Apelação Cível 0055836-89.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.752.036,19

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

TIM S/A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Autor

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(98)

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

TIM S/A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/03/2025, 10:56

Juntada de certidão

27/03/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/12/2024, 15:37

Juntada de certidão

28/11/2024, 06:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 22:34

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 06:59

Juntada de ato ordinatório

29/10/2024, 06:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/10/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 11:36

Prejudicado o recurso

06/09/2024, 10:52

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 15:11

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/03/2025, 10:56

Juntada de certidão

27/03/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/12/2024, 15:37

Juntada de certidão

28/11/2024, 06:39

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 17:46

Ato ordinatório

•29/10/2024, 06:59

27/11/2024, 22:34

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 06:59

Juntada de ato ordinatório

29/10/2024, 06:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/10/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 11:36

Prejudicado o recurso

06/09/2024, 10:52

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 07:13

Juntada de ato ordinatório

06/06/2024, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/06/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:24

Negado seguimento ao recurso

24/05/2024, 14:22

Recurso Especial não admitido

24/05/2024, 14:22

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:38

Juntada de certidão

28/02/2024, 22:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/02/2024, 12:30

Decorrido prazo de TIM S/A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:42

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2023, 07:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

01/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de TIM S/A em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:00

Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:17

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0001-80 (APELANTE) e provido

01/07/2023, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/10/2022, 11:35

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 11:35

Recebidos os autos

26/10/2022, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2022, 12:16

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 12:16

Ato ordinatório

•29/10/2024, 06:58

Decisão

•06/09/2024, 11:36

Decisão

•06/09/2024, 10:52

Ato ordinatório

•06/06/2024, 07:13

Ato ordinatório

•06/06/2024, 07:12

Decisão

•24/05/2024, 15:24

Decisão

•24/05/2024, 14:22

Acórdão

•18/12/2023, 14:56

Acórdão

•07/12/2023, 16:42

Ato ordinatório

•19/07/2023, 18:00

Ato ordinatório

•19/07/2023, 18:00

Acórdão

•03/07/2023, 13:17

Acórdão

•29/06/2023, 13:37

Todos os documentos(24)

Decisão

•27/03/2025, 17:46

Ato ordinatório

•29/10/2024, 06:59

Ato ordinatório

•29/10/2024, 06:58

Decisão

•06/09/2024, 11:36

Decisão

•06/09/2024, 10:52

Ato ordinatório

•06/06/2024, 07:13

Ato ordinatório

•06/06/2024, 07:12

Decisão

•24/05/2024, 15:24

Decisão

•24/05/2024, 14:22

Acórdão

•18/12/2023, 14:56

Acórdão

•07/12/2023, 16:42

Ato ordinatório

•19/07/2023, 18:00

Ato ordinatório

•19/07/2023, 18:00

Acórdão

•03/07/2023, 13:17

Acórdão

•29/06/2023, 13:37

Decisão

•29/07/2022, 15:06

Decisão

•13/07/2022, 18:56

Outros Documentos

•29/01/2022, 21:23

Sentença

•29/01/2022, 21:18

Sentença

•18/01/2022, 18:52

Decisão

•09/05/2020, 19:07

Decisão

•27/04/2020, 16:24

Ato ordinatório

•17/02/2020, 13:34

Ato ordinatório

•17/02/2020, 13:32