Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011344-48.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011344-48.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 165509822: Expeça-se novo ofício precatório pelo sistema PRECWEB, nos moldes do ofício protocolo 20180009793 (ID 12796426, p. 25), estornado em razão da Lei n. 13.463/2017 - ID 135479961 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento.. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório suplementar. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011344-48.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVEIRA E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(26)