Procedimento Comum Cível 5000796-35.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000796-35.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LORENA LOUZADA, ALAN LOUZADA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305 Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000796-35.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação ordinária movida com o objetivo declarar a quitação do débito relativo ao contrato de financiamento de imóvel, em decorrência do óbito de uma das mutuárias, no montante equivalente a 60,03% da dívida. Afirma a parte autora que a mutuária Angelita da Silva Tanajura Louzada, após a contratação de financiamento para aquisição de imóvel, faleceu em 26/08/2017. A CEF foi intimada acerca do sinistro, mas, nunca deu qualquer resposta. A Caixa Seguradora ingressou no feito como assistente litisconsorcial, tendo apresentado contestação na qual alegou a ilegitimidade ativa dos autores, pugnando, ainda, pela produção de prova pericial indireta. Intimados, os autores apresentaram réplica. Decido. Afirma a Caixa Seguradora que os autores não têm legitimidade ativa para promover a presente ação, na medida em que não há prova de que são os únicos herdeiros, bem como diante da inexistência de comprovação da abertura e conclusão do inventário e partilha. Ocorre que os autores são, também, mutuários. A redução do montante da dívida, mediante condenação da Caixa Seguradora ao pagamento de indenização relativa à morte da mutuária que detinha maior capacidade financeira irá impactar diretamente a relação jurídico-econômica entre as partes. É evidente que eles têm interesse não só econômico na propositura da ação, o que inviabilizaria o reconhecimento da legitimidade ativa, como também no âmbito jurídico, na medida em que é possível, até mesmo, a eventual redução do prazo para quitação do débito, bem como a possiblidade de transferência da propriedade imóvel, hoje fiduciária, para sua esfera jurídica em definitivo. Em suma, na qualidade de mutuários, têm interesse jurídico no reconhecimento do direito à indenização da mutuária principal. No que toca às provas, pretende a parte Caixa Seguradora comprovar que a doença da mutuária falecida era anterior à assinatura do contrato. Segundo o documento ID 91433286, páginas 76 e 79, a mutuária falecida vinha se tratando de câncer de mama desde julho de 2011. Houve progressão da doença a partir de 2014, culminando, em 2017, com seu falecimento. O contrato de financiamento foi assinado em 29/11/2013. É bem possível, assim, que a doença que vitimou a mutuária tenha sua origem em doença pré-existente, justificando-se, assim, a produção da prova pericial indireta. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de legitimidade ativa. Defiro a produção de prova pericial indireta a cargo da Caixa Seguradora. Indico, para tanto, a Dra. Fernanda Awada Campanella, perita atuante no Juizado Especial Federal de Santo André para realização da perícia. Indiquem as partes, em dez dias, os seus quesitos, indicando, ainda, eventuais assistentes técnicos. Após, vista à perita para que apresente estimativa de honorários, informando, ainda, se as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a produção do laudo. Intime-se. SANTO ANDRé, 10 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(107)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA LOUZADA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN LOUZADA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2024.

Publicado Despacho em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(46)