Execução Fiscal 5003157-81.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5003157-81.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2022, 08:13

Trânsito em julgado

07/11/2022, 08:13

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I. Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003157-81.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, em face da sentença proferida nos autos. Sustenta a existência de omissão ao deixar de aplicar o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, bem como o não cabimento de condenação em honorários em sede de pré-executividade. É o relatório. II. Fundamentação Recebo os embargos de declaração, eis que são tempestivos. Não vislumbro erro, omissão ou contradição na decisão atacada, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, tendo tal decisão enfrentado regularmente toda a matéria suscitada. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. III. Dispositivo (embargos de declaração) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhe provimento, mantenho a sentença tal como proferida. Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 16:08

Improcedência

25/08/2022, 18:27

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003157-81.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a parte EXECUTADA para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. Com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. PIRACICABA, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 12:07

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 10:46

Petição (Embargos de declaração)

08/02/2022, 14:48

Publicação

01/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003157-81.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A executada interpôs exceção de pré-executividade (id 10530996) e a exequente, por sua vez, refutou tais alegações (id 24726455). Sobreveio decisão inadmitindo o pedido da excipiente, ora executada, e deferindo o da exequente de tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854, do CPC (id 36508278). Diante das informações trazidas pela executada em sua petição (id 44923141), determinou-se o cancelamento do Mandado expedido (id 44619743), bem como que a exequente se manifestasse sobre qual fundamento legal continuou a prosseguir com a execução fiscal (id 44948237). Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista trânsito em julgado de sentença proferida no Proc. nº 0017487-62.2010.4.02.5101, que declarou a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961/00, objeto do processo administrativo nº 33902.466302/2012-84 Id 2982022 (id 45782453). É o que basta. II - Fundamentação 1. Da inexigibilidade da cobrança Considerando que houve decisão, com trânsito em julgado, declarando a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, nos termos do v. acordão do TRF2 (id 44919639), é caso de extinção da presente execução fiscal. 2. Dos Honorários advocatícios Tendo o executado necessitado se valer de advogado para obter a extinção da presente execução, deverá a exequente ser condenada em honorários sucumbenciais. III – Dispositivo Face ao exposto, extingo a execução fiscal com base no art. 924, inc. III, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente, com base no art. 85 e §§, do NCPC, em honorários de advogado em favor do patrono do executado, calculados em percentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber: 15 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 6 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 D E C I S Ã O (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003157-81.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face de UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MÉDICOS, visando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A executada interpôs exceção de pré-executividade, sustentando que o débito tributário cobrado nesta execução é o mesmo da Ação Declaratória c.c Repetição do Indébito nº 0017487-62.2010.4.02.5101, em trâmite na 32º Vara Federal do Rio de Janeiro, encontrando-se garantido por depósitos judiciais efetuados durante todo o período da demanda. Requer a extinção da presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inc. II e artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, e, caso não atendido, a suspensão da execução fiscal até a solução do litígio instaurado nos autos da ação declaratória supracitada e, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN. Por fim, pleiteia a devolução do mandado judicial, independente de penhora (ID 10530996 e 10534381). Juntou documentos (ID 10531604 a 10531647 e 10534387 a 10534820). Instada a se manifestar, a excepta aduziu que os depósitos não estão facilmente identificáveis com os fatos geradores tratados nesta execução fiscal dos meses de setembro e dezembro de 2010, conquanto efetuados fora dos vencimentos, inclusive, apresentam vários depósitos “picados” em meses posteriores aos do vencimento das obrigações fiscais, bem como não foi apresentado depósito relacionado à competência 09/2010 com identidade de datas e valores, demandando pois análise perfunctória acerca da matéria alegada. Ademais, ressalta que já houve sentença de improcedência da ação declaratória supostamente relacionada a este feito. Requer, por fim, o prosseguimento da execução com a penhora via BACENJUD em face da excipiente (ID 24726455). É o que basta. II – Fundamentação No caso em tela, a excipiente pretende a extinção da presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inc. II e artigo 485, inciso VI do CPC, e, caso não atendido, a suspensão da execução fiscal até a solução do litígio instaurado nos autos da Ação Declaratória de inexistência e relação jurídico-tributária, com pedido de tutela antecipada c.c Repetição do Indébito nº 0017487-62.2010.4.02.5101, em trâmite na 32º Vara Federal do Rio de Janeiro em razão dos objetos serem os mesmos e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, tendo em vista os depósitos do montante integral realizado nos autos da ação declaratória, todavia, verifico que a tese de defesa alegada demanda instrução probatória e, portanto, deve ser aduzida na via adequada onde será possível a discussão, pelo sujeito passivo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é meio excepcionalíssimo de defesa, restrito apenas aos casos de nulidade absoluta, que são aqueles que podem ser reconhecidos de ofício e não exigem a produção de outras provas. Não é substitutiva dos embargos à execução, que continuam sendo o meio idôneo e adequado à defesa em sede de execução. II - Assim, entendo que os vícios alegáveis em sede de exceção de pré-executividade e capazes de tornar nula a inscrição da dívida ativa são aqueles referentes à inobservância do artigo 202 do CTN, casos em que a própria lei (art. 203 do mesmo diploma legal) assegura a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. III - No caso concreto, porém, não entendo presente nenhum elemento capaz de infirmar de pronto a liquidez, a certeza e a exigibilidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal originária, pois os tributos que são objetos das Certidões de Dívida Ativa não deixaram de existir e eventuais mudanças dos valores a serem exigidos não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser argüidas em embargos à execução. Ademais, o Mandado de Segurança nº 2004.61.00.007938-3 não transitou em julgado. Não se configura, portanto, hipótese de extinção ou suspensão da ação executiva. IV - Precedente (TRF- 3ª REGIÃO. AG 221857/SP. Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida. SEXTA TURMA. Publicação DJU 20/05/2005, p.472). V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª. Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 377623, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013). Assim, considerando a necessidade de instrução probatória a fim de ser apurado se os depósitos efetuados na Ação Declaratória nº 0017487-62.2010.4.02.5101 estão relacionados aos débitos tributários constantes na CDA nº 000000029209-56 em cobrança nos presentes autos e se na Ação declaratória houve decisão/sentença suspendendo a exigibilidade dos créditos, a questão não pode ser discutida nesta via incidental. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, inadmito o pedido da excipiente, eis que demanda dilação probatória, nos termos da fundamentação. Incabível a condenação da excipiente/executada em honorários, haja vista que a excepta/exequente já cobra na execução fiscal o percentual de 20 % do D.L n. 1025/69, considerado em sua maior parte honorários de advogado. Em prosseguimento, defiro o pedido da exequente (ID 24726455) de tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, pelo sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854, do CPC. Em sendo bloqueados valores irrisórios ou oriundos de conta salário ou poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, efetue-se de imediato o desbloqueio, desde que devidamente comprovado nos autos. Caso contrário, promova-se a transferência do valor bloqueado para a CEF e então intime-se a(o) executada(o), observando-se o teor do disposto no art. 12, parágrafo 3º, da LEF, inclusive do prazo para interposição de Embargos, nos termos do artigo 16, da LEF. Exauridos os efeitos do(a) presente despacho/decisão, sem pagamento ou penhora válida, SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do artigo 40, da LEF, e determino a abertura de vista dos autos à exequente, para que se manifeste em prosseguimento. Em não havendo indicação de bens passíveis de constrição e decorrido o prazo máximo de um ano, contado da data da abertura de vista acima mencionada, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, independentemente de nova intimação. Se não modificada a situação, tornem os autos conclusos após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 40, parágrafo 4º, daquele diploma legal. Intime-se a exequente para informar o valor do débito. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo. JACIMON SANTOS DA SILVA Juiz Federal

28/01/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)