade de transferência direta dos contratos entre particulares, sem intervenção dos agentes financeiros. Com efeito, assim dispunha o art. 9º do Decreto-lei nº 2.291/86: “§ 3º. A transferência de contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á pela concessão de novo financiamento, observadas as normas vigentes para o referido Sistema.” E também a Lei nº 8.004/90: “Art. 1º. O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização da venda, promessa de venda, cessão (...) dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financeira (...) observados os requisitos legais e regulamentares para o financiamento da casa própria, vigentes no momento da transferência (...).” A própria Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31.12.73) traz o seguinte dispositivo (com redação dada pela Lei nº 6.941, de 14.9.81): “Art. 292. É vedado aos tabeliães e aos oficiais de registro de imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” Mais, o artigo seguinte ainda dispunha: “Art. 293. Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade. Parágrafo único. A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário.” Ou seja, ao menos desde 1981 era obrigação legal do mutuário do SFH a prévia comunicação ao credor da alienação que pretendia efetuar. Houve ao longo dos anos algumas anistias promovidas pela legislação do SFH, sendo exemplo a própria Lei nº 8.004 em seu art. 3º, § 3º (“As transferências que, à data da publicação desta lei, tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente, sem a interveniência da instituição financeira, serão regularizadas nos termos desta lei”) e a Lei nº 10.150, de 21.12.2000, em seu art. 20 (“As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei”). Em sentido inverso, no entanto, foi a Lei nº 13.465, de 2017, que, ao dispor sobre a regularização fundiária urbana, reafirmou a vedação à alienação de imóveis do PAR/PMCMV, incluindo o artigo 7º-B na Lei nº 11.977: “Art. 7º-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5º do art. 6º -A desta Lei; II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei e das respectivas famílias; e III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel.” Portanto, não só não houve anistia, quanto foi ratificado o conteúdo do contrato, a vedar a cessão. Observe-se que as leis que admitiram a regularização dos chamados “contratos de gaveta” sempre dispuseram que deveriam ser observados os requisitos regulamentares para assunção do financiamento. Ou seja, ainda que concedidos perdões às infrações contratuais, possibilitando que os novos proprietários finalmente regularizassem sua situação, não dispensavam o enquadramento dos adquirentes a certos requisitos legais. Pode o mutuário do SFH (sistema hipotecário) vender o imóvel – que já é seu – a quem bem lhe convenha? Sim. Mas isto não significa que o credor hipotecário estará obrigado a aceitar o novo proprietário como seu mutuário sem qualquer restrição. Isto porque, independentemente de quem ocupe as posições de mutuário e de proprietário, a garantia sempre acompanha o imóvel, porquanto, a teor do art. 1.419 do Código Civil, “[n]as dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. A consequência da venda sem transferência do financiamento é que o novo proprietário estará sujeito a ver seu bem excutido para pagamento da dívida. No mesmo sentido de exigência de intervenção necessária dispõe a Lei nº 9.514, de 1997, que trata do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI – pelo qual a garantia pelo mutuário final se dá tanto por hipoteca, como no SFH, quanto por alienação fiduciária –, in verbis: “Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.” Por essas e outras razões, o e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime do art. 543-C, pela licitude da exigência de prévia anuência para as cessões de contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 25.4.2013, DJe 10.5.2013 – grifei) Enfim os programas habitacionais, dada a sua natureza social – já não fosse, conforme legislação e doutrina, por imposição da relação jurídica –, sempre tiveram como regra a necessária intervenção dos agentes financeiros para a alienação dos imóveis a terceiros. Note-se, ademais, não é possível pelos documentos juntados dizer sequer perfunctoriamente que a Autora satisfaça os requisitos legais para assunção do financiamento. No sentido da necessidade de intervenção para validade de cessões de direitos é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3º Região, à unanimidade das Turmas competentes para a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CESSÃO ONEROSA DO IMÓVEL À TERCEIROS. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO AGENTE FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da cessão irregular de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. 2. No caso dos autos, verifica-se que a parte Ré adquiriu o imóvel por meio da celebração de contrato de comprova e venda informal, sem anuência da CEF, também denominado de “contrato de gaveta”, com o suposto arrendatário primitivo do imóvel. 3. A transferência dos direitos do contrato de financiamento/arrendamento ou cessão do imóvel, é vedada pelos contratos firmados no âmbito do Programa habitacional Minha Casa Minha Vida e do Programa de Arrendamento Residencial operacionalizados pela CEF e regidos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001. 4. Resta suficientemente demonstrado, portanto, o efetivo descumprimento das cláusulas do contrato, na medida em que houve a cessão irregular do imóvel a terceiros e foi dada destinação diversa daquela estipulada pelo contrato de financiamento habitacional, o que por si só enseja a configuração do esbulho possessório e, por conseguinte, a retomada do imóvel pela CEF, na qualidade de gestora do FAR e, portanto, proprietária e detentora da posse direta do imóvel. 5. Como todo programa subsidiado, de cunho social, o PMCMV exige a presença de certas condições para adesão, em decorrência do fato de que os benefícios dele advindos são igualmente significativos, o que justifica o estabelecimento de restrições contratuais e legais acima expostas. 6. Não prospera, portanto, a tese da inconstitucionalidade, ou de violação da garantia de acesso à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, o programa PMCMV foi instituído exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, entretanto, ofender o princípio da pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite efetivamente a continuação do programa. 7. As exigências impostas pelo programa são elevadas, mas isso decorre do fato de que os benefícios dele advindos são igualmente significativos, o que justifica o estabelecimento de restrições contratuais e legais acima expostas, de modo a preservar a continuidade do programa, que foi criado para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos. 8. Não se aplicam, ainda, as disposições do Decreto-Lei nº 58 de 1937, que permite a regularização dos imóveis adquiridos por meio de contratos de gaveta, isto é, celebrado informalmente, sem a anuência da instituição bancária mutuante, por consistir em medida que ofenderia a destinação social originariamente dada ao imóvel advindo do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR. 9. Afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, frente à plena configuração do esbulho possessório. 10. Não subsiste, ainda, a pretensão recursal da Apelante quanto ao pedido de revogação da liminar, na medida em que restou certificado pelo oficial de justiça designado para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, que houve a desocupação voluntária do imóvel pela Apelante e sua família. 11. Recurso de apelação a que se nega provimento. (ApelRemNec 5004208-63.2018.4.03.6119, 1ª Turma, rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. 23.7.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. - No caso de contrato celebrado no âmbito do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), tendo a CEF como agente executor e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) como financiador, o imóvel arrendado/alienado fiduciariamente é destinado à moradia própria do arrendatário e de sua família, sendo expressamente vedada a transferência ou cessão de direitos a terceiros, hipóteses em que o desvio de finalidade causará o vencimento antecipado da dívida e ensejará a rescisão contratual. - O C. STJ já se manifestou no sentido de que são legais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, pois encontram amparo na legislação que rege a matéria e se alinham aos princípios e à finalidade que dela se extraem. Este E. TRF segue o mesmo entendimento. Precedentes. - Constam, no contrato celebrado com a CEF, cláusulas que expressamente dispõem sobre a destinação do imóvel e a vedação de transferência/cessão de direitos decorrentes daquele instrumento. - A cessão de direitos sobre o imóvel em questão é expressamente vedada e enseja rescisão contratual, não podendo ser reconhecida, sob pena de se desvirtuar a finalidade do Programa de Arrendamento Social, ofendendo a destinação social originariamente atribuída ao imóvel. - Apelação provida. Tutela antecipada revogada. (ApCiv 0001271-65.2013.4.03.6112, 2ª Turma, rel. Des. Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, j. 14.72021) DIREITO CIVIL: PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRATO DE GAVETA. OCUPAÇÃO INDEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. PERDAS E DANOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Na presente ação de reintegração de posse proposta pela CEF, alega-se que o contrato particular de arrendamento residencial com opção de compra, firmado em 06/08/2004, foi cedido através do contrato de gaveta, firmado em 14/11/2005. 2 - O programa PAR foi criado no sentido de prestar auxílio à população de menor renda, no que diz respeito à habitação, requerendo, por parte dos operadores do direito, uma visão e interpretação sistemática e valorativa dos conceitos e regras estabelecidos nas relações jurídicas que têm por base a sobreposição do interesse social e os diretos e garantias individuais ao interesse meramente econômico, expressa no princípio da proporcionalidade das obrigações. 3 - Há que se ressaltar, portanto, o estabelecido no artigo 1° da Lei nº 10.188/2001, que instituiu Programa de arrendamento Residencial - PAR. 4 - As cláusulas contratuais são explícitas com relação à utilização exclusiva do respectivo imóvel pelos ARRENDATÁRIOS, para sua residência e de sua família, e consequente assunção de todos os encargos e tributos incidentes sobre o mesmo, assim como são explicitas com relação ao seu descumprimento, entre eles a transferência/cessão de direitos decorrentes desse contrato, gerando para os ARRENDATÁRIOS, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas, atualizadas na forma do contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, e devolver o imóvel arrendado à ARRENDADORA. 5 - Tais exigências visam coibir a possibilidade de pessoas que cumpram os requisitos legais para adesão ao referido programa, posteriormente possam fazer uso do imóvel para utilização por parte de pessoas estranhas ao contrato, burlando-se o sistema de habitação popular. 6 - Desta forma, foi comprovado que o imóvel está sendo utilizado com o intuito especulativo, uma vez que é objeto de detenção por outro. 7 - In casu, é dado ensejo à violação de cláusula contratual, pois, conforme acima explicitado, a norma visa proteger o sistema com a comercialização do imóvel arrendado a terceiros, impossibilitando que assim pessoas possam ingressar no referido programa residencial sem atender os requisitos legais, e em desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda. 8 - Como se vê, o contrato de gaveta firmado com a arrendatária implica em cessão do imóvel a terceiros, logo, há esbulho a autorizar a reintegração, por restar configurada a especulação imobiliária, autorizando a Lei nº 10.188/01, em seu art. 9º, a propositura de ação de reintegração de posse no caso de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação. 9 - Com efeito, o imóvel objeto do PAR destina-se exclusivamente para uso de moradia e, estando desocupado pelo arrendatário, havendo descumprimento do contrato, tem a CEF direito à reintegração de posse do imóvel. 10 - Uma vez constatada a inadimplência das obrigações contratuais e que o imóvel objeto de arrendamento residencial está sendo utilizado como moradia não da arrendatária e de sua família, mas, com o intuito especulativo, caracterizado está o descumprimento do contrato, dando ensejo, assim, à rescisão da avença e à retomada do bem pela Caixa Econômica Federal. 11 - No que tange à transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, pelo SFH, a terceiros, não obstante a exigência expressa do artigo 1º da Lei nº 8.004/90 quanto à anuência do agente financeiro, cabe, por oportuno, ressaltar os artigos 20 e 21 da Lei nº 10.150/2000, que permitem a regularização dos “contratos de gaveta” firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante, em que são estabelecidos alguns requisitos para a sua regulamentação, mantendo-se para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original: a) que se trate de mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH; b) que o contrato tenha cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS; c) que sejam observados os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal; d) que seja formalizada sua transferência junto ao agente financeiro até 25/10/1996 ou se comprovada a formalização de tal cessão de direitos e obrigações junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas. 12 - Todavia, conforme comprovado nos autos, o contrato de financiamento originário, firmado com a instituição financeira apelada, não se trata de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e sim do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, segundo as normas da Lei nº 10.188/2001 e não da Lei 4.380/64 e demais conjuntos de leis, entre elas a Lei nº 10.150/2000. 13 - mesmo que o contrato de financiamento originário fosse regido pelas normas do SFH, com cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, e o contrato de gaveta celebrado até 25 de outubro de 1996, deveria ter sido formalizada sua transferência junto ao agente financeiro ou comprovada a formalização de tal cessão de direitos e obrigações junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas até 25/10/1996, impossível, no presente caso, uma vez que o contrato de gaveta foi firmado em 2005; 14 - Além do mais, foi rescindido o contrato de arrendamento originariamente firmado ante o não cumprimento das obrigações e a cessão do mesmo, com a consequente ocupação irregular. 15 - De tal forma, para o agente financeiro, o arrendatário é aquele que formalizou o contrato de arrendamento residencial. 16 - Conclui-se, portanto, que o acordo firmado entre a arrendatária e o “gaveteiro” padece de validade perante a CEF. 17 - Desta feita, não há que se reconhecer o gaveteiro como titular dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de arrendamento originariamente firmado, havendo que se falar, portanto, em indenização por ocupação indevida, uma vez que outro reside no imóvel ilegalmente. 18 - Apelação improvida. (Ap 1584892 [0009265-25.2009.4.03.6100], 11ª Turma, rel. Des. Federal CECILIA MELLO, j. 9.5.2017, e-DJF3 Judicial 1 17.5.2017) Igualmente, assim já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. LEI Nº 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. VALIDADE. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal-CEF objetivando a retomada de imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em virtude da alienação do imóvel a terceiros. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a validade da cláusula que determina a rescisão do contrato de arrendamento residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR na hipótese de cessão ou transferência de direitos decorrentes da pactuação. 3. São legais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, pois encontram amparo na legislação específica que regula a matéria (Lei nº 10.188/2001), bem como se alinham aos princípios e à finalidade que dela se extraem. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1385292/SC, 3ª Turma, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 23.9.2014, DJe 28.10.2014) III – Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Revogo a medida antecipatória de tutela. Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará condicionada aos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Considerando que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR não tem personalidade jurídica atribuída pela Lei de sua criação, sendo representado judicialmente pela CEF, exclua-se do polo passivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 11 de janeiro de 2022. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(103)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOVANKA FERENZI DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Despacho em 23/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)