Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000284-05.2014.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

FERNANDA RODRIGUES MACARIO BULHOES

CPF

Autor

WASHINGTON COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

INGRID RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

AYRES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 45351·CPF·Representa: Autor

CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(225)

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

FERNANDA RODRIGUES MACARIO BULHOES

CPF

Autor

WASHINGTON COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

INGRID RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

AYRES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

AMANDA BARBARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - AGUA BRANCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:59

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:37

Conclusos para despacho

01/05/2026, 14:16

Recebidos os autos

29/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição inicial

29/04/2026, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/05/2024, 12:26

Juntada de certidão

07/05/2024, 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:11

Todas as movimentações(212)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:59

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:37

Conclusos para despacho

01/05/2026, 14:16

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/02/2026, 09:21

Recebidos os autos

29/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição inicial

29/04/2026, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/05/2024, 12:26

Juntada de certidão

07/05/2024, 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 16:45

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2024, 10:12

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

28/01/2024, 13:01

Juntada de Petição de impugnação

27/01/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:07

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:20

Conclusos para despacho

10/01/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 18:13

Juntada de certidão

10/01/2024, 18:12

Desentranhado o documento

10/01/2024, 18:11

Juntada de certidão

10/01/2024, 18:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/07/2023, 07:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de INGRID RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de WASHINGTON COSTA RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de AYRES RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de AMANDA BARBARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES MACARIO BULHOES em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:43

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2023, 12:05

Juntada de certidão

09/06/2023, 11:53

Conclusos para despacho

09/06/2023, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2023, 11:51

Juntada de certidão

09/06/2023, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de INGRID RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:42

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:42

Decorrido prazo de AYRES RODRIGUES DOS SANTOS DE PAULA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:42

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES MACARIO BULHOES em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:42

Decorrido prazo de AMANDA BARBARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:42

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES MACARIO BULHOES em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:26

Decorrido prazo de AYRES RODRIGUES DOS SANTOS DE PAULA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:26

Decorrido prazo de AMANDA BARBARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:26

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:26

Decorrido prazo de INGRID RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:26

Decorrido prazo de INGRID RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:12

Decorrido prazo de AMANDA BARBARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:11

Decorrido prazo de AYRES RODRIGUES DOS SANTOS DE PAULA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:11

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES MACARIO BULHOES em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:11

Decorrido prazo de WASHINGTON COSTA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 09:12

Conclusos para despacho

17/03/2022, 23:15

Juntada de certidão

17/03/2022, 23:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

08/03/2022, 08:12

Decorrido prazo de IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 19:00

Conclusos para despacho

18/02/2022, 18:48

Juntada de certidão

18/02/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:35

Conclusos para despacho

14/02/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 18:07

Decorrido prazo de IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:20

Publicado Intimação em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre as minutas de solicitação de pagamento expedidas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração das minutas de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000284-05.2014.4.03.6141 SUCEDIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS SUCESSOR: AMANDA BARBARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, AYRES RODRIGUES DOS SANTOS DE PAULA, FERNANDA RODRIGUES MACARIO BULHOES, INGRID RODRIGUES DOS SANTOS, WASHINGTON COSTA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 29 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 10:49

Conclusos para despacho

29/01/2022, 23:11

Juntada de certidão

29/01/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:44

Conclusos para despacho

06/12/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 04:56

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 04:56

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 19:52

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2021, 16:31

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 10:32

Publicado Intimação em 08/07/2021.

10/07/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 12:50

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 13:21

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:51

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 15:52

Conclusos para despacho

10/05/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 14:32

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 17:12

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 14:29

Publicado Despacho em 10/03/2021.

10/03/2021, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:44

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 14:21

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 13:15

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 16:14

Conclusos para despacho

15/01/2021, 12:18

Juntada de Petição de impugnação

15/01/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2021, 12:56

Conclusos para despacho

07/12/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 16:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2020 (1a. Vara)

04/12/2020, 10:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2020 (1a. Vara)

04/12/2020, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2020, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2020, 12:48

Publicado Intimação em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2020, 09:18

Conclusos para despacho

16/10/2020, 22:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2020, 22:12

Juntada de documento digitalizado

25/09/2020, 16:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2015 (1a. Vara)

29/04/2015, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2015 (1a. Vara)

29/04/2015, 09:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 795/813

06/04/2015, 14:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 795/813

06/04/2015, 14:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040007435 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO

10/03/2015, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040007435 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO

10/03/2015, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

25/02/2015, 06:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

25/02/2015, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/02/2015, 13:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/02/2015, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Complemento Livre: ART. 794,I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC

06/02/2015, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Complemento Livre: ART. 794,I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC

06/02/2015, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2015, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2015, 09:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/10/2014, 14:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/10/2014, 14:13

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 23:26

Despacho

•20/01/2025, 08:38

Despacho

•04/03/2024, 17:35

Despacho

•04/03/2024, 17:11

Sentença

•07/02/2024, 13:19

Sentença

•07/02/2024, 12:07

Sentença

•29/01/2024, 13:37

Sentença

•28/01/2024, 13:42

Despacho

•24/01/2024, 18:10

Despacho

•23/01/2024, 18:07

Despacho

•12/01/2024, 15:54

Despacho

•10/01/2024, 18:20

Despacho

•12/06/2023, 14:01

Todos os documentos(34)

Despacho

•06/05/2026, 16:37

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/02/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 23:26

Despacho

•20/01/2025, 08:38

Despacho

•04/03/2024, 17:35

Despacho

•04/03/2024, 17:11

Sentença

•07/02/2024, 13:19

Sentença

•07/02/2024, 12:07

Sentença

•29/01/2024, 13:37

Sentença

•28/01/2024, 13:42

Despacho

•24/01/2024, 18:10

Despacho

•23/01/2024, 18:07

Despacho

•12/01/2024, 15:54

Despacho

•10/01/2024, 18:20

Despacho

•12/06/2023, 14:01

Despacho

•09/06/2023, 12:05

Despacho

•18/03/2022, 09:12

Despacho

•18/02/2022, 19:00

Despacho

•16/02/2022, 12:35

Despacho

•30/01/2022, 10:49

Despacho

•13/01/2022, 18:44

Despacho

•17/11/2021, 19:52

Despacho

•30/10/2021, 16:31

Despacho

•06/07/2021, 12:50

Despacho

•16/05/2021, 19:00

Despacho

•04/05/2021, 18:48

Despacho

•04/05/2021, 17:12

Despacho

•08/03/2021, 22:01

Despacho

•08/03/2021, 17:44

Despacho

•05/03/2021, 14:21

Despacho

•05/02/2021, 16:14

Despacho

•02/01/2021, 12:56

Despacho

•17/10/2020, 09:18

Decisão

•11/06/2020, 19:45