Procedimento Comum Cível 5004066-53.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004066-53.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 414219501: Ciência ao autor. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-53.2017.4.03.6100 Intime-se o Recorrido/Autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais, conforme anteriormente determinado. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:27

Mero expediente

23/02/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:27

Petição (Apelação)

16/09/2025, 17:26

Expedida/certificada

30/07/2025, 19:34

Expedida/certificada

30/07/2025, 08:30

Mero expediente

30/07/2025, 08:30

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 12:41

Petição (Apelação)

15/05/2025, 18:58

Publicação

22/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Conheço dos embargos de declaração (ID 354944334), porque tempestivos, e passo a examiná-los. Conquanto o laudo pericial (ID 111700048) tenha reconhecido que "não houve a distribuição de lucro ou de alguma parcela do lucro acumulado no exterior pelo Icatu Cayman para a Autora no Brasil, seja antes ou depois da capitalização que acabou sendo revertida", restando também nele assinalado que que, consoante documentação contábil exibida nos autos, "os lucros em discussão foram gerados no ano de 1996 e, após a retificação movida pela 6ª alteração contratual, o mesmo lucro permaneceu sob posse do Icatu Cayman, ou seja, não houve a sua distribuição", tais circunstâncias não alteram as conclusões lançadas na sentença. Isso porque, conforme se infere do raciocínio exposto na sentença, tais lucros deveriam ter sido oferecidos à tributação no Brasil por sua controlada, consoante o disposto no artigo 25, § 2º, da Lei Federal n. 9.245/95, sendo certo também que a ulterior reversão do capital social não tem o condão de interferir na apuração do tributo cujo fato gerador já havia se consumado. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer-lhe os fundamentos suso indicados. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-53.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 23:37

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Autora: Rio Bonito Participações Ltda., detinha o controle em 100% da empresa Icatu Bank Cayman, em face do “aumento do seu Capital Social”, pelo sócio: BANCO ICATU S/A, mediante a incorporação ao capital social de 11.000.000 de ações ordinárias nominativas de emissão do mencionado Icatu Bank (Cayman), Co, conforme a “3ª. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA RIO BONITO PARTICIPAÇÕES LTDA.”, datada de 29.08.1995 e que consta do “ID 954925 – Págs. 5 a 8” (quadro demonstrativo) (...) Quanto aos “Lucros Auferidos no Exterior” [em face do Icatu Cayman Bank, Co] relativamente ao ano-calendário de 1996, apontados no “AUTO DE INFRAÇÃO – Imposto de Renda Pessoa Jurídica” lavrado pela Receita Federal do Brasil em 29.03.2000 – “ID 954899 – Págs. 2 a 10” de R$ 29.740.704,27, não restam dúvidas, salvo melhor juízo, quando ao seu valor e origem. (...) 5) Se sim nos itens 3 e 4, queira o senhor perito informar, tendo em vista a documentação contábil apresentada, se a controlada Icatu Bank Cayman auferiu lucros no período em que esteve controlada por Rio Bonito Participações, dentro do ano-calendário de 1996? Resposta: Em resposta ao quinto quesito da Ré: União Federal, o Perito transcreve sobre o tema o quanto constou da segunda parte do presente trabalho pericial, senão vejamos: “... Observe, pois, que os “Lucros Auferidos no Exterior” apontados em face do “AUTO DE INFRAÇÃO – Imposto de Renda Pessoa Jurídica” lavrado pela Receita Federal do Brasil em 29.03.2000 – “ID 954899 – Págs. 2 a 10”, corresponde exatamente ao valor informado pela Autora no demonstrativo “LUCROS/PREJUÍZOS NO EXTERIOR – EXERCÍCIO 1996” [em face do Icatu Cayman Bank, Co] – “ID 954932 – Pág.2”, senão vejamos: (...).6) Queira o senhor perito informar se a 6ª alteração do contrato social da Rio Bonito Participações Ltda demonstra que a própria autora confessa o lucro auferido pela controlada no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 1996? Resposta: Em resposta ao sexto quesito da Ré: União Federal, o Perito informa inicialmente que data da “6ª alteração do contrato social da Rio Bonito Participações Ltda” é: 19.12.1996, senão vejamos: (...) Sobre o “lucro auferido pela controlada [em face do Icatu Cayman Bank, Co] no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 1996”, da mencionada “6ª alteração do contrato social da Rio Bonito Participações Ltda” consta o seguinte: 63 “......” Como observado do trecho reproduzido, entende-se que o “lucro auferido pela controlada [em face do Icatu Cayman Bank, Co] no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 1996” está incluso no período “indicado” de “29/08/95 até a presente data”, sendo que: (i) “29/08/1995” corresponde a data da assinatura da “3ª alteração do contrato social da Rio Bonito Participações Ltda”; e (ii) “até a presente data” corresponde a data da assinatura da “6ª alteração do contrato social da Rio Bonito Participações Ltda”, qual seja: 19.12.1996..7) Se sim no item 5, queira o senhor perito informar, qual o valor desse lucro em reais? Resposta: Com respeito, a resposta ao quinto quesito da Ré: União Federal também responde a este seu sétimo quesito. O quadro reproduzido na resposta ao quinto quesito indica, precisamente, que o “Lucro” auferido em 1996 pela Icatu Bank Cayman, Co, corresponde a R$ 29.740.704,27. Temos, portanto, que deve ser mantida a autuação efetuada, haja vista a caracterização do fato gerador descrito no artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 25 da Lei 9249/95. Diz a Jurisprudência: (...) a controvérsia posta nos autos refere-se ao exame da constitucionalidade da tributação do lucro obtido pelas empresas controladas ou coligadas com sede no exterior, no momento em que apurado no balanço contábil da controladora, antes da efetiva disponibilização dos resultados. O art. 25, da Lei nº 9.249/95 determinava que os lucros auferidos no exterior deveriam ser computados no balanço da controladora, levantado em 31 de dezembro de cada ano: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." O art. 1º da Lei nº 9.532/97, no que se refere aos lucros auferidos por empresas controladas no exterior, especificava o momento em que os lucros da controlada deveriam ser adicionadas ao lucro líquido da controladora brasileira. Estabelecia que a adição se dava no exercício em que os lucros eram disponibilizados para a controladora brasileira, definindo que os lucros seriam considerados disponibilizados para a empresa no Brasil, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior: Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterou o momento em que se consideraria a "disponibilização", consignando que esta ocorre na data do balanço no qual os lucros tenham sido apurados: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Com efeito, a MP nº 2.158-35/2001, ao adotar a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda contida no caput do art. 43 do Código Tributário Nacional, pois, pré-existindo o acréscimo patrimonial, a lei estava autorizada a apontar o momento em que se considerariam disponibilizados os lucros apurados pela empresa controlada. Neste sentido, cito o seguinte precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Medida Provisória n. 2.158-35/2001, ao adotar a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na empresa controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda contida no caput do art. 43 do CTN, pois, pré-existindo o acréscimo patrimonial, a lei estava autorizada a apontar o momento em que se considerariam disponibilizados os lucros apurados pela empresa controlada. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp 664736 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0037752-9. Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 28/04/2015. Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2015. Também não impressiona a alegação de periculum in mora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assentada no sentido de que não é a distribuição de ação anulatória com o objetivo de desconstituir crédito tributário que, só por só, autoriza o deferimento de tutelas acautelatórias, tendo o contribuinte amplos meios de defesa também na respectiva ação de embargos à execução, podendo-se valer, ainda, das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN). Em suma, não diviso elementos que imponham o deferimento da tutela de urgência (perecimento de direito), pois antes de risco processual, o que ocorre é o risco ínsito a qualquer atividade negocial e econômica. Com essas considerações, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-53.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela mediante apresentação de seguro garantia, através da qual o Autor pretende a anulação dos débitos fiscais que elenca (Procedimento Administrativo n° 16327.000574/00-72), sob a fundamentação de não houve a caracterização do fato gerador de IRPJ em 1996, de acordo com a lei vigente na época como apontou a fiscalização. Alegou, também, a nulidade do julgamento no CARF. Apresentou seguro garantia e protestou pela realização de prova pericial contábil e apresentou os pontos que pretende sejam esclarecidos. Após as retificações determinadas, a antecipação da tutela foi deferida parcialmente, mediante a aceitação, pela Fazenda Nacional, do seguro garantia apresentado (doc. 1391045), determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n. 16327.000574/00-72, a fim de que a ré que se abstenha de realizar atos tendentes à sua cobrança. Dessa decisão a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, não acolhido (doc. 2568012). Foi interposto agravo de instrumento. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação alegando a legitimidade do julgamento administrativo, sendo lícita a utilização do “voto de qualidade”. Defendeu, também, o crédito exigido. Na réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, o requerente reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil, apresentando quesitos (doc. 4818755 e 34765003). A ré protestou pelo julgamento antecipado da lide (doc. 4902495) mas protestou pela apresentação de quesitos se deferida prova pericial, o que foi realizado na petição 35455013. Em seguida, a parte autora apresentou petição reiterando a ilegitimidade da aplicação do voto de qualidade no julgamento administrativo (doc. 36144735), nos termos da lei 13.988/2020, defendendo sua aplicação retroativa, nos termos do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, discordando a União Federal (doc. 37262746), sob o fundamento da existência de ato jurídico perfeito. Foi proferido saneador (doc. 54616345), deferindo a produção da prova pericial contábil. O Laudo Pericial foi anexado através do documento 91069182. O Autor se manifestou (doc. 111700047), anexando o parecer do assistente técnico (doc. 111700048). A União Federal se manifestou (doc. 130937779) e anexou Informação Fiscal (doc. 130937784). Em seguida, a parte autora apresentou razões finais (doc. 160001442), bem como a ré (doc. 240997803). Através da petição 312462712, o Autor requereu a aplicação da lei 14.689/23, retroativamente, protestando pela exoneração da incidência da multa de ofício e o levantamento da apólice de seguro garantia. A Fazenda Nacional (doc. 314497729) admitiu a exoneração da multa de ofício, admitindo sua exclusão, nos termos do artigo 15 da supracitada lei, discordando da liberação da garantia. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que descabe a aplicação retroativa da Lei 13.988/2020, haja vista não se tratar de lei interpretativa, conforme já decidido pelos Tribunais: Fls. 3.506-13: (...) Não existe nenhuma violação constitucional no voto de qualidade previsto no art. 25, § 9º, do Decreto 70.235/1972 (com força de lei) em vigor desde a vigência da Lei 11.491/2009: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. O voto de qualidade no recurso administrativo da impetrante não pode ser resolvido em seu favor com base no art. 112 do CTN porque não se trata de infração ou penalidade, senão de processo de exigência de crédito tributário: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Irretroatividade da Lei 13.988/2020 Julgado o recurso administrativo com o voto de qualidade do presidente do órgão, a Lei posterior 13.988 de 14.04.2020 não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito. Isso está previsto no art. 5º/XXXVI da Constituição. Pouco importa que a impetrante tenha sido intimada do acórdão de desprovimento de seu recurso depois da vigência dessa lei. Deve ser preservado o julgamento anterior (o ato) sob a vigência do art. 25, § 9º, do Decreto 70.235/1972 (com força de lei). Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, a Lei 13.988/2020 não interpretou coisa nenhuma. Ao contrário disso, estabeleceu uma nova regra de julgamento de recurso administrativo no caso de empate agora favorável ao contribuinte - introduzindo o art. 19-E na Lei 10.5222/2002: Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. A retroatividade da nova lei, prevista no art. 106/I do CTN, somente faz sentido se ela não criar nenhuma regra de conduta nova a ser imposta à sociedade, apenas destinando-se ao esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação de norma anterior. Todavia, se inovar na criação de situações jurídicas, ainda que com o rótulo de lei interpretativa, outra será a sua natureza jurídica, pelo que lhe deve ser observada a irretroatividade, não se lhe aplicando o art. 106 (CTN Comentado. Marco Bruno Miranda Clementino). (...) Brasília, 10.02.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 (Proc. 1003672-96.2021.4.01.0000 PJe 10/02/2022) – negritamos. (...) No que se refere à aplicação retroativa da Lei nº 13.988/2020, também não podem ser acolhidos os argumentos do impetrante. O art. 106, inciso I, do CTN deixa claro que a aplicação retroativa ocorrerá quando se tratar de lei expressamente interpretativa, não se aplicando à Lei nº 13.988, que não tratou de interpretar um dispositivo legal, mas de alterar um critério de julgamento, in verbis: Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E: Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. A mencionada lei, portanto, em nenhum momento se define como interpretativa, tampouco estabelece um critério interpretativo, mas apenas um critério de julgamento, qual seja, havendo empate no julgamento de processo administrativo, deverá prevalecer o voto que seja favorável ao contribuinte. Ressalte-se que, conforme já exposto, a aplicação do art. 106, I, do CTN não se condiciona apenas a se tratar de lei interpretativa, mas de lei expressamente interpretativa, o que a mera transcrição do citado dispositivo da Lei nº 13.988/2020 já permite afastar. (...) (TRF1 PJe 21/06/2022 Proc. 1014734-02.2022.4.01.0000) – negritamos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). QUESTÃO DE FUNDO: DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 356 CPC). RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU SEGUNDO A TÉCNICA PER RELATIONEM. (...) Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que desproveu o Recurso Especial do contribuinte pela aplicação do voto de qualidade como técnica de desempate. "O voto de qualidade junto ao CARF, não se presta para decidir, sempre, em favor do Fisco, e constitui forma plenamente constitucional - é dizer, isonômica e proporcional - de resolver casos de empate". O segundo ponto a considerar no tocante ao voto de qualidade seria o de sua suposta revogação, com efeitos retroativos, pelo art. 19-E da Lei 10.522/02, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/20; sucede que a técnica de desempate no julgamento na CSRF, no âmbito do CARF, é norma eminentemente processual e, por isso, aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 14 do CPC. (...) 6. Agravo interno improvido. (TRF3 Proc. 5010290-95.2022.4.03.0000 Intimação via sistema DATA: 28/12/2022) – negritamos. Assim, válido o julgamento administrativo atacado. Cabe também ressaltar que a requerida concordou, em sua manifestação através da petição 314497729, com a exclusão da multa de ofício, nos termos do artigo 15 da Lei 14.689/23. Pretende o Autor o cancelamento do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano de 1996, objeto do Processo Administrativo 16327.000574/00-72, afirmando que não houve fato gerador do referido imposto quando da alienação da participação societária, tendo, na verdade, ocorrido reversão de aumento de capital com o retorno das ações à primeira detentora. Afirma que o lucro permaneceu no exterior, não sendo em nenhuma hipótese disponibilizado ou distribuído para a Requerente, bem como foi comprovado que não se verificou qualquer acréscimo patrimonial para a Requerente na retificação do seu contrato social. Acrescenta que o artigo 25, da Lei 9.249/95, um dos fundamentos da autuação, não prevê a ‘alienação’ como hipótese de incidência do IRPJ. Ou seja, ainda que a operação realizada pela Requerente fosse equiparada à alienação e considerada hipótese de disponibilização de lucros, a alienação e os resultados dela decorrente no exterior não podem ser tributados pelo IRPJ por ausência de fundamentação legal. A alienação foi prevista como fato gerador do IRPJ e disponibilização de lucros somente com o advento da IN 38/96, em seu artigo 2º, §9º. Porém, essa disposição não pode ser aplicada ao caso. Isto porque, a pretexto de regulamentar o artigo 25 da Lei 9.249/95, a IN 38/96 criou nova hipótese de incidência do IRPJ não prevista em lei. A União Federal, por sua vez, afirma que discute-se sobre a autuação fiscal que considerou que a Autora deveria ter oferecido à tributação no exercício de 1997 (ano calendário 1996) o lucro obtido por sua controlada, Icatu Cayman. Já de início descarte-se a descabida a alegação de violação aos princípios da anterioridade e irretroatividade, uma vez que a Lei 9.249 é de 1995. Agregue-se que a IN RFB 38/96 estabelece os procedimentos e esmiúça a lei antes editada. Quanto à prova do exercício do controle referido, em 29/08/95, houve um aumento de capital social no valor de R$ 56,6 milhões de reais, mediante a subscrição e integralização de 100% das ações do Banco Icatu Cayman. De tal forma, a Autora passou a ser controladora da Icatu Cayman, detendo 100% de participação societária da referida empresa (tal fato se confirma na perícia, conforme demonstramos no ID 130937779). Tal operação foi desfeita, mas durante o período em que esteve ativa, houve lucro apurado pela controlada. Durante o exercício de 1996, a Icatu Cayman auferiu lucros (o que também está demonstrado na perícia) e dessa forma tais lucros deveriam ter sido oferecidos à tributação no Brasil por sua controlada - devendo ser tributada nos termos da Lei 9245/95. Acrescenta que verificada a disponibilidade do lucro, conforme determina o art. 25 da Lei 9.249/95, bem como pelo art. 43 do CTN, haverá a incidência do IRPJ e CSLL. Desta forma, a autuação fiscal está respaldada pela Lei 9.249/95, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade, pois, referido diploma foi editado de acordo com o art. 153 da Constituição Federal. Note-se que a hipótese autorizadora da tributação ora questionada já estava prevista na Lei 9.249/95, tendo posteriormente à edição de tal lei sido publicada a IN 38/96, o que afasta qualquer alegação extrapolação do poder regulamentar. Vejamos. O Laudo Pericial, em resposta aos quesitos da União Federal, concluiu que (negritamos): 2- Queira o senhor perito informar se, de acordo com a documentação apresentada à fiscalização, ficou comprovado que a empresa Rio Bonito Participações, então fiscalizada, passou a ser controladora em 100% da empresa Icatu Bank Cayman, localizada nas Ilhas Cayman, em 29/08/1995? Resposta: Em resposta ao segundo quesito da Ré: União Federal, o Perito reproduz o “Demonstrativo” fornecido pela Autora à Receita Federal do Brasil, em atendimento ao “Termo de Intimação” “ID 954899 – Págs. 12 e 13 (quadro demonstrativo). Salvo melhor juízo, então, pelo “Demonstrativo” reproduzido ficou comprovado que na data base de 31.12.1995, a indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Inclua-se em pauta oportunamente. Brasília, 19 de dezembro de 2016. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. (TRF1 Proc. 0056911-08.2016.4.01.0000 e-DJF1 27/01/2017 PAG 5608) – negritamos. Desta forma, demonstrada a legitimidade e legalidade da autuação efetuada, deve ser mantida a autuação e, por conseguinte, o crédito tributário, excluindo-se a multa de ofício. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a exclusão do valor relativo à multa de oficio do crédito tributário determinado no Processo Administrativo 16327.000574/00-72. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa de ofício, a ser pago pela União Federal aos advogados da parte autora, e 10% da a diferença entre o crédito tributário exigido, descontado o valor da multa de ofício, a ser pago pelo Autor aos representantes da requerida. Determino o levantamento da garantia em favor da União Federal. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004066-53.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando o cancelamento dos débitos supostamente devidos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), referentes a lucros gerados no exterior, no ano de 1996, que são objeto do Auto de Infração relacionado ao Processo Administrativo Fiscal nº 16327.000574/00-72, evitando-se, ainda, a inscrição do débito em dívida ativa, o início da execução fiscal, a imposição de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, ou a inclusão de seu nome em órgãos de restrição de crédito, como o CADIN. A parte AUTORA apresentou a apólice de seguro-garantia n. 046692017100107750005714, emitida pela FAIRFAX BRASIL, no valor do débito discutido (ID nº 955454), retificando-a posteriormente (ID nº 1272731) com correção do número do processo, na qual sustenta, quanto ao valor segurado, que os encargos legais de 20% só são exigíveis em caso de inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, o que não ocorreu. A tutela antecipada foi deferida (ID nº 1391045), para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n. 16327.000574/00-72, determinando à ré que se abstenha de realizar atos tendentes à cobrança, tais como sua inscrição na dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou negativa de certidão de regularidade fiscal por esse débito. Citada, a RÉ contestou o feito (ID nº 1567943), requerendo a improcedência da demanda. Réplica apresentada (ID nº 2811354). Oportunizada a especificação de provas, a RÉ informou não ter provas a produzir (ID nº 4902495). A parte AUTORA, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil (ID nº 4818755). É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Inicialmente, observadas as normas dos artigos 355 a 357 do CPC, é de se afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, assim como a prolação de decisão parcial quanto ao mérito, passando-se ao saneamento e à organização do processo. Do exame da contestação verifica-se que a parte RÉ não arguiu questões preliminares. Além disso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, na forma dos artigos 337 e 485, IV do CPC. Da questão de fato. A questão fulcral diz respeito à comprovação de inocorrência de alienação por força da retificação dos atos societários praticados, o estorno do resultado contabilizado pela parte autora em função da aplicação do método de equivalência patrimonial e o reconhecimento contábil da participação detida em sociedade estrangeira. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Das provas. Considerando que a elucidação do presente feito depende de elaboração de cálculos aritméticos, defiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela AUTORA. a) Nomeio como perito do Juízo o Sr. ALESSIO MANTOVANI FILHO, CRC nº 1SP150354-O-2, telefone (11) 99987-0502, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. b) Aprovo os quesitos formulados pelas partes (IDs nº 35455013 - parte RÉ - e 34765003 - parte AUTORA, assim como os assistentes técnicos indicados (IDs nº 35455013 - parte RÉ - e 34765003 - parte AUTORA). c) Defiro, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem nos autos outros documentos que entendem pertinentes ao deslinde da ação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de junho de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

11/06/2021, 00:00

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