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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 153.541,25

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT em 27/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(38)