Procedimento Comum Cível 5001588-96.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001588-96.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CGI - TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARACU S.A. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RICARDO FERREIRA BOLAN - SP164881, NATALIA PITA CID - SP418776 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001588-96.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CGI TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARAÇU S.A., em face da decisão de ID 240990134, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Aduz que na decisão, ora embargada, restou consignado que supostamente o serviço público de transmissão de energia elétrica prestado pela embargante seria precedido de atividades de construção e, por isso, as receitas dele decorrentes deveriam estar sujeitas ao percentual de 32% (e não 8% e 12%) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 15, §1º, III, e, da Lei n. 9.249/95. Assim, alega que a decisão incorreu em: a) erro material ao equivocar-se quanto à razão social da embargante, bem como em b) omissão, por deixar de se pronunciar a respeito da natureza jurídica das receitas da embargante, face aos documentos juntados aos autos e jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, os quais reforçam a plausibilidade do direito alegado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Nesse sentido, em relação à omissão apontada pela embargante, não lhe assiste razão. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Já quanto ao erro material suscitado, assiste razão à embargante. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que na decisão de ID 240990134 onde constou: “Rialma Transmissora de Energia II S.A.” Passe a constar: “CGI Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A.”. No mais, mantenha a decisão tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. I. C. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA II S/A Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RICARDO FERREIRA BOLAN - SP164881, NATALIA PITA CID - SP418776 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001588-96.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA II S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que a Ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança de supostos débitos de IRPJ e CSLL em razão da aplicação das respectivas margens de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre a Receita Anual Permitida – RAP, no ano-calendário de 2020 e nos anos posteriores, suspendendo-lhes a exigibilidade. Narra que, no exercício da concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, realiza atividades de construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, recebendo, como contraprestação, a remuneração denominada Receita Anual Permitida (RAP). Afirma que para o cálculo do IRPJ e CSLL devidos em relação a tais rendas, a ré passou a aplicar equivocadamente os percentuais de 32% e 16%, e não os percentuais previstos para a atividade de transmissão de carga (8% e 12%), como seria devido. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do entendimento fazendário, uma vez que suas receitas são faturadas pela prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, razão pela qual se caracterizam como serviço de transporte de carga, natureza não modificada em razão da execução de atividades instrumentais para a prestação do serviço público objeto da concessão. É o relatório. Decido. Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o periculum in mora pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. O cerne da questão deduzida em juízo diz respeito à interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil, veiculada nas Soluções de Consulta COSIT nº 174 de 2015, nº 112 de 2016 e nº 259/2018, que consideram enquadrar-se a autora na alínea "e" do inciso III do 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, na redação da Lei nº 12.973/2014, que tem o seguinte teor: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) §1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público” (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (grifo nosso) Em análise perfunctória, tenho que a interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil, quanto à aplicação da norma resultante do texto do dispositivo legal em questão à autora, não ultrapassou os limites semânticos mínimos do texto legal nem violou o princípio constitucional da estrita legalidade tributária. Senão vejamos. A autora é uma pessoa jurídica de direito privado que tem por atividade econômica principal a transmissão de energia elétrica. Trata-se, pois, de concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica. Nos termos do contrato de concessão de transmissão nº 59/2001, firmado com a União, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, a autora teve outorgada a concessão da exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica precedida de construção, pela autora, das instalações de transmissão, na área discriminada no contrato. De acordo com a própria previsão contratual (ID 240809061), contida na Cláusula Primeira, XXX, entende-se o seguinte por “serviço público de transmissão”: “SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO - serviço público de transmissão de energia elétrica, prestado mediante a construção, operação e manutenção das instalações do SISTEMA DE TRANSMISSÃO, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos na legislação e regulamentos” (grifo nosso) Considerados os limites semânticos mínimos do texto da alínea "e" do inciso III do 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, na redação da Lei nº 12.973/2014, segundo a qual as atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público determinam a base de cálculo do imposto, em cada mês, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, a interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil não ultrapassou tais limites nem violou o princípio da estrita legalidade tributária. Por fim, a classificação da atividade da autora como transportadora de carga, em que a Receita Federal do Brasil a enquadrava anteriormente, para efeito de determinar a base de cálculo dos tributos em questão (alínea "a" do inciso II do 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, na redação da Lei nº 12.973/2014), cede diante da nova regra especial posterior, decorrente do texto da alínea "e" do inciso III do 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, incluído pela Lei nº 12.973/2014. Incidem os critérios de resolução das aparentes antinomias: lei posterior afasta a incidência da lei anterior; lei especial afasta a incidência da lei geral. A Lei nº 12.973/2014 é posterior e veicula regra especial de tributação das concessionárias prestadoras de serviços públicos precedidos da construção de obra pública. Desse modo, a interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil parece estar contida nos limites do texto da alínea "e" do inciso III do 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, na redação da Lei nº 12.973/2014 e, desse modo, não viola o princípio da estrita legalidade tributária, uma vez que todos os elementos previstos nesse texto estão presentes: prestação de serviços de construção de obra de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. Dito isso, não vislumbro, em sede de análise sumária, ilegalidade a ser combatida, por ora. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se, obedecidas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação. I.C. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)