Cumprimento de sentença 5003129-72.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

INPI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Terceiro

MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEMERSON GABRIEL SILVA

OAB/SP 201029·CPF·Representa: Autor

PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA

OAB/SP 275029·CPF·Representa: Autor

FABIO LIMA LEITE

OAB/SP 360203·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MANSINHO GALDINO

OAB/SP 316415·CPF·Representa: Réu

FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP 236035·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HEMERSON GABRIEL SILVA

OAB/SP 201029·CPF·Representa: Autor

PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA

OAB/SP 275029·CPF·Representa: Autor

FABIO LIMA LEITE

OAB/SP 360203·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MANSINHO GALDINO

OAB/SP 316415·CPF·Representa: Réu

FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP 236035·CPF·Representa: Réu

MARCOS KERESZTES GAGLIARDI

OAB/SP 188129·CPF·Representa: Réu

ALINE BRITO DE SOUZA

Representa: Réu

JONATAS DE SOUSA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 16:17

Juntada de certidão

11/05/2023, 15:53

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 03/05/2023

11/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:21

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:41

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:41

Todas as movimentações(150)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 16:17

Juntada de certidão

11/05/2023, 15:53

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 17:17

Despacho

•16/02/2023, 13:22

11/05/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 03/05/2023

11/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:21

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:41

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2023, 17:17

Juntada de certidão

06/03/2023, 09:26

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 09:26

Juntada de certidão

06/03/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 13:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 13:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/02/2023, 15:56

Publicado Despacho em 24/01/2023.

25/01/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:09

Juntada de certidão

20/01/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 15:18

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:37

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:37

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:25

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2022, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 00:32

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:05

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:05

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:05

Recebidos os autos

23/08/2022, 16:19

Juntada de intimação de pauta

23/08/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129-A, FABRICIO VILELA COELHO - SP236035-A, CAROLINA MANSINHO GALDINO - SP316415-A, FABIO LIMA LEITE - SP360203-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA - SP275029-A, HEMERSON GABRIEL SILVA - SP201029-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 252101436: retire-se o processo da sessão de julgamento. Tendo em vista a impossibilidade da realização de sessões de julgamento presenciais, em virtude da pandemia da COVID-19, e diante da grande quantidade de requerimentos de sustentação oral por videoconferência que vem sendo formulados nos processos incluídos na pauta de julgamentos deste órgão fracionário, intimem-se as partes a fim de que manifestem, no prazo de 05 dias, eventual interesse na juntada aos autos de memoriais e/ou sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no artigo 143 do Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ressalto que o PJE suporta os seguintes formatos e tamanhos: PDF, JPEG, MP3, MP4, MPEG, e MOV. Para PDF, o tamanho máximo permitido por arquivo é de 10MB. Para JPEG, 3 MB por arquivo. Para arquivos em áudio, o limite é de 20MB e, para vídeo, 50MB. Em caso de resposta positiva, peço dia para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003129-72.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/10/2021, 15:26

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:26

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2021, 17:23

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:04

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 03:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2021, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 17:26

Juntada de certidão

02/09/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 17:44

Juntada de certidão

17/08/2021, 15:59

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:00

Juntada de certidão

21/05/2021, 12:43

Juntada de certidão

21/05/2021, 11:17

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:54

Juntada de Petição de apelação

17/05/2021, 18:59

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 16:33

Juntada de certidão

22/04/2021, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2021, 15:22

Juntada de certidão

16/04/2021, 11:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/04/2021, 17:04

Juntada de certidão

22/03/2021, 12:40

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 12:40

Juntada de certidão

22/03/2021, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 16:17

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:43

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2021, 18:50

Publicado Sentença em 22/01/2021.

22/01/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 15:13

Juntada de certidão

15/01/2021, 15:13

Julgado improcedente o pedido

15/01/2021, 15:12

Juntada de certidão

06/07/2020, 11:19

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 05:29

Juntada de Petição de alegações finais

25/05/2020, 15:51

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:25

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2020, 21:50

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 06:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 06:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2020, 10:58

Conclusos para despacho

24/01/2020, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 01:28

Juntada de Petição de alegações finais

11/11/2019, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 12:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/10/2019, 12:53

Juntada de Petição de alegações finais

22/10/2019, 15:18

Juntada de certidão

21/10/2019, 11:47

Conclusos para despacho

21/10/2019, 11:47

Juntada de certidão

21/10/2019, 11:46

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2019, 18:17

Publicado Despacho em 01/10/2019.

01/10/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 01:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:41

Juntada de certidão

27/09/2019, 11:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/09/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2019, 19:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:46

Conclusos para julgamento

18/06/2019, 16:13

Juntada de Petição de alegações/razões finais

18/06/2019, 15:37

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:55

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2019, 15:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2019, 00:15

Publicado Despacho em 31/05/2019.

31/05/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 17:45

Juntada de Petição de réplica

16/05/2019, 18:06

Juntada de Petição de réplica

16/05/2019, 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:09

Publicado Despacho em 08/05/2019.

08/05/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:29

Juntada de Petição de contestação

30/04/2019, 16:42

Juntada de Petição de contestação

18/04/2019, 10:59

Decorrido prazo de MAPA COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 19:03

Publicado Despacho em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:28

Expedição de Carta de citação.

12/03/2019, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 16:20

Conclusos para despacho

08/03/2019, 11:32

Juntada de Certidão

08/03/2019, 10:49

Expedição de Certidão

07/03/2019, 11:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/03/2019, 11:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/03/2019, 18:59

Distribuído por sorteio

06/03/2019, 18:59

Despacho

•20/01/2023, 13:09

Despacho

•18/01/2023, 15:18

Despacho

•17/09/2022, 00:32

Despacho

•17/09/2022, 00:32

Acórdão

•28/06/2022, 06:57

Acórdão

•27/06/2022, 15:52

Acórdão

•24/03/2022, 12:31

Acórdão

•23/03/2022, 16:08

Despacho

•31/01/2022, 12:36

Despacho

•31/01/2022, 12:02

Despacho

•02/09/2021, 17:26

Despacho

•30/08/2021, 17:43

Sentença

•22/04/2021, 15:22

Todos os documentos(27)

Sentença

•07/03/2023, 17:17

Despacho

•16/02/2023, 13:22

Despacho

•20/01/2023, 13:09

Despacho

•18/01/2023, 15:18

Despacho

•17/09/2022, 00:32

Despacho

•17/09/2022, 00:32

Acórdão

•28/06/2022, 06:57

Acórdão

•27/06/2022, 15:52

Acórdão

•24/03/2022, 12:31

Acórdão

•23/03/2022, 16:08

Despacho

•31/01/2022, 12:36

Despacho

•31/01/2022, 12:02

Despacho

•02/09/2021, 17:26

Despacho

•30/08/2021, 17:43

Sentença

•22/04/2021, 15:22

Sentença

•15/01/2021, 15:13

Sentença

•15/01/2021, 15:12

Despacho

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