Embargos à Execução 5000315-25.2022.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5000315-25.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TRANS VMC TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: HEBER DE MELLO NASARETH - SP225455 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O TRANS VMC TRANSPORTES EIRELI - ME opôs embargos à execução fiscal nº 5003966-36.2020.4.03.6119, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com pedido de efeito suspensivo, alegando em síntese, que não era responsável pelos produtos apreendidos na fiscalização que gerou a multa em cobrança, mas apenas pelo transporte deles e que a manutenção da execução geraria sérios prejuízos à empresa. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Num. 240526636). Requer o embargante a concessão da tutela de urgência para determinar os efeitos do protesto e consequentemente que seja retirado o apontamento e expedido com urgência ofício ao 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, sob o n° de protocolo 01210-12/12/2019-03, até o julgamento da lide (Num. 241635671). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, para concessão de tutela de urgência deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência se acham presentes. Depreende-se pela análise dos autos que houve o oferecimento de garantia hábil com o depósito do valor integral o débito, o que enseja a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo, 151, II do CTN, para todos os efeitos legais. Embora inexista previsão expressa em relação a créditos de natureza não tributária, o disposto no artigo 151, II do CTN deve ser aplicado por analogia. Portanto, presente a probabilidade do direito. Ademais, também se observa o perigo da demora, pois notório o prejuízo que o protesto causará às atividades comerciais da embargante. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000315-25.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do protesto protocolado sob nº 01210-12/12/2019-03, perante o 1º Tabelião de Protestos de Guarulhos (Num. 240238155), até ulterior decisão deste Juízo. Expeça-se ofício ao o 1º Tabelião de Protestos de Guarulhos, para ciência e cumprimento da presente decisão. Esta decisão serve como ofício. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TRANS VMC TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: HEBER DE MELLO NASARETH - SP225455 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E S P A C H O O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.272.827-PE - Tema/Repetitivo 526), firmou o entendimento de que o art. 736 (atual 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico na Lei nº 6.830/80 (art. 16, parágrafo 1º), que exige expressamente a apresentação da garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal. Ademais, restou decidido que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (“fumus boni juris”) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), diante da aplicação subsidiária do art. 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Resp 1.272.827-PE). No caso dos autos, a dívida está integralmente garantida conforme depósito de Num. 240236685, e o embargante se insurge com as seguintes alegações: de que não era responsável pelos produtos apreendidos na fiscalização que gerou a multa em cobrança, mas apenas pelo transporte deles e que a manutenção da execução geraria sérios prejuízos à empresa. Dessa forma, considerando que o débito está garantido pelo depósito integral em dinheiro, e que este só poderá eventualmente ser disponibilizado à Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão (art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80), EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000315-25.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos RECEBO OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. Promova a secretaria o sobrestamento dos autos principais, trasladando-se cópia desta decisão e providenciando-se as devidas anotações no sistema processual eletrônico. Considerando, ainda, que o sistema informatizado PJe possibilita a disponibilização simultânea dos autos às partes, dê-se vista ao embargado para fins de impugnação e especificação de provas em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, manifeste-se o embargante (CPC, art. 351), nos 15 (quinze) dias subsequentes, especificando e justificando as provas que pretende produzir. Após, tornem-me conclusos.

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Decorrido prazo de TRANS VMC TRANSPORTES EIRELI - ME em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Despacho em 12/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)