Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014517-92.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
16/04/1998
Valor da Causa
R$ 12.500,00
Órgão julgador
1ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ
60.***.***.0001-10
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO ARY FRANCO CESAR
OAB/SP 123514
·
CPF
130.***.***-26
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·
Representa: Autor
DENIS DONAIRE JUNIOR
OAB/SP 147015
·
CPF
177.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ
60.***.***.0001-10
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2026, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 20:07
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
MONICA LATERZA LOPES
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
UNIAO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0104-41
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Reu
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2026, 18:52
Conclusos para despacho
09/03/2026, 17:44
Processo Desarquivado
09/03/2026, 17:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2026, 19:15
Arquivado Definitivamente
03/05/2024, 21:34
Transitado em Julgado em 22/03/2024
03/05/2024, 21:34
Decorrido prazo de IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024, 00:11
Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024, 11:25
Expedição de Outros documentos.
27/02/2024, 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024, 12:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024, 15:33
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2026, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 20:07
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2026, 18:52
Conclusos para despacho
09/03/2026, 17:44
Processo Desarquivado
09/03/2026, 17:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2026, 19:15
Arquivado Definitivamente
03/05/2024, 21:34
Transitado em Julgado em 22/03/2024
03/05/2024, 21:34
Decorrido prazo de IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024, 00:11
Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024, 11:25
Expedição de Outros documentos.
27/02/2024, 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024, 12:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024, 15:33
Conclusos para julgamento
22/02/2024, 12:32
Decorrido prazo de IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
24/01/2024, 00:09
Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024, 00:09
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/01/2024, 14:29
Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023, 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023, 15:33
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023, 15:33
Conclusos para despacho
18/12/2023, 17:28
Decorrido prazo de IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
18/10/2023, 04:53
Publicado Despacho em 17/10/2023.
18/10/2023, 04:53
Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023, 16:39
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023, 19:54
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023, 19:28
Conclusos para despacho
11/10/2023, 13:43
Juntada de certidão
11/10/2023, 13:42
Decorrido prazo de IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023, 00:11
Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023, 17:05
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023, 17:05
Expedição de Outros documentos.
10/07/2023, 17:05
Conclusos para despacho
10/07/2023, 15:25
Juntada de certidão
05/06/2023, 19:32
Decorrido prazo de IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 00:09
Decorrido prazo de IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023, 01:00
Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023, 01:00
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023, 12:29
Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 18:31
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023, 18:31
Expedição de outros documentos
09/05/2023, 18:01
Conclusos para despacho
09/05/2023, 17:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/05/2023, 17:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023, 00:32
Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023, 00:32
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023, 12:29
Expedição de Outros documentos.
24/04/2023, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023, 18:34
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 18:34
Conclusos para despacho
24/04/2023, 17:02
Expedição de outros documentos
24/04/2023, 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
21/04/2023, 00:11
Publicado Despacho em 20/04/2023.
21/04/2023, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023, 13:36
Expedição de Outros documentos.
18/04/2023, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023, 18:30
Conclusos para despacho
18/04/2023, 14:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/04/2023, 13:57
Publicado Decisão em 03/04/2023.
03/04/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023, 10:34
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023, 16:54
Proferida decisão interlocutória
30/03/2023, 16:54
Conclusos para decisão
30/03/2023, 13:57
Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022, 09:20
Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022, 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022, 15:04
Conclusos para despacho
15/12/2022, 14:08
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2022, 14:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2022, 10:58
Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022, 01:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 20:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/12/2022, 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022, 12:08
Expedição de Outros documentos.
05/12/2022, 12:08
Conclusos para despacho
05/12/2022, 09:22
Juntada de Petição de certidão
02/12/2022, 12:04
Recebidos os autos
02/12/2022, 12:04
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.40/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)
09/08/2022, 13:49
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000006007 Complemento Livre:
09/08/2022, 13:47
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
09/08/2022, 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
28/06/2022, 20:46
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022, 20:06
Conclusos para despacho
28/06/2022, 15:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022, 15:31
Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2022, 15:03
Autos Suspensos ou Sobrestados
16/02/2022, 08:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2022, 08:25
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022, 20:48
Conclusos para despacho
14/02/2022, 16:18
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
14/02/2022, 16:18
Juntada de Petição de outras peças
08/02/2022, 10:35
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
03/02/2022, 14:54
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)
03/02/2022, 12:22
Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1
01/02/2022, 09:28
Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0014517-92.1998.403.6100 (98.0014517-6) - IORGA OLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA(SP123514 - ANTONIO ARY FRANCO CESAR E Proc. MAURICIO CESAR PUSCHEL) X UNIAO FEDERAL(Proc. 602 - FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS) Por ordem do Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal, nos termos da Portaria 14/2004, ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão a sua disposição pelo prazo de 05 (cinco) dias, e que na ausência de manifestação, retornarão ao arquivo.
01/02/2022, 00:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
27/01/2022, 14:28
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
27/01/2022, 14:27
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
27/01/2022, 14:26
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 04/08/2021 PedidoJF: 131-1/2021 Prot: 300210804003244
04/08/2021, 10:39
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 220/2017 (1a. Vara)
28/07/2017, 11:31
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.220/2017 (1a. Vara)
29/05/2017, 10:19
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II
29/05/2017, 08:47
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 29/05/2017 PedidoJF: 225-1/2017 Prot: 300170529002348
29/05/2017, 08:47
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 442/2014 (1a. Vara) Pa.: 610001000348
27/01/2015, 11:19
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.442/2014 (1a. Vara)
16/12/2014, 10:38
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
15/12/2014, 16:50
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/10/2014, 08:45
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
20/10/2014, 08:45
Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/5
10/10/2014, 06:39
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
30/09/2014, 13:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
30/09/2014, 13:09
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
30/09/2014, 13:09
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO
15/09/2014, 05:37
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
15/09/2014, 05:37
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/09/2014, 05:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000033/99
22/02/1999, 13:02
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO
22/02/1999, 05:37
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/18
27/01/1999, 11:50
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/01/1999, 11:50
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/01/1999, 22:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
10/01/1999, 11:50
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/01/1999, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/12/1998, 14:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/12/1998, 14:32
Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 13/19
25/11/1998, 14:25
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
18/11/1998, 14:25
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
01/09/1998, 13:25
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/19
07/08/1998, 09:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/08/1998, 09:17
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/08/1998, 21:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
06/07/1998, 09:17
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/55
30/04/1998, 14:13
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
29/04/1998, 21:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/04/1998, 14:13
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
16/04/1998, 13:27
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
08/04/1998, 14:13
Documentos
Despacho
•
09/03/2026, 20:07
Despacho
•
09/03/2026, 18:52
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/01/2026, 19:15
Sentença
•
27/02/2024, 12:55
Sentença
•
23/02/2024, 15:33
Despacho
•
19/12/2023, 15:33
Despacho
•
11/10/2023, 19:54
Despacho
•
11/10/2023, 19:28
Despacho
•
10/07/2023, 17:05
Despacho
•
09/05/2023, 18:31
Despacho
•
24/04/2023, 18:34
Despacho
•
18/04/2023, 18:30
Decisão
•
30/03/2023, 16:54
Despacho
•
15/12/2022, 15:04
Execução / Cumprimento de Sentença
•
15/12/2022, 10:58
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
09/03/2026, 20:07
Despacho
•
09/03/2026, 18:52
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/01/2026, 19:15
Sentença
•
27/02/2024, 12:55
Sentença
•
23/02/2024, 15:33
Despacho
•
19/12/2023, 15:33
Despacho
•
11/10/2023, 19:54
Despacho
•
11/10/2023, 19:28
Despacho
•
10/07/2023, 17:05
Despacho
•
09/05/2023, 18:31
Despacho
•
24/04/2023, 18:34
Despacho
•
18/04/2023, 18:30
Decisão
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30/03/2023, 16:54
Despacho
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15/12/2022, 15:04
Execução / Cumprimento de Sentença
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15/12/2022, 10:58
Despacho
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06/12/2022, 20:34
Despacho
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05/12/2022, 12:08
Acórdão
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11/09/2022, 16:02
Acórdão
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08/09/2022, 15:22
Despacho
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28/06/2022, 20:06
Despacho
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15/02/2022, 20:48