Apelação Cível 0062687-86.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

PROMON TELECOM LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

PROMON TELECOM LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2021, 16:36

Transitado em Julgado em 08/03/2021

10/03/2021, 16:35

Decorrido prazo de PROMON TELECOM LTDA. em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 10/02/2021.

10/02/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de carta

28/01/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:15

Incluído em pauta para 26/01/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

17/11/2020, 12:14

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2020, 01:09

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2021, 16:36

Transitado em Julgado em 08/03/2021

10/03/2021, 16:35

Decorrido prazo de PROMON TELECOM LTDA. em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

Documentos

Manifestação

•23/02/2021, 14:01

Acórdão

•08/02/2021, 08:16

10/02/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 10/02/2021.

10/02/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de carta

28/01/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:15

Incluído em pauta para 26/01/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

17/11/2020, 12:14

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2020, 01:09

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2020, 01:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:31

Decorrido prazo de PROMON TELECOM LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:20

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/10/2020, 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 02:41

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:12

Decorrido prazo de PROMON TELECOM LTDA. em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 21:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 21:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

09/10/2020, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:04

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 18:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:35

Juntada de ato ordinatório

05/10/2020, 23:43

Decorrido prazo de PROMON TELECOM LTDA. em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 07:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 07:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Incluído em pauta para 13/10/2020 13:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

14/09/2020, 15:35

Conclusos com embargos de declaração

17/08/2020, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2020, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2020, 15:21

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 09:59

Conclusos com embargos de declaração

22/07/2020, 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2020, 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2020, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:14

Publicado Acórdão em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 19:18

Conhecido o recurso e provido em parte

25/06/2020, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado

24/06/2020, 17:44

Juntada de Petição de memoriais

22/06/2020, 23:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

19/05/2020, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/04/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:02

Restituídos os autos à secretaria

27/08/2019, 17:50

Restituídos os autos à secretaria

27/08/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 23:42

Recebidos os autos

24/07/2019, 18:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/07/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 18:08

Acórdão

•03/02/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 23:43

Despacho

•04/08/2020, 11:21

Despacho

•04/08/2020, 09:59

Acórdão

•25/06/2020, 19:18

Acórdão

•25/06/2020, 14:43