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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(192)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020031783 DESTINO: 4ª SUBSEÇÃO SANTOS

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/06/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Negado seguimento ao recurso

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020008480 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020008480 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(65)