Procedimento Comum Cível 5001391-79.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 73.784,19

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Marília

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 01:38

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:36

Recebidos os autos

11/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de despacho

11/09/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/04/2024, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:28

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 17:53

Decisão

•04/09/2025, 13:05

19/09/2025, 01:38

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:36

Recebidos os autos

11/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de despacho

11/09/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/04/2024, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 11:46

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de apelação

01/02/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:05

Publicado Sentença em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:56

Julgado improcedente o pedido

07/12/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:01

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:05

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:53

Julgado improcedente o pedido

29/09/2023, 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a G. D. S. S. - CPF: 501.825.538-25 (AUTOR).

29/09/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/06/2023, 19:01

Conclusos para despacho

25/04/2023, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 20:38

Publicado Despacho em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 15:09

Conclusos para despacho

16/02/2023, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 15:04

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:46

Juntada de Petição de laudo pericial

06/01/2023, 10:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:47

Mandado devolvido cumprido

14/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de certidão

14/12/2022, 16:46

Juntada de certidão

09/12/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:11

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:12

Decorrido prazo de Central de Mandados de Marília em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 11:21

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:39

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 16:42

Mandado devolvido sem cumprimento

23/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/09/2022, 12:17

Decorrido prazo de Central de Mandados de Marília em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:09

Publicado Intimação em 15/09/2022.

16/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

16/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 07:33

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:16

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:06

Mandado devolvido sem cumprimento

01/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de informação

01/08/2022, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 11:24

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:03

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 18:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/07/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/07/2022, 16:41

Conclusos para decisão

30/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 10:22

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2022, 15:49

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:07

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:13

Juntada de Petição de réplica

11/04/2022, 09:26

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:48

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:14

Juntada de Petição de contestação

08/03/2022, 10:39

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: G. D. S. S. REPRESENTANTE: VANESSA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA - SP310113, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001391-79.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Reitero, aqui, a concessão dos benefícios da justiça gratuita antes deferidos à parte autora. No mais, não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tua formulado na petição inicial para o momento da prolação da sentença, quando será apreciado à luz do contraditório formado e da ampla defesa já propiciada. Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida em que, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções – e este não constitui uma delas – há controvérsia jurídica ou fática que impedem a celebração de acordo, nesta fase em que o processo se encontra. Deixo, assim, de designar audiência de conciliação. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes, bem como o MPF. Cumpra-se. Marília, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:41

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 19:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: G. D. S. S. REPRESENTANTE: VANESSA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA - SP310113, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001391-79.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Manifestem-se as partes em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:28

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2022, 16:13

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:03

Juntada de despacho

04/12/2021, 14:36

Recebidos os autos

04/12/2021, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 12:49

Conclusos para despacho

18/12/2020, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2020, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 10:31

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:46

Conclusos para despacho

01/12/2020, 23:13

Juntada de certidão

01/12/2020, 23:12

Juntada de Petição de apelação

01/12/2020, 23:10

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 12:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2020, 15:41

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 09:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:11

Publicado Despacho em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:57

Conclusos para despacho

30/09/2020, 14:23

Juntada de certidão

30/09/2020, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/09/2020, 17:48

Juntada de certidão

29/09/2020, 17:48

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/09/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 19:13

Decisão

•21/03/2025, 16:58

Acórdão

•16/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:05

Acórdão

•17/06/2024, 11:29

Despacho

•18/04/2024, 19:03

Despacho

•08/02/2024, 19:49

Despacho

•08/02/2024, 15:48

Sentença

•07/12/2023, 18:46

Despacho

•18/10/2023, 10:46

Despacho

•17/10/2023, 14:01

Sentença

•29/09/2023, 17:26

Despacho

•07/06/2023, 12:45

Todos os documentos(38)

Despacho

•17/09/2025, 17:53

Decisão

•04/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 19:13

Decisão

•21/03/2025, 16:58

Acórdão

•16/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:05

Acórdão

•17/06/2024, 11:29

Despacho

•18/04/2024, 19:03

Despacho

•08/02/2024, 19:49

Despacho

•08/02/2024, 15:48

Sentença

•07/12/2023, 18:46

Despacho

•18/10/2023, 10:46

Despacho

•17/10/2023, 14:01

Sentença

•29/09/2023, 17:26

Despacho

•07/06/2023, 12:45

Despacho

•06/06/2023, 19:01

Despacho

•17/02/2023, 15:09

Despacho

•09/01/2023, 15:04

Despacho

•07/12/2022, 16:11

Despacho

•11/10/2022, 17:39

Despacho

•13/09/2022, 07:33

Decisão

•20/07/2022, 16:41

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 10:22

Despacho

•25/04/2022, 16:07

Despacho

•10/03/2022, 11:28

Despacho

•09/03/2022, 15:48

Despacho

•16/02/2022, 18:41

Despacho

•07/01/2022, 18:28

Acórdão

•01/10/2021, 11:32

Acórdão

•29/09/2021, 11:05

Despacho

•12/01/2021, 15:56

Despacho

•11/01/2021, 21:01

Despacho

•18/12/2020, 12:49

Despacho

•02/12/2020, 10:31

Sentença

•05/11/2020, 15:41

Despacho

•30/09/2020, 16:57

Documento Comprobatório

•29/09/2020, 16:51

Documento Comprobatório

•29/09/2020, 16:51