Procedimento Comum Cível 5004066-53.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 34.558.765,32

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MARCHETTI MARCONDES

OAB/SP 234490·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

OAB/SP 314053·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP 109717·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de apelação

16/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 08:30

Todas as movimentações(247)

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 12:27

Despacho

•23/02/2026, 12:27

25/02/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de apelação

16/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 11:06

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de apelação

15/05/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 13:13

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 23:37

Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:16

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/02/2025, 08:20

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/12/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 04/11/2024.

05/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 08:15

Conclusos para despacho

29/10/2024, 22:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:25

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:08

Julgado procedente em parte o pedido

11/10/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

07/07/2024, 23:00

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:32

Decorrido prazo de RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:06

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 19:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/01/2024, 19:29

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

04/03/2023, 00:31

Publicado Decisão em 03/03/2023.

04/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 11:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 16:33

Juntada de certidão

24/05/2022, 10:51

Juntada de certidão

24/05/2022, 10:50

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 06:27

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:21

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:23

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:23

Conclusos para despacho

23/02/2022, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:18

Conclusos para despacho

10/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 09:18

Decorrido prazo de PAB/CEF em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID nº 240995169 - Ciência à parte AUTORA do alegado e requerido pela ré, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-53.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 10:31

Conclusos para despacho

31/01/2022, 05:20

Juntada de Petição de alegações finais

28/01/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 09:56

Conclusos para despacho

02/12/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 15:07

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 07:28

Juntada de certidão

29/11/2021, 07:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/11/2021, 17:06

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:22

Juntada de Petição de alegações finais

16/11/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 19:06

Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:10

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 19:13

Conclusos para despacho

02/09/2021, 08:49

Juntada de Petição de laudo pericial

30/08/2021, 12:38

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:20

Decorrido prazo de RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 11:15

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:55

Juntada de certidão

13/07/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 13:49

Conclusos para despacho

02/07/2021, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 13:39

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2021, 09:21

Juntada de certidão

18/06/2021, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 13:48

Conclusos para despacho

31/08/2020, 12:27

Publicado Despacho em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 20:12

Conclusos para despacho

19/08/2020, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 21:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 16:11

Conclusos para despacho

15/07/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:29

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2019, 15:52

Conclusos para despacho

04/09/2019, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 16:49

Juntada de certidão

14/08/2019, 09:50

Conclusos para despacho

29/01/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2018, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2018, 11:03

Publicado Despacho em 26/02/2018.

26/02/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/02/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 19:14

Conclusos para despacho

20/02/2018, 19:01

Decorrido prazo de RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 03:40

Juntada de certidão

05/02/2018, 14:07

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2017, 15:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/12/2017, 00:05

Mandado devolvido cumprido

19/12/2017, 18:21

Juntada de Petição de diligência

19/12/2017, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2017, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2017, 17:39

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 20:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 20:53

Expedição de Mandado.

15/12/2017, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 20:15

Conclusos para decisão

15/12/2017, 19:01

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2017, 20:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/10/2017, 15:54

Juntada de Petição de réplica

27/09/2017, 15:00

Publicado Decisão em 15/09/2017.

15/09/2017, 15:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2017, 15:42

Proferida decisão interlocutória

11/09/2017, 18:50

Conclusos para decisão

28/08/2017, 19:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 00:21

Decorrido prazo de RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. em 28/06/2017 23:59:59.

29/06/2017, 01:09

Decorrido prazo de RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2017, 14:01

Juntada de Petição de contestação

08/06/2017, 11:06

Publicado Intimação em 26/05/2017.

26/05/2017, 14:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2017, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2017, 12:25

Concedida a Antecipação de tutela

23/05/2017, 20:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2017, 00:02

Publicado Decisão em 11/05/2017.

11/05/2017, 00:02

Conclusos para decisão

09/05/2017, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2017, 15:11

Decorrido prazo de RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. em 08/05/2017 23:59:59.

09/05/2017, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 20:03

Conclusos para decisão

02/05/2017, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2017, 17:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2017 16:53:00.

30/04/2017, 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2017.

28/04/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/04/2017, 00:07

Mandado devolvido cumprido

26/04/2017, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2017, 20:33

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 20:31

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 20:15

Conclusos para decisão

11/04/2017, 16:59

Juntada de certidão

11/04/2017, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/04/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 16:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/03/2017, 17:15

Distribuído por sorteio

30/03/2017, 17:15

Despacho

•30/07/2025, 19:34

Despacho

•30/07/2025, 08:30

Despacho

•30/07/2025, 08:30

Sentença

•14/04/2025, 23:37

Sentença

•14/04/2025, 14:18

Despacho

•24/02/2025, 17:08

Despacho

•21/02/2025, 15:14

Sentença

•12/02/2025, 12:18

Sentença

•12/02/2025, 08:20

Despacho

•10/12/2024, 15:00

Despacho

•10/12/2024, 15:00

Despacho

•30/10/2024, 08:15

Sentença

•14/10/2024, 12:08

Todos os documentos(62)

Despacho

•23/02/2026, 12:27

Despacho

•23/02/2026, 12:27

Despacho

•30/07/2025, 19:34

Despacho

•30/07/2025, 08:30

Despacho

•30/07/2025, 08:30

Sentença

•14/04/2025, 23:37

Sentença

•14/04/2025, 14:18

Despacho

•24/02/2025, 17:08

Despacho

•21/02/2025, 15:14

Sentença

•12/02/2025, 12:18

Sentença

•12/02/2025, 08:20

Despacho

•10/12/2024, 15:00

Despacho

•10/12/2024, 15:00

Despacho

•30/10/2024, 08:15

Sentença

•14/10/2024, 12:08

Sentença

•11/10/2024, 13:14

Decisão

•10/04/2024, 12:32

Decisão

•26/01/2024, 19:29

Documento Comprobatório

•23/01/2024, 16:12

Documento Comprobatório

•23/01/2024, 16:12

Decisão

•01/03/2023, 12:02

Decisão

•13/02/2023, 11:44

Decisão

•10/02/2023, 16:40

Despacho

•03/03/2022, 19:00

Despacho

•03/03/2022, 17:21

Despacho

•23/02/2022, 18:49

Despacho

•23/02/2022, 17:23

Despacho

•10/02/2022, 13:23

Despacho

•10/02/2022, 12:18

Despacho

•31/01/2022, 12:02

Despacho

•31/01/2022, 10:31

Despacho

•02/12/2021, 10:23

Despacho

•02/12/2021, 09:56

Despacho

•29/11/2021, 07:28

Ofício de transferência eletrônica

•26/11/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 17:06

Despacho

•26/10/2021, 19:06

Despacho

•02/09/2021, 20:09

Despacho

•02/09/2021, 19:13

Despacho

•12/07/2021, 12:57

Despacho

•02/07/2021, 13:49

Despacho

•24/06/2021, 09:31

Despacho

•21/06/2021, 14:34

Despacho

•21/06/2021, 13:39

Despacho

•10/06/2021, 14:07

Despacho

•10/06/2021, 13:48

Despacho

•20/08/2020, 08:06

Despacho

•19/08/2020, 20:12

Despacho

•04/08/2020, 08:01

Despacho

•03/08/2020, 21:53

Despacho

•16/06/2020, 16:30

Despacho

•16/06/2020, 15:34

Despacho de Inspeção

•04/06/2020, 12:57

Despacho

•15/08/2019, 19:26

Despacho

•14/08/2019, 16:49

Despacho

•20/02/2018, 19:14

Decisão

•15/12/2017, 20:15

Outras peças

•14/12/2017, 20:36

Decisão

•11/09/2017, 18:50

Decisão

•23/05/2017, 20:48

Decisão

•03/05/2017, 20:03

Decisão

•17/04/2017, 20:15