Apelação Cível 5006249-17.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

GILBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EGLE MARISA DI GENOVA OLIVEIRA

CPF

Autor

DJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

NEYDE LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JACAREI GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVAL PEDROSO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP 260942·CPF·Representa: Réu

JOSE CARACIOLO MELLO DE AZEVEDO KUHLMANN

CPF·Representa: Réu

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP 335730·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

GILBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EGLE MARISA DI GENOVA OLIVEIRA

CPF

Autor

DJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

NEYDE LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JACAREI GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DORLY AREAO

Terceiro

ARTCRIS PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MARIO PARASCHIN

CPF

Reu

IRENE MASSI PARASCHIN

CPF

Reu

RAQUEL TEIXEIRA PARASCHIN

CPF

Reu

MUNICIPIO DE JACAREI

CNPJ

Reu

DELCY MANOEL DE MATOS

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

TOCANTINS PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA

Reu

MARIA DORLY AREAO

Reu

MAHALO PARTICIPACAO SOCIETARIA S/C LTDA.,

Reu

AESA AGRO COMERCIAL LTDA.

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

MAHALO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DORLY AREAO MARINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

EDVAL PEDROSO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP 260942·CPF·Representa: Réu

JOSE CARACIOLO MELLO DE AZEVEDO KUHLMANN

CPF·Representa: Réu

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP 335730·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

CPF·Representa: Réu

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP 273385·CPF·Representa: Réu

NADIME MEINBERG GERAIGE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

18/05/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 19:41

Decorrido prazo de Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:36

Todas as movimentações(46)

Juntada de certidão

18/05/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 19:41

Decorrido prazo de Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 17:27

Despacho

•14/03/2025, 12:47

16/04/2026, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2026, 18:05

Conclusos para decisão

19/03/2025, 18:51

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

19/03/2025, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/03/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 14:14

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:48

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:42

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2025, 18:42

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 18:42

Despacho

•14/03/2025, 10:59

Ato ordinatório

•13/12/2024, 13:40

Sentença

•18/11/2024, 11:48

Sentença

•06/11/2024, 10:44

Despacho

•12/08/2024, 18:49

Despacho

•05/06/2024, 16:36

Despacho

•08/05/2024, 14:01

Ato ordinatório

•18/04/2024, 18:11

Despacho

•09/04/2024, 14:57

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:53

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:15

Despacho

•07/12/2023, 16:35

Despacho

•18/09/2023, 10:05

Todos os documentos(55)

Despacho

•18/05/2026, 17:27

Despacho

•14/03/2025, 12:47

Despacho

•14/03/2025, 10:59

Ato ordinatório

•13/12/2024, 13:40

Sentença

•18/11/2024, 11:48

Sentença

•06/11/2024, 10:44

Despacho

•12/08/2024, 18:49

Despacho

•05/06/2024, 16:36

Despacho

•08/05/2024, 14:01

Ato ordinatório

•18/04/2024, 18:11

Despacho

•09/04/2024, 14:57

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:53

Ato ordinatório

•14/02/2024, 15:15

Despacho

•07/12/2023, 16:35

Despacho

•18/09/2023, 10:05

Despacho

•31/05/2023, 10:30

Despacho

•03/04/2023, 17:26

Ato ordinatório

•24/03/2023, 18:50

Ato ordinatório

•30/01/2023, 18:47

Despacho

•16/11/2022, 13:55

Despacho

•25/09/2022, 12:16

Despacho

•07/06/2022, 13:31

Ato ordinatório

•11/05/2022, 16:15

Despacho

•28/03/2022, 18:21

Ato ordinatório

•28/01/2022, 18:23

Despacho

•25/01/2022, 14:23

Decisão

•29/09/2021, 17:38

Ato ordinatório

•06/08/2021, 11:06

Despacho

•28/06/2021, 18:34

Ato ordinatório

•31/05/2021, 17:08

Despacho

•14/04/2021, 18:33

Ato ordinatório

•11/03/2021, 14:07

Despacho

•05/03/2021, 17:37

Despacho

•23/02/2021, 18:18

Decisão

•05/02/2021, 17:04

Decisão

•12/01/2021, 13:47

Despacho

•18/12/2020, 10:08

Ato ordinatório

•03/12/2020, 18:24

Despacho

•26/11/2020, 16:22

Despacho

•17/11/2020, 09:54

Despacho

•15/09/2020, 17:12

Despacho

•27/08/2020, 17:28

Despacho

•30/06/2020, 16:46

Despacho

•12/05/2020, 10:25

Despacho

•12/03/2020, 16:11

Ato ordinatório

•19/02/2020, 18:57

Despacho

•19/02/2020, 18:17

Ato ordinatório

•29/01/2020, 11:37

Documento Comprobatório

•28/01/2020, 20:13

Documento Comprobatório

•28/01/2020, 20:13

Despacho

•04/10/2019, 18:40

Certidão

•01/10/2019, 17:54

Outros Documentos

•01/10/2019, 17:54

Decisão

•13/09/2019, 14:07

Outros Documentos

•10/09/2019, 11:11