Procedimento Comum Cível 5006859-14.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006859-14.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GABRIEL VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA - MG123913 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Petição Id 240289305: a iminência do início do ano letivo no ITA (previsto para 07/03/2022, consoante consulta ao site da instituição de ensino na Internet) não autoriza, a meu ver, por si só, a reconsideração da decisão proferida no Id 170329836. A perícia médica já determinada faz-se primordial para auxiliar a formação do convencimento deste magistrado, não havendo, nesta fase inicial do processo, como se concluir pela existência da plausibilidade do direito alegado, a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida (reintegrando imediatamente o requerente ao Curso de Engenharia do ITA) notadamente considerando que, consoante o documento Id 169885769, a situação descrita na inicial caracteriza a 3ª (terceira) situação de desligamento na qual envolvido o autor, ao longo da sua jornada de aluno do ITA. Todavia, a fim de se obstar sobrevenha prejuízo acadêmico de grande monta ao autor, em complementação à decisão acima referida, NOMEIO, para o exame pericial já deferido no Id 170329836, o médico Psiquiatra Dr. FELIPE SALLES NEVES MACHADO - CRM 129710 (demais dados de conhecimento da Secretaria desta Vara), a ser realizado no dia 18/02/2022, às 09H00min, em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Rua Doutor Tertuliano Delphim Junior, nº522, Jardim Aquarius, São José dos Campos, CEP 12.246-001, telefone (12) 3925-8800. Fica, desde já, consignado que o advogado constituído pelo autor deverá providenciar o comparecimento dele ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Quanto ao prazo para apresentação de documentação médica complementar, de quesitos e indicação de assistentes técnicos reporto-me à decisão Id 170329836, a qual delimitou, de modo detalhado, todos estes pontos. Todavia, com relação ao prazo para entrega do laudo pelo perito ora nomeado, diante da urgência do caso concreto, reduzo-o para 10 (dez) dias. De todo modo, deve ser rememorado à parte autora que a insatisfação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos presentes autos deve ser combatida por meio do instrumento processual cabível (e não por mero pedido de reconsideração), elevando, assim, a reapreciação da questão pela instância superior. Comunique-se imediatamente o perito ora nomeado e intimem-se as partes. S.J.C., data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006859-14.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Despacho em 17/02/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)