Apelação Cível 5006859-14.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

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JOAO GABRIEL VIEIRA SILVA

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Autor

AGU

Terceiro

AG

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA

OAB/MG 123913·CPF·Representa: Autor

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OAB/SP 214515·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOAO GABRIEL VIEIRA SILVA

CPF

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Terceiro

AG

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

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UNIAO FEDERAL

Terceiro

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Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de memoriais

18/05/2026, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 10:32

Conclusos para decisão

16/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 09:52

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 16:10

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de memoriais

18/05/2026, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2026, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2026, 12:30

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 13:40

Despacho

•15/06/2023, 09:52

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Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 10:32

Conclusos para decisão

16/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 09:52

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 16:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:12

Conclusos para decisão

07/06/2023, 19:00

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:58

Mandado devolvido cumprido

07/06/2023, 11:44

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 12:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2023, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:56

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:11

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2023, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/04/2023, 15:28

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 15:28

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/04/2023, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:59

Juntada de Petição de impugnação

17/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

13/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/04/2023, 13:03

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2023, 12:13

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2023, 11:46

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 08:45

Desentranhado o documento

30/03/2023, 08:45

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/03/2023, 16:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/03/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 11:10

Juntada de certidão

09/03/2023, 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2023, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2023, 14:30

Declarada incompetência

03/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de memoriais

02/03/2023, 09:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/03/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 16:51

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/03/2023, 16:50

Recebidos os autos

27/02/2023, 11:01

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 11:01

Despacho

•13/06/2023, 16:35

Despacho

•13/06/2023, 15:40

Despacho

•29/05/2023, 15:56

Decisão

•24/04/2023, 14:26

Decisão

•24/04/2023, 14:02

Despacho

•19/04/2023, 11:04

Despacho

•18/04/2023, 17:59

Decisão

•30/03/2023, 12:13

Decisão

•30/03/2023, 11:46

Decisão

•29/03/2023, 12:52

Decisão

•03/03/2023, 13:34

Despacho

•15/02/2023, 14:04

Sentença

•01/12/2022, 17:24

Todos os documentos(27)

Despacho

•15/06/2023, 13:40

Despacho

•15/06/2023, 09:52

Despacho

•13/06/2023, 16:35

Despacho

•13/06/2023, 15:40

Despacho

•29/05/2023, 15:56

Decisão

•24/04/2023, 14:26

Decisão

•24/04/2023, 14:02

Despacho

•19/04/2023, 11:04

Despacho

•18/04/2023, 17:59

Decisão

•30/03/2023, 12:13

Decisão

•30/03/2023, 11:46

Decisão

•29/03/2023, 12:52

Decisão

•03/03/2023, 13:34

Despacho

•15/02/2023, 14:04

Sentença

•01/12/2022, 17:24

Pedido de assistência litisconsorcial

•02/08/2022, 11:04

Despacho

•07/06/2022, 13:38

Outros Documentos

•06/06/2022, 18:24

Despacho

•20/05/2022, 14:01

Informação

•19/05/2022, 17:13

Informação

•19/05/2022, 17:13

Petição intercorrente

•22/03/2022, 12:35

Decisão

•04/03/2022, 13:46

Decisão

•28/01/2022, 16:33

Decisão

•28/01/2022, 14:24

Decisão

•01/12/2021, 17:24

Documento Comprobatório

•29/11/2021, 17:57