Procedimento Comum Cível 5002946-56.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002946-56.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GESLIANE DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530, CAMILA JULIANA POIANI ROCHA - SP270063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: “Quanto à probabilidade do direito, não assiste razão à parte autora.Inicialmente, em relação à alegada incapacidade laboral decorrente de alienação mental grave a dispensar a carência necessária, a parte autora providenciou a juntada de atestados produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, dando conta da alegada condição de saúde incapacitante.Contudo, exames e atestados médicos elaborados pelas partes, em razão do supracitado caráter unilateral, não podem ser tomados como prova inequívoca para fins de concessão da tutela antecipada pretendida. Ademais, tanto para confirmação de que a doença apontada nos supracitados relatórios médicos unilaterais (transtorno de humor/afetivo bipolar) provoca estado mental de alienação quanto para confirmação de que a mesma ainda persiste, faz-se necessária a produção de prova pericial técnica por profissional médico.Em relação à alegada boa-fé na percepção do benefício por incapacidade n.o 551.205.630-8 cumpre tecer algumas considerações.Conforme consulta Plenus anexada com a presente decisão, o benefício de auxílio-doença n.o 551.205.630-8, requerido em 02/05/2012 (DER), foi concedido à autora em razão de incapacidade laboral decorrente “transtorno afetivo bipolar – episódio atual misto” (CID-10: F31.6), tendo a data de início da incapacidade laboral e a data de início do benefício sido fixadas em 27/04/2012 (DII/DIB).A pesquisa Cnis também anexada com a presente decisão indica que a autora se filiou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de contribuinte individual, em janeiro de 2001, quando verteu uma única contribuição. Posteriormente, permaneceu afastada do RGPS por quase três anos, tendo retomado o recolhimento contribuições individuais nas competências de dezembro/2003 a maio/2004 e de julho a setembro de 2004. Após esta data, a autora permaneceu de novo afastada do RGPS, desta vez por quase 7 anos, retornando ao regime pelo recolhimento de contribuições individuais, em valores superiores ao salário mínimo, para as competências de setembro/2011 a janeiro/2012.Ocorre que, considerando os termos do artigo 30, inciso II da Lei 8.212/91 (“os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência) ” grande parte das contribuições foram recolhidas com muito atraso:-a competência de 01/2001 foi paga em 19/12/2011;-as competências de 12/2003 e 01/2004 foram pagas em 16/01/2012;-a competência de 02/2004 foi paga em 19/12/2011;-as competências de 03/2004, 04/2004 e 05/2004 foram pagas em 29/11/2011;-as competências de 07/2004, 08/2004 e 09/2004 foram pagas em 19/10/2011;Diante deste quadro, nesta análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório.Com efeito, em casos como o presente, cabe à parte interessada o ônus de comprovar a incapacidade, o seu surgimento apenas após a filiação e ao cumprimento do período de carência exigível, por meio de exames, relatórios e prontuários médicos, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, pois, autora: (…) Em análise detida da inicial, nota-se que a autora não tece uma linha sequer acerca de qual seria seu labor habitual, focalizando sua narrativa apenas nos pagamentos previdenciários, olvidando-se ser condição necessária à qualificação como segurada contribuinte individual o exercício de trabalho remunerado.Além disso, seu histórico contributivo denota que teve seu primeiro vínculo previdenciário já aos 26 anos, quando verteu apenas uma única contribuição previdenciária (01/2001). Após tal competência, há apenas curtíssimos e esparsos períodos de contribuição (12/2003 a 05/2004; 07/2004 a 09/2004; 09/2011 a 01/2012).No entanto, conforme detalhamento do CNIS, quase a totalidade das contribuições foram pagas a destempo, a partir de outubro de 2011, poucos meses antes do requerimento administrativo do NB 31/551.205.630-8: A bem da verdade, somente a competência de 01/2012 fora paga tempestivamente, nos termos do art. 30, II, da lei 8.212/91, logo, as demais competências não podem ser utilizadas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da lei 8.213/91.Logo, minimamente é passível de se afirmar que a autora não gozava das 12 contribuições mensais mínimas exigidas para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade. Porém, tudo conduz à conclusão que a autora sequer estava filiada ao RGPS no momento de sua incapacitação.Conforme extrato do HISMED/PLENUS referente ao NB 31/551.205.630-8, em que pese ter sido fixada a DII em 27/04/2012, o Perito da autarquia fixou o início da doença (DID) em 03/07/2008, momento no qual a autora nunca havia vertido uma única contribuição aos cofres da Previdência (…)Dessa forma, os documentos carreados aos autos e as máximas da experiência tornam nítido que a autora já era sabedora de suas doenças incapacitantes ao menos desde 2008 e que, já incapaz para o trabalho, entendeu por bem recolher de uma vez contribuições em atraso a fim de obter benefício previdenciário indevido, ferindo o princípio da contributividade, que rege a concessão de todos os benefícios previdenciários e a manutenção atuarial do sistema.” (grifei)Observemos, agora, o que disse a perícia:“Constam em seus relatórios médicos que o quadro esta agravado desde 2012, entretanto é possível que o quadro esteja agravado desde 2008, quando autora referiu em perícia que deixou de trabalhar com dupla sertaneja de maneira regular devido a seu adoecimento. Há que se considerar que o Transtorno do Humor Bipolar apresenta fases de crises que são intercaladas com períodos de remissão de sintomas e normalidade, sendo assim o relato de que autora conseguiu trabalhar de maneira irregular entre 2008 até 2012 (gravava e jingles para comerciais) é plausível. Entendo que entre 2008 até 2012 pode ter havido períodos de remissão e controle e autora teve períodos em que retomava sua capacidade laborativa.DID: Há 25 anos de acordo com relatos da autora.DII: De acordo com relatos de autora e documentação apresentada pode ser estimado que em 10/02/2012 autora já estava incapaz”.Pois bem.O conjunto argumentativo/probatório não deixa dúvidas a este magistrado a respeito da correção da solução adotada em decisão liminar – ora adotada como fundamento da presente sentença -, bem como das ponderações do INSS em contestação.Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez necessitam de 12 contribuições mensais a título de carência, cf. art. 25, I, da Lei 8213. Mas em se tratando de contribuinte individual, como a parte autora, só serão consideradas as contribuições, para cômputo de carência, “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13” (art. 27, II, Lei 8213).Não há qualquer dúvida, da análise da ficha CNIS da autora, que ela NÃO possuía doze contribuições tempestivas até a data de incapacidade fixada pela perita: fevereiro de 2012 (ID 26850226).Não atingida a carência para gozo do benefício quando da DII, o pedido de concessão de benefício é improcedente.Para se eximir da carência, a parte autora insistiu na tese da isenção de carência decorrente da alienação mental.Há, porém, alguns problemas nessa tese.Primeiro, o processual, já explicado. A questão não foi quesitada pela parte autora, tanto em petição inicial, quanto em saneamento, não me parecendo possível assim fazer somente após a apresentação do laudo pericial. Em meu entender, houve preclusão.Segundo, o da realidade das coisas. A perícia judicial NÃO descreveu uma pessoa alienada mentalmente, confira-se trechos do laudo:“ORIENTAÇÃO: Orientada no tempo, orientada no espaço, com clara noção da finalidade deste exame.DISCURSO: Com fluxo aumentado por vezes, centrado em queixas fóbias. Refere medo de sair de casa, medo de se contaminar com COVID, traz álcool gel próprio e fica limpando repetidamente maçaneta, mesa e cadeira do consultório.CAPACIDADE INTELECTUAL: Preservada.MEMÓRIA: Preservada.SENSOPERCEPÇÃO: Sem indícios de alucinações.JUÍZO CRÍTICO DE REALIDADE: Preservado”.Terceiro, o da jurisprudência, que bem pondera que transtorno bipolar - quadro da autora - NÃO se confunde com quadro de alienação mental: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. ROL TAXATIVO. ALIENAÇÃO MENTAL NÃO COMPROVADA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE SOLDO. REFORMA PARA GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880/1980. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou,em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1.116.620), que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa. 2.Não provada a subsunção da patologia sofrida pelo autor em qualquer daquelas indicadas na regra de isenção, vez que não configura alienação mental o quadro de transtorno afetivo bipolar - CID F31, não se fazendo jus, assim, à isenção do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Também improcede a pretensão de que a remuneração seja calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao da ativa, pois a reforma ocorreu por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (artigo 108, VI, da Lei 6.880/1980), hipótese na qual a remuneração é calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (artigo 111, II). 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006353-43.2018.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:., grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. TRANSTORNO BIPOLAR DE HUMOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUADRO DE ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MÉRITO. 1(…) 4. Embora tenha havido interdição civil, esta ocorreu não porque o autor fosse portador de "alienação mental", mas por diagnóstico de transtorno bipolar do humor, o que jamais foi negado na instância administrativa federal. O laudo oficial, em que fundada a sentença de interdição, foi evasivo quanto ao quadro de "alienação mental", explicando porque a sentença limitou-se a reconhecer o "transtorno bipolar do humor", doença mental ou psiquiátrica, sem o estado especial de "alienação mental". Ofícios e certidão, expedidos pela Vara Estadual, não podem alterar o conteúdo da sentença proferida na ação de interdição, a qual, ademais, não pode interferir nem desconstituir ato praticado pela Administração Federal, sujeita à jurisdição federal. Cabe, com efeito, de forma absoluta à Justiça Federal, e não à Estadual, julgar legalidade do ato de aposentadoria de servidor federal, inclusive enquadramento no perfil patológico exigido à percepção de proventos integrais por invalidez permanente. 5. Os relatórios e declarações médicas juntados pelo impetrante, indicando quadro de alienação mental, foram produzidos de forma unilateral, objetivando impugnar laudos oficiais e administrativos, em que, por duas vezes, perante diferentes juntas médicas, uma da Justiça Federal e outra desta Corte, atestou a incapacidade laboral do impetrante por "transtorno bipolar de humor", com proventos proporcionais. 6. A Classificação Internacional de Doenças, CID-10, publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), indica que o código F31.9 refere-se ao quadro de "transtorno afetivo bipolar não especificado", sem enquadramento ou equiparação com o quadro clínico de alienação mental. Os atestados médicos particulares juntados, indicando o CID-10 F31.9 e fazendo correlação com o quadro de alienação mental, não são idôneos para desconstituir os laudos elaborados por juntas médicas oficiais, e menos ainda para provar a existência de direito líquido e certo. A CID-10 não prevê código específico para "alienação mental", aliás sequer faz referência ao diagnóstico, o que, por certo, ocorre porque, conforme destacou avaliação médica no PA 2006.03.0214-CJF3R: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida". 7. A Portaria 1.675, de 06 de outubro de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Recursos Humanos, invocada pelo impetrante, que "estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e dá outras providências", e institui o "Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais", vigente à época da aposentadoria impugnada (22/01/2007), prescreve que: "Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antisocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência)." 8. Como se observa, a alienação mental não é característica de toda e qualquer doença psiquiátrica, sequer configura patologia específica, mas reflete o estado específico de "alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho" (Portaria 797 MPOG, de 22/03/2010). 9. Mesmo considerando os critérios normativos indicados pelo próprio impetrante, verifica-se que o "transtorno afetivo bipolar não especificado", CID-10 F31.9, não é necessariamente caso de alienação mental, considerando que, segundo a Portaria MPOG 1675, de 06/10/2006: "São necessariamente casos de Alienação Mental: m) estados de demência (senil, pré-senil, arterioesclerótica, luética, coréica, doença de Alzheimer e outras formas bem definidas); n) psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos; o) paranóia e a parafrenia nos estados crônicos; p) oligofrenias graves". Por outro lado, conforme tal ato normativo e ainda de acordo com a Portaria MPOG 797, de 22/03/2010, para que haja alienação mental as psicoses afetivas, mono ou bipolar, devem ser "comprovadamente cronificadas e refratárias ao tratamento", exibir "elevada freqüência de repetição fásica", ou ainda conduzir a "comprometimento grave e irreversível de personalidade". 10. Os documentos juntados pelo impetrante não são suficientes, à luz da orientação indicada, para comprovar a situação médico-legal de "alienação mental", pois houve apenas referência genérica a tal quadro, o que poderia, quando muito, suscitar dúvida em relação ao diagnóstico, porém sua resolução não se faria, em tese, a favor dos laudos particulares, em prejuízo à presunção própria dos atos oficiais; nem se faria, em concreto, através da via estreita própria do mandado de segurança, manifestamente imprópria para avaliar quadro médico e definir diagnóstico correto em caso de objetiva divergência de opiniões médicas. 11. Diante do quadro firmado nos autos, conclui-se que a decisão de indeferimento da revisão de aposentadoria do impetrante tem amparo em fundamentos jurídicos e elementos técnicos para afastar a cogitação de violação a direito líquido e certo, não se tratando, portanto, de ato abusivo ou praticado com vício de ilegalidade reconhecível no plano do mandado de segurança, cabendo lembrar que tal sentir foi igualmente adotado pelo parecer ministerial, que se firmou pela denegação da ordem. 12. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao primeiro pedido e, quanto ao segundo, denegação do mandado de segurança. (TRF3, ÓRGÃO ESPECIAL, 0013142-03.2010.4.03.0000, MANDADO DE SEGURANÇA – 322906, rel. Des. Carlos Muta, J. 14.03.2012). E mais importante, o quarto ponto.Em meu entender, a perícia confirma a tese aventada na decisão inicial, de se estar diante de caso de filiação tardia. Ou seja, ingresso no sistema previdenciário já com a doença incapacitante, o que impede a concessão do benefício, e torna legítima a postura do INSS de solicitar a devolução de valores, pois ainda que se acatasse a tese da isenção de carência por alienação mental, isso não significa dizer que há direito ao benefício para aqueles que já ingressam no sistema previdenciário com a doença incapacitante.A perita deixa claro que o quadro incapacitante já se fazia presente entre 2008 e 2012, e as contribuições inciaram-se somente no final de 2011.Há de se ter em mente a realidade das coisas, as regras de experiência (art. 375, NCPC). A parte autora, que nunca havia contribuído para o INSS, passa a realizar inúmeras contribuições no final de 2011, para logo no primeiro semestre de 2012 procurar o benefício por incapacidade.Com elevado respeito, não se aparenta postura de boa-fé, mas sim de pessoa que já procurou o sistema incapacitada, e nessa situação, mesmo se houvesse, por hipótese, quadro de alienação mental, não haveria direito ao benefício:Lei 8213. Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA LEI 8.213/1991. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FILIAÇÃO TARDIA. DOENÇA DE CARÁTER DEGENERATIVO PREEXISTENTE. - Constituem requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (I) a qualidade de segurado; (II) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida; e (III) a incapacidade para o trabalho de modo permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária, por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), assim como a demonstração de que, ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o segurado não apresentava a alegada doença ou lesão, salvo na hipótese de progressão ou agravamento destas. - Conquanto expedindo pela d. perita, em sede de complementação do laudo pericial, que a incapacidade teria sido aferida a partir da avaliação médica, ocorrida em 03/06/2019, diante do agravamento de acidente que se sucedeu em 2011, é razoável, diante dos documentos acostados aos autos, datados de 2018 (ID 140707181 e ID 140707182, ID 140707226 - Pág. 10), que tal circunstância já se apresentava no momento do requerimento administrativo, em 19/03/2018. - Consoante se depreende das informações constantes do CNIS, a parte autora filiou-se ao RGPS aos 62 (sessenta e dois) anos idade, vertendo contribuições, sob a condição de contribuinte facultativo, no período compreendido entre 01/02/2016 e 31/03/2017, apresentando requerimento administrativo, em 04/04/2017, visando à percepção de benefício por incapacidade. - Considerando-se a filiação tardia configurada na hipótese, bem como a natureza degenerativa das moléstias que ocasionaram a incapacidade da parte autora, consoante expressamente referido em laudo pericial, a evidenciar a respectiva preexistência, acrescida, ainda, do intuito de filiação apenas para a percepção de benefício previdenciário, depreende-se que não se afigura cabível a concessão de postulado benefício por incapacidade, a teor dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. - Apelação do INSS provida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5090629-22.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO, grifei) É também por isso que este magistrado deixa de insistir no ponto da complementação do laudo pericial. Ainda que a perita dissesse, por hipótese, que o quadro é de alienação mental grave, o pedido não seria procedente.Em síntese, o benefício foi indevido desde o início, não tendo havido boa-fé da parte autora para com o INSS na seara administrativa, pelo que de rigor a improcedência total.É, a meu ver, o suficiente.DISPOSITIVOJulgo os pedidos improcedentes. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC.Custas judiciais (incluindo reembolso dos honorários periciais pagos pelo sistema AJG) e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa são devidos pela autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado e oportunizada sua execução, ao arquivo findo, mediante as cautelas da praxe.Pedido de reconsideração e embargos de declaração para questionar o entendimento motivado do magistrado não possuem previsão legal, e por isso, podem ser sancionados. E sanção processual não é isentada pelo manto da gratuidade.Registrada eletronicamente no sistema PJE. P. I. C. SãO CARLOS, 9 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002946-56.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos em sentença (tipo A).Trata-se de demanda judicial entre as partes supramencionadas em cabeçalho, cuja petição inicial já foi relatada nos seguintes termos:“Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por GESLIANE DA SILVA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Em tutela de urgência, pleiteou por ordem judicial para se determinar “a imediata suspensão da cobrança de devolução de valores, retirada do nome da autora do CADIN bem como realização de perícia medica para constatação da doença e restabelecimento do pagamento do benefício cancelado até a decisão do mérito.” Sustenta que requereu em 05/02/2012 auxílio-doença n.o 551.205.630-8, o qual lhe foi concedido administrativamente, desde 27/04/2012 até 03/03/2016. Narra que ao requerer novo benefício por incapacidade laboral, NB 614.621.253-2, este restou negado sob alegação de que a data de início da doença seria anterior ao ingresso/reingresso ao Sistema Previdenciário. Inconformada, relata que recorreu administrativamente alegando possuir qualidade de segurada, sendo que a 14a Junta de Recursos do INSS acolheu sua pretensão, sob fundamento de que a perícia médica da autarquia fixou a data de início de incapacidade (DII) em 03/06/2016 (durante período de qualidade de segurada) e assim o sendo a autora faria jus ao benefício. No entanto, quase um ano depois, o INSS interpôs intempestivo recurso administrativo aduzindo que a autora não atendeu ao requisito necessário de carência mínima de 5 meses de contribuição antes da concessão do benefício. Relata que em 17/01/2019 recebeu boleto da autarquia para que pagasse o valor total de R$ 51.483,28 sob pena de cobrança judicial e inclusão do nome no CADIN. Afirma, ainda, que se encontra incapacitada por alienação mental grave, razão pela qual está isenta de carência segundo legislação pátria. Alega, ademais, não ter agido de má-fé ou em fraude para o recebimento e manutenção do benefício. Logo, em razão da boa-fé e da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, seria indevida eventual cobrança. Assim, postula, “com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a imediata suspensão da cobrança de devolução de valores, retirada do nome da autora do CADIN bem como realização de pericia medica para constatação da doença e restabelecimento do pagamento do benefício cancelado até a decisão do mérito.” Com a inicial juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita”.O pedido liminar foi indeferido, mas deferida a justiça gratuita.Em contestação, o INSS não apresentou preliminares. No mérito, requereu a improcedência do pedido.Após idas e vindas decorrentes da pandemia e de impossibilidades da senhora perita, foi finalmente realizada perícia.Cientes as partes do laudo, o INSS apresentou proposta de acordo, mas a autora apresentou contraproposta, levando o INSS a então retirar a proposta.A autora apresentou, ainda, pedido de esclarecimentos periciais.Autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido.I. Questões processuaisA parte autora não apresentou quesitos em petição inicial.Quando do saneamento do feito, foi lhe concedida nova oportunidade: “Faculto à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de quesitos” (ID 39178343 - Pág. 1).Mais uma vez se omitiu.Não pode, agora, questionar a perita se o quadro da autora era ou não de alienação mental. Se entendia que tal resposta era importante, deveria ter apresentado quesito nesse sentido.Nota-se que a parte autora, em sua manifestação sobre o laudo, não está a apresentar pedido de esclarecimentos, mas sim quesito que deveria ter sido apresentado anteriormente e assim não o foi. Logo, preclusa a oportunidade, indefiro o pedido de retorno dos autos ao perito, providência que dificultaria ainda mais o cumprimento da duração razoável do processo.Feito instruído, portanto, de forma suficiente e desenvolvido em respeito ao devido processo legal. Passo ao julgamento no estado em que se encontra. Ausentes preliminares em contestação, avanço diretamente ao mérito.II. Mérito.Em decisão liminar, assim observou o Juízo a respeito das contribuições da parte cuida-se, certamente, de fato constitutivo do direito que alega ter.Nem se argumente que tal entendimento exige prova de fato negativo; ao contrário, a parte deve provar que se (re) filiou capaz.A mera apresentação de atestado, exame ou qualquer documento médico posterior à filiação e ao período de carência não comprova que a doença não é pré-existente, tendo em vista a possibilidade de a parte selecionar os documentos que deseja apresentar ao perito e juntar aos autos.A concessão/restabelecimento do benefício em casos como o presente, sem que haja prova inequívoca da (re)filiação capaz, configura evidente burla à legislação previdenciária, o que não se pode admitir.Ademais, convém destacar que a revisão administrativa dos benefícios concedidos aos segurados, seja na via administra ou judicial, encontra amparo no artigo 69 da Lei no 8.212/91 e no artigo 11 da Lei no 10.666/2003.Trata-se do exercício do poder-dever de autotutela inerente à Administração quanto à revisão dos próprios atos administrativos e dos atos cuja conveniência e oportunidade não mais persistam.Vê-se, portanto, que o INSS somente exerceu o poder de autotutela administrativo, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e dos princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRAUDE NA CONCESSÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ARTIGOS 115, II, DA LEI 8.213/91 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.- O impetrante propôs o presente mandamus em face do Gerente Executivo do INSS em Santo André/SP, visando à obtenção de ordem de manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/070.147.307-0), com DIB em 12/11/1982. Alega que, após o prazo decadencial de revisão, o INSS iniciou procedimento de revisão administrativa em razão da possibilidade de fraude na concessão, tendo culminado na cessação do benefício em 27/5/1997 em razão da não comprovação do vínculo com a empresa CASA MADEIRA R. NOGUEIRA (02/5/1951 a 30/6/1955) e do cômputo indevido do período trabalhado na empresa GENERAL ELETRIC S/A (27/5/1955 a 5/10/1956). Aduz que, passados treze anos da cessação do benefício, a autoridade impetrada iniciou a cobrança dos valores recebidos no período de 12/11/1982 a 31/7/1997, no valor de R$ 125.562,20.- A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista.- Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5o, LIV e LV, da CF), além da Lei no 9.784/99, aplicável à espécie.(...)”.(TRF3, Ap 357573, Nona Turma, Relator Desemb. Federal Gilberto Jordan, e-DJF3 Judicial1 DATA: 08/02/2018). Portanto, não verifico nesta análise preliminar, qualquer ilegalidade na conduta da autarquia no tocante à exigibilidade dos valores recebidos pela autora posteriormente considerados indevidos.Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos previdenciários adversados.Por derradeiro, observo que a parte autora atualmente se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral proveniente de convalescença após cirurgia – leiomioma do útero (NB 630.641.370-0, DIB: 09/12/2019), a afastar o requisito do perigo de dano”.Nessa mesma linha, a contestação do INSS:“Analisando o relato da petição inicial e o histórico contributivo da parte autora, há fortes indícios que sua incapacidade remonta a momento anterior ao ingresso no RGPS ou, minimamente, que ao tempo de sua incapacitação não havia preenchido a carência mínima necessária para a concessão de benefício por incapacidade.Em primeiro plano, analisemos o histórico contributivo da

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESLIANE DA SILVA COSTA em 29/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESLIANE DA SILVA COSTA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(33)