Apelação Cível 5001807-10.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 264.474,04

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Presidente Prudente 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

CPF·Representa: Autor

CESAR LOPES CRUZ

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP 214264·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP 249623·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP 236623·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:01

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 20:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 20:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 18:30

Conclusos com embargos de declaração

22/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:53

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Juntada de ato ordinatório

09/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2026, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2026, 18:23

Todas as movimentações(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:01

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 20:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 20:00

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 17:48

Ato ordinatório

•09/04/2026, 17:48

13/05/2026, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 18:30

Conclusos com embargos de declaração

22/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:53

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:48

Juntada de ato ordinatório

09/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2026, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2026, 18:23

Juntada de ato ordinatório

23/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 15:33

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:36

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA GUIMARAES CARVALHO LTDA - CNPJ: 68.261.536/0001-02 (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 19:17

Juntada de certidão de julgamento

10/03/2026, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:41

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:41

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/01/2026, 14:39

Desentranhado o documento

09/01/2024, 17:55

Desentranhado o documento

09/01/2024, 17:54

Desentranhado o documento

09/01/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 09:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/07/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 13:45

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/07/2023, 13:42

Recebidos os autos

11/07/2023, 11:33

Recebidos os autos

11/07/2023, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2023, 10:46

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 10:46

Ato ordinatório

•23/03/2026, 18:23

Ato ordinatório

•23/03/2026, 18:16

Acórdão

•13/03/2026, 15:36

Acórdão

•11/03/2026, 14:35

Despacho

•28/06/2023, 18:41

Despacho

•28/06/2023, 18:35

Outros Documentos

•19/06/2023, 17:34

Sentença

•05/06/2023, 16:22

Sentença

•05/06/2023, 15:29

Despacho

•15/05/2023, 19:10

Despacho

•08/05/2023, 16:08

Juntada de Informações Prestadas

•25/04/2023, 16:41

Juntada de Informações Prestadas

•25/04/2023, 16:41

Todos os documentos(65)

Ato ordinatório

•09/04/2026, 17:48

Ato ordinatório

•09/04/2026, 17:48

Ato ordinatório

•23/03/2026, 18:23

Ato ordinatório

•23/03/2026, 18:16

Acórdão

•13/03/2026, 15:36

Acórdão

•11/03/2026, 14:35

Despacho

•28/06/2023, 18:41

Despacho

•28/06/2023, 18:35

Outros Documentos

•19/06/2023, 17:34

Sentença

•05/06/2023, 16:22

Sentença

•05/06/2023, 15:29

Despacho

•15/05/2023, 19:10

Despacho

•08/05/2023, 16:08

Juntada de Informações Prestadas

•25/04/2023, 16:41

Juntada de Informações Prestadas

•25/04/2023, 16:41

Despacho

•25/04/2023, 14:31

Sentença

•25/04/2023, 12:48

Sentença

•24/04/2023, 19:31

Despacho

•01/03/2023, 18:31

Despacho

•01/03/2023, 16:41

Despacho

•01/02/2023, 16:44

Despacho

•31/01/2023, 19:05

Despacho

•14/12/2022, 16:59

Despacho

•14/12/2022, 14:10

Despacho

•12/12/2022, 10:53

Despacho

•07/12/2022, 17:45

Despacho

•17/11/2022, 17:06

Despacho

•17/11/2022, 15:58

Despacho

•09/11/2022, 12:30

Despacho

•09/11/2022, 10:28

Despacho

•27/10/2022, 17:44

Despacho

•27/10/2022, 17:17

Decisão

•24/10/2022, 15:24

Decisão

•21/10/2022, 10:26

Despacho

•15/09/2022, 07:33

Despacho

•12/09/2022, 15:07

Despacho

•05/09/2022, 18:53

Despacho

•05/09/2022, 18:16

Despacho

•25/08/2022, 17:10

Despacho

•25/08/2022, 15:49

Despacho

•09/08/2022, 17:52

Despacho

•09/08/2022, 17:28

Outros Documentos

•09/08/2022, 15:38

Despacho

•28/07/2022, 15:10

Despacho

•28/07/2022, 14:38

Ato ordinatório

•29/06/2022, 12:43

Ato ordinatório

•29/06/2022, 12:42

Despacho

•30/05/2022, 14:59

Despacho

•30/05/2022, 13:43

Despacho

•04/05/2022, 18:20

Despacho

•09/03/2022, 17:49

Despacho

•09/03/2022, 17:46

Despacho

•31/01/2022, 11:14

Despacho

•30/01/2022, 10:05

Despacho

•23/11/2021, 10:19

Despacho

•23/11/2021, 10:06

Despacho

•23/11/2021, 10:01

Despacho

•23/11/2021, 09:25

Despacho

•15/10/2021, 18:01

Despacho

•15/10/2021, 06:16

Decisão

•26/07/2021, 11:55

Decisão

•26/07/2021, 11:52

Despacho

•16/06/2021, 10:29

Despacho

•16/06/2021, 10:27

Despacho

•16/06/2021, 10:25