Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000230-04.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/04/2021

Valor da Causa

R$ 78.396,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Lins

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Lins com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

ISAQUE CHAGAS ALVES

CPF

Autor

ANDRE CHAGAS ALVES

CPF

Autor

FILIPE CHAGAS ALVES

CPF

Autor

VALERIA APARECIDA CHAGAS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIA APARECIDA CHAGAS

CPF·Representa: Autor

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP 318250·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(254)

ISAQUE CHAGAS ALVES

CPF

Autor

ANDRE CHAGAS ALVES

CPF

Autor

FILIPE CHAGAS ALVES

CPF

Autor

VALERIA APARECIDA CHAGAS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 15:32

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 20/08/2025

25/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:03

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 10:58

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 15:32

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 20/08/2025

25/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 17:12

Sentença

•24/06/2025, 17:11

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:03

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2025, 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:10

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

10/05/2025, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

10/05/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:49

Juntada de ato ordinatório

30/04/2025, 18:49

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:45

Juntada de certidão

24/03/2025, 16:21

Juntada de certidão

21/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:36

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 18:36

Juntada de certidão

27/02/2025, 18:34

Juntada de certidão

24/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

03/02/2025, 02:04

Publicado Despacho em 28/01/2025.

03/02/2025, 02:04

Juntada de certidão

30/01/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/01/2025, 17:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão

23/01/2025, 17:18

Juntada de certidão

10/01/2025, 14:13

Desentranhado o documento

10/01/2025, 14:11

Juntada de certidão

08/01/2025, 16:32

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:59

Juntada de certidão

04/12/2024, 18:04

Juntada de certidão

04/12/2024, 18:03

Juntada de certidão

04/12/2024, 18:03

Juntada de certidão

04/12/2024, 18:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/12/2024, 16:34

Desentranhado o documento

04/12/2024, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:58

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 10:58

Juntada de certidão

30/08/2024, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 17:52

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 23:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 23:34

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 23:34

Juntada de certidão

25/07/2024, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:25

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 09:13

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:42

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:42

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:42

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:42

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:18

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:18

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:18

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:18

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 05:00

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 05:00

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 05:00

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 05:00

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 09:37

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 18:07

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:07

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:29

Juntada de ato ordinatório

14/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2024, 10:02

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:52

Expedição de Informação

29/01/2024, 17:52

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DIREITO DA SRI em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/11/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:16

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:17

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DIREITO DA SRI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 17:06

Conclusos para despacho

26/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 17:43

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:32

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:32

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:32

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:31

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:20

Recebidos os autos

13/06/2023, 12:56

Expedição de Informação

13/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 11:26

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DIREITO DA SRI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:15

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 13:10

Conclusos para despacho

06/03/2023, 19:10

Juntada de Petição de informação

06/03/2023, 13:19

Recebidos os autos

06/03/2023, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/06/2022, 10:26

Juntada de certidão

26/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DIREITO DA SRI em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:25

Juntada de certidão

14/06/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/05/2022, 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/05/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 10:49

Proferida decisão interlocutória

23/05/2022, 16:56

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 19:49

Juntada de Petição de informação

16/02/2022, 13:53

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 08/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 08/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 08/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:24

Conclusos para despacho

07/02/2022, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALERIA APARECIDA CHAGAS, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VALERIA APARECIDA CHAGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação de ID239689004, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Com a juntada da informação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.” Lins, 30 de janeiro de 2022 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 11:43

Juntada de ato ordinatório

30/01/2022, 11:43

Expedição de Informação

26/01/2022, 10:40

Recebidos os autos

26/01/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/01/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 13:03

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 17:19

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA CHAGAS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de FILIPE CHAGAS ALVES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de ISAQUE CHAGAS ALVES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de ANDRE CHAGAS ALVES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:35

Recebidos os autos

23/11/2021, 14:22

Expedição de Informação

23/11/2021, 14:22

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DIREITO DA SRI em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:06

Publicado Despacho em 16/11/2021.

17/11/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:20

Conclusos para despacho

27/10/2021, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/10/2021, 13:07

Juntada de Petição de apelação

27/09/2021, 20:15

Juntada de Petição de apelação

17/09/2021, 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/09/2021, 15:35

Publicado Sentença em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/09/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 16:38

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2021, 18:59

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2021, 18:59

Expedição de outros documentos

30/08/2021, 17:12

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 18:00

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:57

Juntada de Petição de contestação

28/06/2021, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/04/2021, 17:32

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:26

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:22

Juntada de certidão

23/04/2021, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/04/2021, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

21/04/2021, 16:33

Distribuído por sorteio

21/04/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:36

Despacho

•24/01/2025, 16:57

Despacho

•24/01/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 23:34

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 23:34

Despacho

•10/07/2024, 09:13

Todos os documentos(50)

Sentença

•24/06/2025, 17:12

Sentença

•24/06/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:36

Despacho

•24/01/2025, 16:57

Despacho

•24/01/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 23:34

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 23:34

Despacho

•10/07/2024, 09:13

Despacho

•06/05/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:29

Despacho

•28/11/2023, 17:16

Despacho

•30/08/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:17

Despacho

•11/04/2023, 18:57

Despacho

•11/04/2023, 13:10

Decisão

•30/11/2022, 22:15

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 11:18

Embargos

•15/08/2022, 17:57

Decisão

•04/08/2022, 21:20

Decisão

•04/08/2022, 18:15

Despacho

•28/06/2022, 14:50

Despacho

•28/06/2022, 14:11

Decisão

•25/05/2022, 10:49

Decisão

•23/05/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:13

Despacho

•23/02/2022, 16:23

Despacho

•21/02/2022, 16:39

Despacho

•30/01/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 11:43

Despacho

•14/01/2022, 13:03

Despacho

•12/11/2021, 19:00

Despacho

•12/11/2021, 17:20

Sentença

•01/09/2021, 16:38

Sentença

•31/08/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 18:00

Despacho

•03/05/2021, 09:15

Despacho

•30/04/2021, 17:32