Procedimento Comum Cível 5033629-53.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033629-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O De início, observo que, em que pese não haver no ordenamento jurídico a previsão de pedido de reconsideração, o fato é que a apresentação da insurgência suscitada pela parte autora, com pedido de condenação do Estado de São Paulo, juntamente com a União para o fornecimento do medicamento objeto da ação, demanda os seguintes esclarecimentos. Os critérios de competência dos Entes Federados, com relação ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde pela via judicial, perpassam pelo conhecimento das normas do SUS acerca do financiamento da assistência farmacêutica e distribuição de competências administrativas, o que não é tão simples ou evidente. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855.178, com Repercussão Geral reconhecida (tema 793), em que assentou que os Entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, não desconsiderou os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização entre eles, na medida em que estabeleceu caber à autoridade judicial fazer o direcionamento do cumprimento da decisão em observância às regras de repartição de competências. Vale dizer, embora tenha sido assentada a possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer um dos Entes federados, o precedente acima destacado teve a cautela de, expressamente, consignar a necessidade de a autoridade judicial direcionar, em sequência, a responsabilidade pelo efetivo custeio e eventual ressarcimento para determinado Ente da Federação de acordo com a divisão e hierarquização de competências constitucionais e legais. A condenação equivocada do ente público para prestação do medicamento, terapia ou tecnologia, que exorbita a sua competência, traz severas consequências ao Sistema Único de Saúde e a toda coletividade, com a desorganização do sistema. No caso, a medicação pretendida pela parte autora não se encontra incorporada ao SUS e tem custo elevado - preço máximo de venda ao consumidor R$ 139.582,60 (Nota Técnica Id 239958273 – item 4.7.5) -, podendo alcançar montante ainda mais expressivo, ao se considerar a possibilidade de continuidade do tratamento por tempo superior ao previamente indicado no relatório médico. A Portaria nº 03/2017 do Ministério da Saúde, que consolidou diversas portarias, incluindo a de nº 1.554/2013, ao tratar sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica estabeleceu a repartição da responsabilidade da aquisição de medicamentos de acordo com a complexidade envolvida: “Art. 540. O financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica está diretamente relacionado ao Grupo em que se encontram alocados. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66) § 1º Os medicamentos do Grupo 3 são financiados conforme regras do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, definido em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 1º) § 2º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 2 são financiados integralmente pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, observando-se o disposto no art. 99 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, cujos valores na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS correspondem a 0 (zero). (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 2º) § 3º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 1 são financiados pelo Ministério da Saúde, sendo que, para o Grupo 1A, na forma de aquisição centralizada, e para o Grupo 1B, na forma de transferência de recursos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 3º)" Art. 541. Os valores dos medicamentos pertencentes ao Grupo 1B são calculados considerando o PMVG, conforme o disposto no art. 99 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, e terão validade a partir da vigência da Portaria nº 1554/GM/MS, de 30 de julho de 2013. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67) § 1º Para os medicamentos que não estão sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), o PMVG será considerado como o Preço de Fábrica definido pela CMED. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67, § 1º) § 2º Caso o valor praticado no mercado seja inferior ao estabelecido pelo PMVG, o financiamento será calculado com base na média ponderada dos valores praticados, definidos pelos valores atualizados do Banco de Preços em Saúde ou por meio da solicitação de preço aos Estados e ao Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67, § 2º) Com alicerce na referida distribuição, os grupos de medicamentos foram classificados de acordo com a complexidade do tratamento, a garantia de integralidade do tratamento e manutenção do equilíbrio financeiro, incumbindo à União o custeio dos medicamentos do Grupo 01, que incluem aqueles com maior complexidade do tratamento, refratariedade ou intolerância a primeira e/ou segunda linha de tratamento e que representam elevado impacto financeiro. A responsabilidade para financiamento, aquisição e dispensação dos medicamentos do Grupo 02 fora atribuída aos Estados e Distrito Federal, por se tratarem de medicamentos de menor complexidade quando comparado ao Grupo 01 e refratariedade ou intolerância a primeira linha de tratamento. Por fim, caberia aos Municípios a responsabilidade pelos medicamentos do Grupo 03 que é constituído pelos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como de primeira linha de cuidado. No caso dos autos, a obrigação para o fornecimento do medicamento - REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE) - é da União, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde (CEAF/MS), uma vez que pertence ao Grupo 1A, cuja aquisição é centralizada pelo referido órgão, mais especificamente, que se responsabiliza pelo fornecimento às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Por conseguinte, com supedâneo na decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, e na distribuição das competências administrativas no âmbito do SUS, resta inequívoco o direcionamento da responsabilização para o custeio do tratamento pleiteado pela parte autora à União, notadamente diante do caráter de alta complexidade da medicação em tela e da demonstração do seu alto custo. Com tais considerações, rejeito o pedido de reconsideração da decisão de Id 239958787, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Int. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO PARRONCHI em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(45)