Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0549145-95.1998.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0549145-95.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Instada a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença apresentado no Id 36517504, a União manifestou sua aquiescência quanto aos cálculos relativos à verba honorária (R$ 22.145,09) e rejeitou a execução quanto aos valores de despesas processuais (R$ 3.969,06). A parte exequente reitera o pedido inicial alegando, em síntese, que a condenação exequenda deve incluir o pagamento de despesas processuais com fundamento no princípio da sucumbência. É o relatório. DECIDO. Apresentados os cálculos relativos à verba honorária, persiste a controvérsia quanto ao pagamento das despesas processuais indicadas no pedido inicial de cumprimento de sentença. Observa-se que o pedido de execução é respaldado pelo título executivo relativo ao acórdão proferido nos termos dos documentos juntados no Id 36513946. Na oportunidade, elevou-se a verba honorária para o montante de R$ 20.000,00 sem mencionar nenhuma outra condenação (Id 36517518). A parte exequente ainda apresentou recurso especial com vistas à discussão do montante fixado a título de verba honorária, que resultou na manutenção do acórdão nos termos da decisão proferida no Id 36517524. Consta, por fim, o trânsito em julgado nos termos da certidão juntada no Id 36517536. Assim, observa-se que a parte exequente não apresenta título executivo que represente a condenação nos termos pleiteados. Isso porque, à época em que pleiteou a reforma do acórdão para incluir as despesas processuais, a exequente se limitou à discussão do montante relativo ao honorários fixados. Não pode a exequente, por conseguinte, pleitear no atual momento processual eventual alteração do título executivo, o qual, como se disse, é representado por acórdão transitado em julgado. Cumpre ressaltar que a presente execução de sentença deve fidelidade integral ao título executivo apresentado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título. Vide art. 475-G do CPC/1973 e art. 509, § 4º, do NCPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). A controvérsia deve ser solucionada em conformidade com o que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. É defeso o debate, em sede de execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada. Os honorários advocatícios devem ser calculados em conformidade com o título judicial, sobre o valor da condenação, afastando-se a incidência da súmula 111 do STJ. Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50165021120174030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2019) Por conseguinte, há que se reconhecer a pertinência dos argumentos apresentados pela União no Id 47797065. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0549145-95.1998.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO a impugnação apresentada pela União para fixar o valor exequendo no montante incontroverso de R$ 22.145,09 (cálculo de agosto/2020). Expeça-se a RPV provisória com vistas ao pagamento dos honorários incontroversos ora fixados. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido ofício, nos termos do artigo 11, da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de 4 de outubro de 2017. Na ausência de manifestação, ou havendo concordância, voltem os autos para encaminhamento do referido ofício ao E.TRF da 3ª Região. Cumprido o ofício, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 280/2023

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.280/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de SÃO PAULO TRANSPORTE S/A em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SÃO PAULO TRANSPORTE S/A em 30/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Todas as movimentações(186)