Execução Fiscal 5003157-81.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5003157-81.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003157-81.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A executada interpôs exceção de pré-executividade (id 10530996) e a exequente, por sua vez, refutou tais alegações (id 24726455). Sobreveio decisão inadmitindo o pedido da excipiente, ora executada, e deferindo o da exequente de tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854, do CPC (id 36508278). Diante das informações trazidas pela executada em sua petição (id 44923141), determinou-se o cancelamento do Mandado expedido (id 44619743), bem como que a exequente se manifestasse sobre qual fundamento legal continuou a prosseguir com a execução fiscal (id 44948237). Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista trânsito em julgado de sentença proferida no Proc. nº 0017487-62.2010.4.02.5101, que declarou a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961/00, objeto do processo administrativo nº 33902.466302/2012-84 Id 2982022 (id 45782453). É o que basta. II - Fundamentação 1. Da inexigibilidade da cobrança Considerando que houve decisão, com trânsito em julgado, declarando a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, nos termos do v. acordão do TRF2 (id 44919639), é caso de extinção da presente execução fiscal. 2. Dos Honorários advocatícios Tendo o executado necessitado se valer de advogado para obter a extinção da presente execução, deverá a exequente ser condenada em honorários sucumbenciais. III – Dispositivo Face ao exposto, extingo a execução fiscal com base no art. 924, inc. III, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente, com base no art. 85 e §§, do NCPC, em honorários de advogado em favor do patrono do executado, calculados em percentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber: 15 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 6 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS em 21/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS em 22/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(20)