Execução Fiscal 5007560-29.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007560-29.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR DE LUCCA - SP327344 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007560-29.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 117735932. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da decisão proferida no ID nº 76660984. Alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e erro de fato, pois sustenta que o julgado faz menção expressa a um documento que não consta da presente demanda fiscal relativo ao ID nº 46467708, albergando a CDA nº 80.7.19.033250-40. Requer, ao final, a modificação integral do julgado, sob a alegação da nulidade parcial da demanda fiscal, em razão da CDA nº 80.7.19.033250-40 não acompanhar a inicial do processo. Instada, a embargada defende a manutenção da decisão proferida e a rejeição dos embargos declaratórios opostos (ID nº 130932140). Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada não comporta omissão ou erro de fato, conforme alegado pela embargante, sendo certo que o documento indicado no ID nº 46467708 comporta a CDA nº 80.7.19.033250-40, juntamente com o do ID nº 46467709 relativo à CDA nº 80.6.19.100190-24, de modo que ambas instruem a inicial da presente demanda fiscal apresentada no ID nº 46467706 e distribuída em 03.03.2021. Ademais, este juízo não é órgão revisor das decisões proferidas por colega de idêntico grau de jurisdição. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe a ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Intime-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(40)