Execução Fiscal 0033399-69.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033399-69.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 S E N T E N Ç A - TIPO A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033399-69.2006.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal extinta em razão da prescrição, com base nos artiso 487, II, do CPC c.c. art.156 do CTN (id 34423563). ANNA FLAVIA COZMAN GANUT e CÉSAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, advogados da Executadas, mas em causa própria, interpuseram recurso de apelação requerendo a reforma da sentença no tocante à fixação dos honorários com base no artigo 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil (id 36112963). Após contrarrazões da Exequente (id 37657130), os autos foram remetidos ao Egrégio TRF3. Com o trânsito em julgado do V. Acórdão em 21/07/2021 (id 64708449), os autos retornaram conclusos, em cumprimento ao provimento parcial da Apelação, para fixação da verba honorária, pelo Juízo de origem, com base no artigo 85 do CPC/2015, considerando a data da prolação da sentença (26/06/2020) como marco temporal para aplicação do novo diploma legal (id 64708442). Assim, em conformidade com o parcial provimento da Apelação interposta pelos patronos da Executada, passo à integrar a sentença de id 34423563, para rever a fixação dos honorários nos seguintes termos. Inicialmente, cumpre observar que, inobstante o artigo 85, §3º estabeleça, como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, os §§2º, §4º, III, e 5º deixam expresso que, à falta de proveito econômico, utiliza-se como base imponível o valor da causa. Confira-se: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. (g.n.) A fixação por equidade, ou seja, arbitrando-se um valor em vez de percentual, com base nos critérios do §2º do art. 85, é autorizada apenas na hipótese de causa de valor inestimável ou irrisório, prevista no §8º: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Corroborando esse entendimento, ou seja, de que a fixação dos honorários por equidade é exceção, que não se estende às causas de grande vulto, comentam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “• § 8.º: 41. Equidade. Exceção à regra. A regra geral do sistema processual brasileiro quando à forma de julgamento – se por jurisdição de iure (com base na lei) ou por jurisdição per æquitas (com base na equidade), conforme expressa determinação do CPC 140 par.ún. Quanto à hipótese aqui examinada, a regra geral do sistema processual brasileiro é a da iurisdictio de iure, isto é, a do julgamento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência segundo os critérios estabelecidos pela lei processual, vale dizer, no CPC 85 § 2.º para as demandas entre particulares e no CPC 85 § 3.º (tabela), com as complementações do CPC 85 §§ 4.º e 5.º, para as demandas envolvendo a Fazenda Pública. A decisão por equidade, conforme autorizada pelo texto normativo ora analisado, combinada com a regra do CPC 140 par.ún., é exceção e, como tal, deve ser recebida com cautela e interpretada e aplicada restritivamente, não se admitindo interpretação nem aplicação analógica ou por extensão (Maximiliano. Hermenêutica 21, ns. 270 a 280, pp. 205/212). O critério da equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade. Fixar honorários por equidade não significa, necessariamente, modicidade (Nery. Princípios13, n. 13, p. 149). No mesmo sentido: Machado. CPC I4, art. 20, p. 47. V., abaixo, coments. CPC 140 par.ún. (...) • 44. Fazenda Pública e causas de valor vultoso. A lei não autoriza o juiz ou tribunal a fixar, por equidade, os honorários de sucumbência nas causas de valor vultoso, quando uma das partes for a Fazenda Pública. A autorização legal para utilizar-se a equidade é o valor inestimável ou irrisório e não o valor vultoso. Para este, qualquer que seja o vulto do valor da causa e/ou da condenação, a lei já pré-fixou o percentual da condenação na verba honorária. A fixação deve obedecer, portanto, a determinação da lei. Como o critério objetivo já foi fixado pela lei, ao fazê-lo a lei já se utilizou dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Para causas envolvendo a Fazenda Pública, que não sejam de valor inestimável nem irrisório, o juiz ou tribunal apenas e tão somente poderá utilizar-se da tabela prevista no CPC 85 § 3.º, com as complementações contidas no CPC 85 §§ 4.º e 5.º. Tertium non datur! Aplicar-se o CPC 85 § 8.º a causas que não se subsumam no respectivo quadro da lei (valor inestimável ou irrisório), vale dizer, a causas que tenham valor não irrisório, ainda que sejam vultosos, é descumprir o texto da lei, de modo que essa decisão deverá ser impugnada pela via do Recurso Especial ao STJ, a quem cabe velar pelo cumprimento da lei federal em todo o País. Não é ocioso dizer, todavia, que cabe igualmente ao STJ aplicar corretamente o texto da lei e prestigiar a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na forma do CPC 85 §§ 3.º, 4.º e 5.º e não por equidade, já que à espécie não se aplica o CPC 85 § 8.º. A decisão do STJ que descumprir o CPC 85 § 3.º e fixar honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública por equidade, com fundamento no CPC 85 § 8.º, em causas de valor vultoso, ou decisão que assim procede fundada em razoabilidade ou proporcionalidade, pode ser impugnada pela via do Recurso Extraordinário (CF 102 III a), por descumprimento e negativa de vigência da CF 105 III a, pois terá claudicado em seu mister constitucional, por haver deixado de velar pelo cumprimento da lei federal no País. A fixação de honorários em causa de valor vultoso envolvendo a Fazenda Pública, em obediência ao critério do CPC 85 § 3.º, não caracteriza, por obvio, enriquecimento ilícito do beneficiário desses honorários, oriundos de critério absolutamente legal. O vulto da causa justifica o vulto dos honorários. Desde a entrada em vigor do CPC/2015 não é mais possível aplicar-se o critério de equidade do ex-CPC/1973 20 § 4.º, sistema no qual não havia critério objetivo para a fixação de honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública, porquanto no sistema vigente a própria lei fixa objetivamente esses critérios, vedado ao julgador construir outros como se legislador fora. O juiz deve conformar-se ao sistema legal do CPC e não desobedecê-lo por entender que a lei está incorreta, por não se conformar com o novo sistema legal. Modificação da lei é feita pelo due process of law legislativo, vale dizer, por mudança da lei por intermédio de outra lei provinda do Poder Legislativo, em regular processo legislativo. V., abaixo, coments. CPC 140 sobre ativismo judicial”. (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – e-book, 5. ed. Baseada na 19 ed -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020: pág. RL-1.17) Logo, diante da sucumbência e, considerando o princípio da causalidade (ajuizamento de crédito prescrito), condeno a Exequente em honorários advocatícios, os quais fixo, sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos (considerando a baixa complexidade), de forma escalonada e sucessiva, na forma do art. 85º, §§3º e 5º do CPC/2015, sendo que o valor deverá ser atualizado quando do pagamento, conforme tabela de atualização disponível no site da Justiça Federal, link custas (http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de NOVELTY MODAS S/A em 29/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOVELTY MODAS S/A em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(28)