Execução Fiscal 0055836-89.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2015

Valor da Causa

R$ 3.347.132,67

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

TIM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FÁBIO FRAGA GONÇALVES

OAB/RJ 117404·CPF·Representa: Réu

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TIM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 19:26

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Publicado Despacho em 30/04/2025.

01/05/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:49

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:56

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 65/2023

04/07/2023, 14:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 10:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:06

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 18:56

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 19:26

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Publicado Despacho em 30/04/2025.

01/05/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 14:49

Despacho

•28/04/2025, 14:49

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legal

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28/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:49

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:56

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 65/2023

04/07/2023, 14:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 10:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:06

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 18:56

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:40

Juntada de Petição de apelação

21/02/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:09

Publicado Sentença em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 S E N T E N Ç A - TIPO C EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055836-89.2015.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de TIM CELULAR S.A. Após oferecimento de apólice seguro garantia (id 26124565 – pág.92/259; pág.1/39 do id 26124723) e aditamentos (pág.135/154 do id 26234723), bem como ajuizamento de Embargos do Devedor (autos nº.0023137-11.2016.4.03.6182), a Exenquente noticiou o cancelamento da inscrição, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 26 da LEF, conforme manifestação retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários, considerando que a Executada deduziu sua defesa em sede de Embargos, de modo que lá se justifica eventual fixação, não aqui, cujo processo inclusive estava suspenso até o julgamento da Ação própria para o exercício da ampla defesa pela Executada. Fica liberado, desde logo, o Seguro Garantia apresentado (id 26124565 – pág.92/259; pág.1/39 do id 26124723) e respectivos aditamentos/endossos (pág.135/154 do id 26234723 e id 91735407, sendo desnecessária a determinação de desentranhamento, considerando tratar-se de documento eletrônico digitalizado. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

29/01/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2022, 21:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/01/2022, 18:52

Juntada de Petição de outras peças

07/01/2022, 14:36

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2021, 18:52

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2021, 18:51

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 11:13

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

14/05/2020, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 19:29

Publicado Decisão em 13/05/2020.

13/05/2020, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2020, 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2020, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2020, 16:24

Conclusos para decisão

19/03/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2020, 14:42

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 13:34

Apensado ao processo 0023137-11.2016.4.03.6182

17/02/2020, 13:33

Juntada de ato ordinatório

17/02/2020, 13:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2020, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

17/02/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 12:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/10/2019, 20:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/10/2019, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO Complemento Livre: PRINCIPAL Nº 00231371120164036182

07/10/2019, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2019, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2019, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO APENSO Complemento Livre: AUTOS N. 00231371120164036182

09/09/2019, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSO - EMBARGOS Complemento Livre: PRINCIPAL N. 0023137-11.2016.403.6182

16/08/2019, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2018, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/11/2018, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2018, 16:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RESPOSTA

07/12/2017, 11:43

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0023137-11.2016.403.6182 - Apenso

24/11/2017, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 303/308

25/10/2017, 10:21

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

29/09/2017, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/09/2017, 12:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820189461 Complemento Livre: CLS NOVEMBRO

12/12/2016, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2016, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890085803 Complemento Livre: CLS NOVEMBRO

28/11/2016, 11:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 94/95

16/11/2016, 08:37

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

10/11/2016, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 16:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/11/2016, 16:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820147448 Complemento Livre: CLS SETEMBRO

30/09/2016, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

26/09/2016, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2016, 07:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/09/2016, 06:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890062819 Complemento Livre: VISTA FN URG

12/09/2016, 15:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 177/188

19/08/2016, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 14:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 14:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICAÇÃO Complemento Livre: PBL

12/08/2016, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA NO BALCÃO Complemento Livre: DESPACHADA PELO JUIZ

12/08/2016, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 266/272

10/08/2016, 08:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

08/08/2016, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/08/2016, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2016, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820101997 Complemento Livre: CLS URG

21/07/2016, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL 99

06/07/2016, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/06/2016, 07:18

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: VISTA FN URG

21/06/2016, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2016, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820063907 Complemento Livre: CLS URG

31/05/2016, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/05/2016, 11:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

29/04/2016, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2016, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820013142 Complemento Livre: CLS EXEQ MARCO

04/03/2016, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

16/02/2016, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2016, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/01/2016, 06:55

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA DEZEMBRO

16/12/2015, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2015, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/12/2015, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000205539 Complemento Livre: CLS URG

19/11/2015, 17:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: RET AR OUTUBRO

21/10/2015, 18:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2015, 16:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2015, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2015, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/10/2015, 11:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/09/2015, 09:12

Decisão

•27/03/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 06:58

Decisão

•06/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 07:12

Decisão

•24/05/2024, 14:22

Acórdão

•07/12/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 18:00

Acórdão

•29/06/2023, 13:37

Decisão

•29/07/2022, 15:06

Decisão

•13/07/2022, 18:56

Outros Documentos

•29/01/2022, 21:23

Sentença

•29/01/2022, 21:18

Sentença

•18/01/2022, 18:52

Todos os documentos(20)

Despacho

•28/04/2025, 14:49

Despacho

•28/04/2025, 14:49

Decisão

•27/03/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 06:58

Decisão

•06/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 07:12

Decisão

•24/05/2024, 14:22

Acórdão

•07/12/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 18:00

Acórdão

•29/06/2023, 13:37

Decisão

•29/07/2022, 15:06

Decisão

•13/07/2022, 18:56

Outros Documentos

•29/01/2022, 21:23

Sentença

•29/01/2022, 21:18

Sentença

•18/01/2022, 18:52

Despacho de Inspeção

•15/05/2020, 11:13

Decisão

•09/05/2020, 19:07

Decisão

•27/04/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 13:34

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 13:32